Execução de Título Extrajudicial 0001155-41.2014.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001155-41.2014.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/01/2026, 14:12

Arquivamento

20/01/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:50

Confirmada

31/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 13:54

Confirmada

12/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-41.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-41.2014.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.229,36 Exequente(s): VALTER CESAR ROSA Executado(s): VALDIRENE POVIDAICO DECISÃO 1. Ausente localização ou indicação de bens, SUSPENDAM-SE os autos pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. 2. Transcorrido o prazo suspensivo, intime-se o exequente e, ausente requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório (CPC, art. 921, §2º) por até um ano. 2.1. Requerida a prática de algum ato constritivo, levante-se e promova-se o andamento (CPC, art. 921, §3º), retornado ao arquivo caso infrutífera a diligência (§ 4º-A). 2.2. Transcorrido o prazo supracitado, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar os marcos interruptivos ou suspensivos aplicáveis, tornando conclusos para análise e eventual extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001155-41.2014.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-41.2014.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.229,36 Exequente(s): VALTER CESAR ROSA Executado(s): VALDIRENE POVIDAICO DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente citada para pagar o débito exequendo, a executada também teve penhorada 50% da propriedade lote de terras nº 36, com área de 01 (um) alqueire paulista, Gleba Santa Helena, Núcleo Xambrê, 3ª Zona, Distrito de Rio Bonito, Município de Francisco Alves/PR (mov. 21.1). A devedora apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 103.1, alegando que seu imóvel é impenhorável, por tratar-se de pequena propriedade rural, que é seu único bem, e portanto bem de família, sendo trabalhada por esta e utilizada para seu sustento. Além disso, arguiu subsidiariamente pela necessidade de nova avaliação do bem. Juntou documentos (mov. 103.2/103.9 e 108.1). A parte exequente ofereceu impugnação (mov. 109.1). Insta a acostar mais documentos para comprovar que o imóvel penhorado nos autos tratava-se de seu bem de família, a executada obedeceu à determinação judicial ao mov. 116. A parte exequente complementou sua impugnação (mov. 118.1). É o breve relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Aduz a executada ser devido o cancelamento da penhora efetivada sobre sua pequena propriedade rural, por disposição expressa de lei. Dispõe o art. 833, VIII, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Assim, percebe-se que o supracitado dispositivo legal exige, como requisitos para a impenhorabilidade do bem, (a) que ele seja caracterizado como pequena propriedade rural e (b) que tal propriedade seja trabalhada pela família. Para melhor averiguação da impenhorabilidade, faz-se mister definir o que se considera por pequena propriedade rural. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua-se como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, a pequena propriedade rural é indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família e, portanto, se enquadra na definição do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família, devendo, pois, ser protegida: Art. 4º (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda, no que diz respeito à pequena propriedade rural, dispõe expressamente o art. 5º, XXVI, da CR/88 ser a pequena propriedade rural impenhorável quanto aos débitos contraídos para desenvolvimento de sua atividade produtiva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Não obstante a pequena propriedade rural, como visto, seja considerada bem de família, pela Lei 8.009/1990, bem como protegida constitucionalmente, como direito fundamental, quanto à impossibilidade de penhora em relação às dívidas contraídas para desenvolvimento da própria atividade rural, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Dessa forma, é irrelevante que a família resida na pequena propriedade rural, ou que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, bastando, para que seja reconhecida sua impenhorabilidade, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o bem seja meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Portanto, em resumo, os requisitos exigidos para que o imóvel possa ser classificado como pequena propriedade rural são: (a) área de até 4 módulos fiscais1; (b) propriedade efetivamente trabalhada pela família; (c) bem como meio de sustento do executado e sua família. Feitas as considerações acima, passo à análise da impenhorabilidade ou não do bem imóvel em questão (matrícula nº 9.253 – acostada ao mov. 108.1). Quanto ao tamanho da área penhorada, vale ressaltar, primeiramente, que o imóvel rural em comento se localiza no Município de Francisco Alves/PR, em que o módulo fiscal corresponde a 20 hectares2. A área correspondente a 4 módulos fiscais é, portanto, 80 hectares. De acordo com as matrículas de mov. 108.1, o lote em análise mede 1,25 alqueire paulista. 1 alqueire paulista equivale a 2,42 hectares. Logo, 1,25 alqueire paulista equivale a 3,025 hectare. Assim, considerando que a área do imóvel penhorado (1,5125 hectare, pois foi equivalente a 50% da propriedade pertencente à executada) é menor do que 4 módulos fiscais em Francisco Alves/PR (80 hectares), ele pode ser classificado como pequena propriedade rural. No entanto, em relação aos requisitos de a propriedade ser efetivamente trabalhada pela família e ser meio de sustento da executada, entendo que não restaram devidamente comprovados. Não se descuida que há precedente recente no e. TJPR, no sentido de que há presunção decorrente de ser a pequena propriedade rural trabalhado pela família e servir de meio de subsistência. Anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL RURAL DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC, DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AGRICULTOR NÃO AFASTADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.“1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de indícios mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família.Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011782-51.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.05.2021”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041794-48.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043049-41.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021) No entanto, conforme bem pontuado pela parte exequente, a devedora acostou contas de energia relacionadas a imóvel diverso do penhorado nestes autos, estando tais contas em nome de seu marido (conforme mov. 103.4 e 116.6/116.7). Assim, desfeita a presunção de que tal imóvel seja destinado à subsistência familiar e seja por ela trabalhado, o que aduz a necessidade de ter a parte acostado outros documentos, comprovando os demais requisitos necessários à impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada pela família, o que não foi feito pela parte. Não se descuida também que a parte poderia ter alegado que o imóvel que foi penhorado nos autos é o escolhido como bem de família. No entanto, também não houve afirmação ou juntada de qualquer documento nesse sentido. Ainda, necessário pontuar a existência de averbação, na matrícula do imóvel, de outras constrições relativas a processos de execução cível (mov. 108.1), o que também descaracteriza que tal imóvel seja trabalhado e destinado ao sustento da família. 3. Da necessidade de nova avaliação Já no que se refere a necessidade de nova avaliação, assiste razão à parte executada, tendo em vista que a última avaliação do bem foi efetuada no ano de 2014, ou seja, há cerca de 09 (nove) anos. No entanto, tal diligência será efetuada quando da fase expropriatória do bem, de formo que sua feitura nesse momento é prematura. 4. Diante disso, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, determino a manutenção da penhora/indisponibilidade anteriormente realizada sobre a pequena propriedade rural em questão (imóvel de matrícula nº 9.253). 5. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito 1 O Módulo Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município. É uma unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando alguns fatores, tais como: * Tipo de exploração predominante no município; * Renda obtida com a exploração predominante; * Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; * Conceito de propriedade familiar. https://direitorural.com.br/conceitos-e-diferencas-o-que-e-modulo-fiscal/?gclid=CjwKCAiA-_L9BRBQEiwA-bm5fqLiDamUey9Yib_Rj7d7zJSHRDgE6V4Y1-C2s93qLRR575CDGXx8_xoC8l0QAvD_BwE 2 https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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