Execução de Título Extrajudicial 0001705-82.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001705-82.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-82.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.118,63 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE FERRAZ CARNEIRO Alexandre de Assis Martins Alfredo de Assis Martins Ariana de Assis Martins JOSE LUIZ MARTINS Conforme decisão do mov. 215.1, foi determinada a distribuição de valores existentes nos autos aos sucessores maiores da devedora e o depósito em caderneta de poupança das importâncias referentes aos sucessores menores (Elison Júnior de Assis dos Santos, cujo represente legal é Alfredo de Assis Martins (mov. 164.4) e o já falecido Luiz Angelo de Assis Martins, que deixou o filho menor, Luiz Gustavo Carneiro Martins, cuja representante legal é sua genitora, Aline Ferraz Carneiro). Foi determinada a intimação dos representantes legais dos menores para juntarem aos autos a documentação imprescindível para abertura das contas, os quais, por sua vez, permaneceram inertes (mov. 250.1 e 259.1). O Ministério Público requereu o depósito dos valores pertencentes aos herdeiros menores ELISON JÚNIOR DE ASSIS DOS SANTOS e LUIZ GUSTAVO CARNEIRO MARTINS, em conta judicial vinculada ao Juízo, até que os titulares atinjam a maioridade, sob pena de remessa dos valores ao FUNJUS (mov. 265.1). Entretanto, ao pedido descabe acolhimento. No microssistema, a celeridade no processamento é a pedra angular, sendo inviável manter o feito ativo, por conta dos depósitos judiciais em questão, por período longevo. Veja-se que o sucessor ELISON JÚNIOR DE ASSIS DOS SANTOS nasceu em data de 25.01.2012 (mov. 164.3) e o sucessor LUIZ GUSTAVO CARNEIRO MARTINS nasceu em data de 13.11.2018 (mov. 179.4). Sendo assim, renove-se intimação aos representantes legais dos menores para juntarem aos autos a documentação imprescindível para abertura de conta, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de reiterada inércia, desde logo determino a remessa dos valores ao FUNJUS, permitindo o posterior arquivamento do feito. Int. Dil. de estilo. Cientifique-se ao Ministério Público. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001705-82.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.118,63 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE FERRAZ CARNEIRO Alexandre de Assis Martins Alfredo de Assis Martins Ariana de Assis Martins JOSE LUIZ MARTINS Conforme se verifica no feito, as partes celebraram acordo, tendo sido determinado o desbloqueio do valor constrito (R$ 400,00) e transferência à conta da executada (mov. 89.1). Intimada da sentença homologatória, sobreveio a informação do falecimento da devedora (AR do mov. 95.1), ante o que a exequente desistiu da ação (mov. 100.1 e 102.1). Foi juntada ao feito a certidão de óbito da executada (mov. 126.1), a qual deixou como sucessores: - Um filho menor: 1) Elison Júnior de Assis dos Santos, cujo represente legal é Alfredo de Assis Martins (mov. 164.4); - Três filhos maiores: 2) Alfredo de Assis Martins; 3) Ariana de Assis Martins; 4) Alexandre de Assis Martins; - Dois filhos falecidos: 5) Luiz Angelo de Assis Martins, que deixou o filho menor, Luiz Gustavo Carneiro Martins, cuja representante legal é sua genitora, Aline Ferraz Carneiro (mov. 179.1 /4); 6) Alehandro de Assis Martins, que não deixou filhos, conforme certidão de óbito do mov. 164.2, representado nos autos pelo ascendente José Luiz Martins (mov. 204.1). De acordo com a certidão do mov. 213.1/3, nas contas judiciais atreladas ao feito há os valores de R$ 431,11 (quatrocentos e trinta e um reais e onze centavos) e R$ 301,23 (trezentos e um reais e vinte e três centavos), totalizando R$ 732,34 (setecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). DECIDO: Pois bem, de acordo com a certidão de óbito do mov. 126.1, a executada SUZEMARA DE ASSIS MARTINS não deixou cônjuge ou companheiro, de modo que o valor em questão deverá ser dividido igualmente entre os filhos (ou quem os suceder), na forma do artigo 1.835 do Código Civil: "Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau." Desta forma, a cada um dos sucessores caberá o valor de R$ 122,05 (cento e vinte e dois reais e cinco centavos), com eventuais juros e correção monetária, pelo banco. Sendo assim, DETERMINO: 1. A transferência de três quotas-partes (3 x R$ 122,05 = R$ 366,15) à conta informada no mov. 164.1, quanto aos sucessores Alfredo de Assis Martins; Ariana de Assis Martins e Alexandre de Assis Martins; 2. A transferência de uma quota-parte (R$ 122,05) à conta indicada no mov. 204.1, cabível ao filho falecido, Alehandro de Assis Martins, que, não tendo deixado filhos, foi representado nos autos pelo ascendente José Luiz Martins; 3. Quanto aos menores: Os sucessores Elison Júnior de Assis dos Santos, cujo represente legal é Alfredo de Assis Martins (mov. 164.4) e o já falecido Luiz Angelo de Assis Martins, que deixou o filho menor, Luiz Gustavo Carneiro Martins, cuja representante legal é sua genitora, Aline Ferraz Carneiro, fazem jus a uma quota-parte, cada. Em se tratando de sucessores menores, a fim de preservar o melhor interesse destes, a destinação dos valores não poderá se dar via transferência em seu benefício imediato, tendo em vista que ainda não completaram a maioridade. Desta maneira, acolho o parecer ministerial do mov. 172.1 (parte final), determinando que os valores em questão fiquem depositados em caderneta de poupança. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à abertura de contas poupanças em titularidade dos menores, ficando a movimentação condicionada à autorização judicial, até a maioridade dos titulares, e após proceda-se à transferência dos valores respectivos, para as contas bancárias dos menores. A instituição bancária deverá comprovar a abertura das contas, bem como as transferências dos valores nos autos, no prazo de 15 dias. 4. Cientifique-se ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-82.2021.8.16.0064 1. O ARMP destinado a(o) executado(a) não se encontra escorreito, pois recebido por terceiro (mov. 31.1). Em assim sendo, este é inválido para a finalidade de citação, o que ora resta declarado. Via de consequência, declaro igualmente nulo e sem efeito o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (mov. 34.1/3). A este respeito, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "Tão importante é a citação como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (art. 525, § 1º, I e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016). Válido ainda observar: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Denota-se a existência de vício processual no que tange à citação, visto que teve como base carta AR recebida por terceiro, alheio à lide. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser pessoal, podendo ser realizada na pessoa do representante legal ou do procurador da parte. Logo, não há como presumir que uma pessoa indiferente à situação processual, não identificada no processo, possua alguma relação com o requerido. A ausência de contestação dos nos autos, aliás, ratifica o vício da citação. Patente afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ignorando-se a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente deste Órgão Fracionário. Considerando a incontestável falta de ciência da parte ré, imperioso reconhecer a nulidade da citação com a consequente desconstituição da sentença. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, RESTANDOPREJUDICADO O RECURSO Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-10-2018). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Deve ser declarada a nulidade da citação de pessoa física efetuada através de carta registrada recebida por uma terceira pessoa, especialmente se o réu não apresenta a sua defesa.” (TJ-MG - AC: 10241100038462001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 14/05/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2015). (Destaquei). 2. Determino a baixa da penhora (mov. 36.1), e a restituição do valor em questão (R$ 268,01 – duzentos e sessenta e oito reais e um centavo + juros e correção pelo banco desde o depósito) à conta originária. Não sendo possível acessar os dados necessários à restituição junto ao sistema Sisbajud, oficie-se à instituição bancária, Caixa Econômica Federal, requisitando os dados necessários à transferência. 3. Intime-se à exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Int. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001705-82.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.118,63 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SUZEMARA DE ASSIS MARTINS Face citação negativa, intime-se a exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 02 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 22.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-82.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.118,63 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): SUZEMARA DE ASSIS MARTINS 1. Estabelecem a Instrução Normativa n.º 43/2021 - GCJ e o subitem 2.1.1. do Anexo IV, do Decreto Judiciário n.º 401/2020 - D.M.: "Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020." "2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência." Sendo assim, como este feito não se enquadra nas hipóteses supra, oportunamente, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 2. Desde logo denego o pedido de arresto de bens, por considerar a medida incompatível com o procedimento especial do microssistema, dada sua natureza cautelar (mov. 1.1, n.º 4, dos pedidos). A providência pretendida tem esteio no artigo 301 do Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." (Destaquei). Em mesmo sentido, cito "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE EM FACE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. INCABÍVEL APENSAMENTO DAS DEMANDAS. DIVERSIDADE DE RITOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES CAUTELARES. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA." (Conflito de Competência Nº 71005894332, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/04/2016). (Destaquei). "AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA." (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012). (Destaquei). 3. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 4.1. Se negativa a pesquisa (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) nesta diligência o(s) veículo(s) bloqueado(s), proceda-se de pronto à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se a credora para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(24)