Execução de Título Extrajudicial 0026932-16.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026932-16.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026932-16.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0026932-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$21.293,75 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VALDEIR NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VALDEIR NOGUEIRA. Na decisão do evento 18.1 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão. Expedido o mandado de busca e apreensão, o oficial de justiça informou que não foi localizado o veículo no endereço e nos arredores (evento 76.1). Após, a parte autora requer seja convertida a presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa (seq. 80.1). Vieram os autos conclusos. 2. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mão da parte devedora (evento 76.1). Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, conforme preceitua o art. 4º do DL 911/1969. Deste modo, defiro a conversão da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em ação executiva, devendo a Escrivania proceder às devidas anotações. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 911/69. DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO PARTE REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 329 DIANTE DA NORMA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036243-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 30.11.2020) CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, COMO EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. II. Aclaratórios convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 760415 DF 2005/0099918-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/10/2005 p. 313) Retifique-se a autuação. 3. Cite-se a parte executada a pagar o débito apontado, em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a constrição on-line de ativos, via SISBAJUD, no valor do débito apontado (incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais). À escrivania para elaboração da minuta. Autoriza-se, ainda, o bloqueio de veículos, via sistema RenaJud. 5. Em caso de insucesso das providências acima, ou sendo elas insuficientes, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens do executado, sendo que o Oficial de Justiça observará se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC. 6. Não sendo encontrados bens, intime-se o Oficial de Justiça a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, inc. V, do CPC. 6.1. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça, encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial. Outrossim, registro que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC e após recolhida as custas da diligência. 7. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do devedor. Intime-se o exequente para efetuar o registro da penhora (CPC, art. 844), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 8. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1, CPC). 9. Não apresentados embargos ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 800 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 10. As intimações à parte executada serão realizadas por meio de seus advogados. Se não estiver representada, pessoalmente. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

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