Execução de Título Extrajudicial 0000350-42.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000350-42.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0030 Vistos etc. 1. Preconiza o art. 860 do CPC que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO. INADMISSIBILIDADE, POIS É POSSÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE POIS SE TRATA DE EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0006410-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022). À vista disso, com espeque no art. 860 do CPC e com vista à análise das certidões juntadas pelo exequente no evento 156, bem como, considerando à satisfação pendentes nestes autos, defiro o pedido de penhora dos créditos a serem recebidos pela parte executada rosto dos autos sob o nº 1001904- 20.2017.8.11.0015 - 3ª Vara Cível e no rosto dos autos sob o nº e 1002141-83.2019.8.11.0015 - Juizado Especial Cível e Criminal, ambos os órgãos julgadores, da Comarca de Sinop-MT, até o limite devidos nestes autos. 2. Intime-se o exequente para que apresente a memória de cálculo da dívida atualizada com os devidos abatimentos dos valores garantidos nesse processo, considerando a decisão do evento 159.1, sob pena de arquivamento. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, independentemente de nova conclusão, promova-se as diligências necessárias, nos moldes da decisão proferida na decisão de evento 140.1, itens 03 e seguintes. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de junho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0030 Vistos etc. A parte opôs embargos de declaração para correção de erro material em face da decisão proferida no evento 140.1. A parte embargada apresentou oposição ao recurso no evento 156.1. É o relatório. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos por Empório Agrícola Eireli, porque tempestivos, evento 147.1. No mérito, assiste razão em parte a embargante, evento 140.1. Considerando que foi realizada a penhora de ativos financeiros realizada pelo Sisbajud (evento 56.1) no valor de R$ 110.773,98 (cento e dez mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), e que tal montante constitui valores em garantia em favor da embargada, a decisão proferida no evento 140.1 merece ser reformulada, para evitar bloqueios de eventuais valores em excesso, o que não prejudica a embargada quanto à satisfação de seu crédito executado. Pontuo ainda, que o abatimento dos valores constritos não significa que a embargada terá a execução de dívida total satisfeita, o que se dá somente quando cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 904 e 905 do Código de Processo Civil. A embargante alega necessidade de abatimento ou descontos a serem realizados, por conta da constrição realizada por meio do sistema Renajud (evento 80). Entretanto, a aludida restrição é somente referente a transferência do veículo e até o momento sequer foi expedido o mandado de penhora e avaliação com posterior adjudicação, arrematação ou alienação do bem móvel constrito, o que, no caso em comento, não ocorreu. Sendo assim, não há que se falar em desconto de valores, ante a ausência das diligências supra citadas, razão pela qual deixo de acolher o pedido de descontos de valores referentes à título de penhora sobre o veículo constrito no evento 80.2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO DE PASSEIO) – PLEITO PELO DEPÓSITO EM MÃO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE. 1. “Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015 )- Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente” (precedente TJPR – AI 0013268-42.2019.8.16.0000 ). 2. Possibilidade do depósito do bem em mãos do exequente – Art. 840, II, § 1º do CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030653-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos de declaração, retificando o item “02” da decisão exarada no evento 140.1 somente em relação ao abatimento dos valores penhorados via sistema Sisbajud, passando a constar: “Com vistas à satisfação pendente nestes autos, atualmente no valor de R$ 829.882,84 (oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), defiro a penhora dos créditos a serem recebidos pela parte executada Empório Agrícola Eireli, ora parte exequente nos autos 0000546-78.2016.8.11.0045 – 3º Vara Cível da Comarca de Lucas Rio Verde-MT-, até o limite devidos nestes autos, abatidos os valores de R$110.773,98 (cento e dez mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) como montante garantido em favor da exequente.” Eventual error in judicando alegado pela parte deverá ser impugnado por recursos com efeito apropriado, para tanto não se prestando o recurso de embargos de declaração. 2. No mais, cumpram-se os demais itens da decisão. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000350-42.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$595.834,94 Exequente(s): Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícola Ltda Executado(s): ALEXANDRE VILLELA DE BIASSIO EMPORIO AGRICOLA EIRELI Vistos etc. 1) Primeiramente, cumpra-se o item “02” do evento 127.1 2) Com vistas à satisfação pendente nestes autos, atualmente no valor de R$ 829.882,84 (oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), defiro a penhora dos créditos a serem recebidos pela parte executada Empório Agrícola Eireli, ora parte exequente nos autos 0000546-78.2016.8.11.0045 – 3º Vara Cível da Comarca de Lucas Rio Verde-MT-, até o limite devidos nestes autos. 3) Solicite-se ao M.M Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Lucas Rio Verde-MT, que anote a penhora no rosto dos referidos autos. 4) Oficie-se pelo mais célere. 5) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 6) Com o cumprimento, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 7) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 8) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 9) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 10) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto Amfme

11/03/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000350-42.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$595.834,94 Exequente(s): Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícola Ltda Executado(s): ALEXANDRE VILLELA DE BIASSIO EMPORIO AGRICOLA EIRELI D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Cuida-se de impugnação à penhora deflagrada por Alexandre Villela de Biassio em relação ao bloqueio no valor de R$ 103.741,19 (cento e três mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) ao fundamento de que a quantia é impenhorável por constituir provento relativo ao sustento da sua família, já que a quantia seria utilizada para cumprir acordo realizado em benefício da sua filha menor. Em relação a bloqueio da quantia de R$ 4.384,01 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo), defende ser quantia impenhorável, pois dentro do limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 56 e 94). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou as alegações da parte executada e pugnou pela manutenção da penhora. Alternativamente, requereu a liberação somente da quantia de R$ 4.384,01 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo) e a condenação da parte executada Alexandre Villela por litigância de má-fé (evento 101.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seus incisos, dispõe acerca de bens impenhoráveis, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Por sua vez, prediz o §2º, do citado dispositivo “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Pois bem. Nada obstante as alegações da parte executada no tocante ao bloqueio da quantia de R$ 103.741,19 (cento e três mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) amparadas, a priori, no termo de acordo acostado ao evento 94.2, a pretendida declaração de impenhorabilidade da quantia não se sustenta. Isso porque, além de não ter a parte executada demonstrado a utilização direta dos valores para o cumprimento do acordo firmado, não há nos autos comprovação sobre a obrigação vinculante prevista do acordo, uma vez que a parte executada não comprovou a homologação do acordo pelo Juízo responsável pela condução dos autos n. 10303-65.2011.811.0015. Este Juízo, inclusive, em pesquisa de ofício ao site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, não logrou localizar informações sobre eventual homologação do acordo, uma vez que os autos tramitam em segredo de justiça. O fato é que, incumbe à parte executada comprovar suas alegações (CPC, art. 854, §3º, I). Não é, contudo, o que ocorre no presente caso. Esclareço, por oportuno, que o extrato acostado ao evento 59.5, não comprova a utilização dos valores exclusivamente ao sustento do ex-cônjuge e da menor, de modo que, sob qualquer ângulo que se possa ver, inexiste possibilidade de ser declarada a impenhorabilidade da quantia de R$ 103.741,19 (cento e três mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIBEROU CONTAS DE POUPANÇA E MANTEVE A PENHORA DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados as despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil” (TJPR - 7ª C.Cível - 0038516-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.10.2020) Por outro lado, em relação à quantia de R$ 4.384,01 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo), ainda que a parte executada alegue a possibilidade de interpretação extensiva do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, como entende o Superior Tribunal de Justiça em precedente não obrigatório, entendo que referido inciso deve ser interpretado restritivamente, de forma a não abranger outras modalidades de aplicações financeiras, tais como a conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONTAS BLOQUEADAS. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO.1. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00447896820208160000 PR 0044789-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Diante disso e considerando de que não há qualquer alegação de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança, tenho que tais verbas podem ser retidas para a satisfação do crédito exequendo, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela parte executada de desbloqueio dos valores. Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé, entendo que não se fazem presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de sorte que rejeito o pedido da parte exequente. 2) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 3) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 4) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 5) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto 10/09/2021 11:09 Tribunal de Justiça de Mato Grosso Gerado em: 10/09/2021 10:08 Numeração Única: 0010303-65.2011.8.11.0015 Código: 11839102 Processo Nº: - / 2011 PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tipo: Cível Livro: Grupo Cível/Crime Lotação: Vara Especializada de Família e Juiz(a) atual:: Gleidson de Oliveira G. Barbosa Sucessões Assunto: Tipo de Ação: Divórcio Consensual->Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Partes Os nomes das partes não são apresentados quando o processo está em Segredo de Justiça. Andamentos 26/07/2021 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 02/06/2021 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 02/06/2021 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 10/12/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/12/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/12/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/12/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/12/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/11/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 04/11/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 29/10/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça servicos.tjmt.jus.br/Processos/Comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 1/210/09/2021 11:09 Tribunal de Justiça de Mato Grosso 29/10/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça 29/10/2020 Segredo de Justiça Segredo de Justiça servicos.tjmt.jus.br/Processos/Comarcas/dadosProcessoPrint.aspx 2/2

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000350-42.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$595.834,94 Exequente(s): Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícola Ltda Executado(s): ALEXANDRE VILLELA DE BIASSIO EMPORIO AGRICOLA EIRELI D E C I S Ã O Vistos e etc. Cuida-se de “execução de título extrajudicial por quantia certa” ajuizada por Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda em face de Empório Agrícola Eireli e Alexandre Villela de Biassio. Por meio da decisão do evento 23.1, o Juízo recebeu o pedido inicial e determinou a citação dos executados. O AR expedido para citação do executado Alexandre retornou com a informação “ausente” (evento 40.1). O AR expedido para citação do executado Empório Agrícola retornou positivo (evento 41.1). Sobreveio a expedição de carta precatória à Comarca de Sino-MT para fins de citação do executado Alexandre (evento 43.1). A parte exequente apresentou o protocolo da carta precatória (evento 46.2). A parte exequente requereu a penhora de ativos em nome do executado Empório Agrícola e, sendo infrutífera, requereu a penhora de bens móveis. Por fim, pugnou pela quebra de sigilo fiscal, inserção de indisponibilidade dos bens imóveis do executado Empório Agrícola e negativação via SERASAJUD (evento 48.1). Expedida ordem de penhora via SISBAJUD em nome dos executados Empório Agrícola e Alexandre (evento 53.1). A parte exequente requereu o arresto de valores em nome do executado Alexandre, diante da ausência de sua citação (evento 55.1). Sobreveio resposta frutífera da penhora via SISBAJUD em nome dos executados Empório Agrícola e Alexandre (evento 56.1). O executado Alexandre compareceu aos autos e requereu a declaração de nulidade dos atos praticados em seu prejuízo, diante da ausência de citação válida (evento 59.1). A parte exequente novamente requereu o arresto dos valores (evento 60.1). Sobreveio resposta frutífera da penhora via RENAJUD em nome do executado Empório Agrícola (evento 65.1). A parte exequente rechaçou as alegações do executado Alexandre, requereu a convalidação do bloqueio como arresto, diante da expressa disposição do artigo 830, do Código de Processo Civil e pugnou pela liberação dos valores (evento 72.1). A Escrivania certificou que “não houve a citação do executado ALEXANDRE VILLELA DE BIASSO (seq. 40), razão pela qual foi expedida Carta Precatória à Comarca de Sinop/MT, para esta finalidade (seq. 43).”. É o relatório. Decido. 1) Passo à análise do pedido de desbloqueio dos valores por ausência de citação (evento 59.1). Nos moldes do entendimento assente do e. Superior Tribunal de Justiça, somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, forte no princípio pas des nullité sans grief. Pois bem. Nada obstante a ausência de citação válida e regular antes do bloqueio de valores em prejuízo do executado Alexandre, a nulidade restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo aos autos. Nesse sentido, são os dizeres do §1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A julgar que o executado compareceu aos autos para contestar o bloqueio e, inclusive, opôs embargos à execução (autos n. 0012841-81.2021.8.16.0030), a ausência de citação e a suscitada nulidade, foram, portanto, supridas. A ilustrar o exposto, mutatis mutandis: (...) 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 919.785/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOMENTE À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO QUE ESTÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE QUE A SUSCITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM BASE EM PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0045934-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTE A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO E CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO ANTES DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0052442-24.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 01.02.2021) À vista disso, rejeito o pedido de declaração de nulidade da citação e, via de consequência, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 2) A fim de assegurar o contraditório acerca da penhora em si, oportunizo ao executado Alexandre, manifestar-se acerca da penhora nos termos 2.3 e seguintes da decisão do evento 23.1. 3) Em decorrência deste decisum, diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado Alexandre, o pedido de arresto perdeu o objeto. 3.1) Indefiro, por ora, a liberação dos valores constritos em favor da parte exequente, diante da necessária observância do exercício do contraditório em favor do executado, especificamente quanto às matérias descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4) No mais, junte-se o extrato completo do bem localizado em nome do executado Empório Agrícola via Renajud (evento 65.1). Após, proceda-se nos termos do item 3 do evento 23.1.1 Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

23/06/2021, 00:00

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