Execução de Título Extrajudicial 0043944-72.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043944-72.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 10:56

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043944-72.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043944-72.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$156.828,29 Exequente(s): CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Executado(s): SIRLEY MARLI RIBEIRO Suspenda-se e arquive-se (Art. 921, III, CPC). Diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:20

Mero expediente

03/03/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1009) DECORRIDO PRAZO DE SIRLEY MARLI RIBEIRO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:32

Confirmada

10/02/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:54

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:30

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043944-72.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043944-72.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$156.828,29 Exequente(s): CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Executado(s): SIRLEY MARLI RIBEIRO Vistos, A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso, analisando a prova documental juntada aos autos, especialmente em relação à renda declarada pela parte executada (cf. seq. 875.2, fls.2), vislumbra-se possibilidade de penhora de percentual de 10% dos rendimentos totais sem que inflija risco à manutenção de sua subsistência digna. Dessa forma, DEFIRO a penhora sobre 10% da renda da devedora até efetivação do saldo devedor. Oficie-se. Em relação ao pedido de informações acerca dos veículos informados na declaração, deve a parte especificar qual informação pretende, uma vez que a petição não esclareceu o pedido. Sobre o pedido de restrição de circulação do veículo indicado na petição, INDEFIRO. Não há nenhum indício de tentativa de ocultação ou depredação do veículo, de modo que não há que se falar em restrição do direito de locomoção pela executada com a utilização de seu veículo. De todo modo, fica autorizada a restrição de transferência do veículo. Diligencie o cartório pela anotação via Renajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 03 de dezembro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1009) DECORRIDO PRAZO DE SIRLEY MARLI RIBEIRO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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