Execução de Pena de Multa 0000181-23.2021.8.16.0073 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000181-23.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000181-23.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CONGONHINHAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-23.2021.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$515,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): AMARILSON ALVES Vistos. 1. Proceda-se o desbloqueio via RENAJUD. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 98.1. 3. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 19:16

Documento (Informações)

13/05/2025, 17:06

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:49

Mero expediente

11/04/2025, 23:16

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 01:11

Documento (Certidão)

07/02/2025, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-23.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CONGONHINHAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$515,90 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): AMARILSON ALVES Vistos. 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Com o decurso do prazo, sem indicação de localização do devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. 3. Saliente-se que, quando remetidos ao arquivo provisório, dá-se início à contagem do prazo prescricional (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80). 4. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Recebimento

07/12/2023, 18:40

Confirmada

07/12/2023, 18:39

Por decisão judicial

07/12/2023, 17:53

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 17:53

Execução frustrada

05/12/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-23.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CONGONHINHAS - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-23.2021.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$515,90 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: (43) 3554-1165 Polo Passivo(s): AMARILSON ALVES (RG: 24776131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.078.839-59) R. Santa Eugenea, 272 - Centro - CONGONHINHAS/PR DECISÃO 1. Preliminarmente, e considerando que a presente Execução de Pena de Multa é oriunda de Ação Penal originária da Vara Criminal de Congonhinhas, determino a redistribuição dos autos à Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Congonhinhas - Anexa à Vara Criminal de Congonhinhas. 2. Sem prejuízo, recebo a inicial e determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 3. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3.1. O mandado citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da denúncia via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos. 3.2. Não sendo possível a citação por meio célere, aguarde-se a retomada da fase 2 do plano de retomada das atividades pelo TJPR para a expedição de mandado/mandado regionalizado/carta precatória, a fim de que seja possível intimação por mandados de atos não urgentes. 3.3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 3.4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.5. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 5. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 6. Realizadas as diligências solicitadas pelo Exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Acaso a parte executada seja Espólio, antes de se proceder como determinado no item 5, oficie-se ao Distribuidor para que informe a existência de inventário em andamento. Sendo positivo, cite-se, na pessoa do inventariante. 6.2. Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de Curador Especial pela Escrivania por sorteio junto ao sítio eletrônico da OAB/PR. 7. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 7.2. Infrutíferas as diligências acima, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 7.3. Infrutífero o item anterior, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. Caso haja pedido expresso, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 7.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Sem custas e honorários advocatícios ante a natureza da parte exequente. 12. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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