Inquérito Policial 0032456-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0032456-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:49

Documento (Ofício)

26/05/2025, 15:48

Desarquivamento

26/05/2025, 15:48

Definitivo

16/01/2024, 15:35

Documento (Ofício)

16/01/2024, 15:34

Reativação

16/01/2024, 15:34

Definitivo

27/07/2022, 18:30

Reativação

27/07/2022, 17:48

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:01

Definitivo

11/03/2022, 11:24

Confirmada

11/03/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032456-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ALESSANDRO BRAIS A situação prisional de ALESSANDRO, certificada no e. 48.1, é idêntica àquela retratada no feito nº 0032512-20.2021.8.16.0021 (acusado CARLOS), em cujo bojo este Juízo, há poucos dias, revogou mandado de prisão em razão de existirem duas ordens prisionais vigentes referentes ao mesmo conjunto fático [70.1 daquele]. Assim, valendo-me do que já referi por ocasião daquela decisão, visando regularizar a situação prisional de ALESSANDRO, revogo o mandado de prisão nº 1319778-90 [23.1 deste]. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências e anotações necessárias. Na sequência, arquive-se. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 17:24

Ato ordinatório

10/03/2022, 17:00

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

10/03/2022, 16:51

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032456-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): ALESSANDRO BRAIS DECISÃO 1. Verifico que se apresenta formalmente em ordem o Auto de Prisão em Flagrante de ALESSANDRO BRAIS, pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas, constatado por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas decretadas pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel [30942-96.2021.7.16.0021], bem como os documentos que o acompanham, não vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que o infirme em sua legalidade. Estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do CPP, especialmente o contido no art. 304 do mesmo diploma, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ora comunicado. Em audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela prisão preventiva, enquanto o advogado do noticiado requereu a liberdade provisória, diante da ausência de periculosidade. Decido. 2. A situação, de fato, recomenda seja mantida a prisão cautelar do flagrado. Em face da edição da Lei n. 12.403/2011, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319. Tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. O artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve: Art. 312 CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994). (grifos meus) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, estão preenchidos todos os elementos necessários à ordem de prisão preventiva. Notemos. Segundo se infere do auto de prisão em flagrante delito, a equipe da Guarda Municipal, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência do noticiado, localizou 12,8 gramas de substancia análoga a crack que foi encontrado dentro de um vaso de flores artificiais que estava na estante da sala. No entanto, o noticiado foi encontrado em outra residência, mas assumiu que o produto lhe pertencia. São contundentes, portanto, os elementos indicativos de que ALESSANDRO BRAIS atua ativamente no comércio de drogas, confirmando as suspeitas, na sua prisão, na posse de 12 gramas de crack, principalmente por ser reincidente no mesmo crime. Portanto, presentes indícios suficientes de autoria do cometimento do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A prova da existência do crime decorre, notadamente, do auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória da droga, juntados, respectivamente, nas mov. 1.5/1.6. Somam-se, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão. Estão demonstrados, portanto, indícios suficientes da participação do representado no suposto delito de tráfico ilícito de entorpecentes, assim como provas da existência efetiva do crime. O fundamento da prisão preventiva consiste na necessidade de garantia da ordem pública. Vejamos. Destaque-se que o autuado possui histórico criminal, de acordo com as informações processuais obtidas por meio do sistema oráculo, inclusive pelo mesmo delito ora em questão. Assim, se porventura, o indiciado permanecer em liberdade, encontrará estímulos para praticar novos delitos, o que gerará na comunidade local um clima de total insegurança e descrédito em relação ao Poder Judiciário. Desta forma, a decretação da prisão preventiva é impositiva para que seja evitada também a reiteração delitiva. Como visto, e que já não nos causa perplexidade, pois é uma situação que corriqueiramente vivenciamos, a atuação incansável e perspicaz dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário não consegue aplacar o mal incurável e que está disseminado na sociedade: o tráfico de drogas; mesmo que se consiga isolar um elemento dessa ramificada prática, as raízes espalhadas mantêm a praga nutrida. Portanto, as circunstâncias do caso indicam uma maior gravidade do crime de tráfico em apuração, sem deixar de levar em conta o alto grau de lesividade e potencial viciante da substância apreendida, que também dão um contorno especial ao crime ora tratado, tudo a indicar a necessidade de manutenção da segregação do flagrado. Infere-se, pois, presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios da autoria) e fundamentos (garantia da ordem pública) da prisão preventiva, assim como da situação autorizadora disposta no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n. 12.403/11), vez que a pena máxima cominada ao delito de tráfico ilícito de drogas suplanta, e muito, 4 anos. De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente em face da conduta do indiciado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ALESSANDRO BRAIS. Expeça-se o mandado de prisão. 3. Oficie-se a autoridade policial. 4. Após a distribuição para a vara criminal competente, expeça ofício ao BNMP. 5. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Cascavel, 04 de dezembro de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032456-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ALESSANDRO BRAIS 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de ALESSANDRO BRAIS pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) constatada em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisões preventivas decretadas por este Juízo no feito nº 30942-96.2021.7.16.0021. 2. Considerando a data de hoje (sexta-feira), o teor do art. 7º, item 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos[1] e do art. 310, caput do CPP[2], bem como as diretrizes da Resolução 213/2015 do CNJ[3], encaminhe-se o feito ao plantão judiciário para agendamento e realização de audiência de custódia no prazo legal. [1] 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. [2] Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente [...] [3] Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Reativação

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

Todas as movimentações(69)