Execução Fiscal 0000742-48.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000742-48.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000742-48.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-48.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$941,04 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE BENJAMIN ALVES DA SILVA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA MARIA LEAL DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palotina para cobrança de débitos de IPTU relativos a imóvel cadastrado em nome de Benjamin Alves da Silva, constando, contudo, informação de que o bem permanece registrado em nome da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A COHAPAR, intimada em razão de sua condição de proprietária registral do imóvel, opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, ser beneficiária de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, razão pela qual não poderia responder por débitos de IPTU incidentes sobre imóvel vinculado à execução de política habitacional de interesse social. O Município de Palotina manifestou-se pelo não acolhimento da exceção, argumentando que o imóvel está cadastrado em nome do adquirente Benjamin Alves da Silva, que o IPTU possui natureza propter rem e que a ciência da COHAPAR ocorreu apenas em razão da necessidade de intimação da proprietária registral para validade da constrição, nos termos do art. 799, IV, do CPC. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a matéria suscitada pela COHAPAR diz respeito à alegada inexigibilidade de crédito tributário em razão de imunidade constitucional, questão de ordem pública e passível de exame a partir dos elementos documentais já constantes dos autos, notadamente a CDA, a matrícula do imóvel e a informação de que a excipiente figura como proprietária registral do bem. Assim, conheço da exceção de pré-executividade. 3. No mérito, a controvérsia deve ser analisada com cautela. O Município sustenta que a COHAPAR não é a devedora cadastrada, pois a CDA indica Benjamin Alves da Silva como adquirente do imóvel, tendo a excipiente sido cientificada apenas por constar como proprietária registral do bem. Todavia, justamente por constar como proprietária registral, eventual constrição judicial sobre o imóvel atinge diretamente a esfera patrimonial da COHAPAR, o que legitima a análise da objeção apresentada. A natureza propter rem do IPTU, por si só, não afasta a necessidade de observância das limitações constitucionais ao poder de tributar. A obrigação tributária pode acompanhar o imóvel em situações ordinárias, mas não autoriza a exigência ou a constrição de patrimônio alcançado por imunidade tributária constitucional, quando demonstrado que o bem integra o patrimônio de pessoa jurídica beneficiária dessa proteção. A COHAPAR é sociedade de economia mista estadual voltada à execução de política pública habitacional, e há entendimento consolidado no sentido de que lhe é extensível a imunidade tributária recíproca quanto aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, desde que vinculados à consecução de suas finalidades institucionais e ausente exploração de atividade econômica em regime concorrencial. No caso concreto, o próprio contexto descrito nos autos indica que o imóvel está relacionado a programa habitacional popular, circunstância compatível com a finalidade institucional da COHAPAR. Não há, neste momento, elemento suficiente a indicar que o bem esteja desvinculado da política habitacional ou afetado a atividade econômica concorrencial. Assim, ainda que o Município afirme que a cobrança se dirige ao adquirente cadastral, a manutenção de atos constritivos sobre imóvel registrado em nome da COHAPAR não se mostra juridicamente adequada, diante da imunidade tributária recíproca incidente sobre seu patrimônio. Tal fato não impede a penhora sobre eventuais direitos. Ressalte-se que o reconhecimento ora realizado não impede, em tese, que o Município prossiga na execução em face do sujeito passivo indicado na CDA, desde que por meios executivos juridicamente admissíveis e sem constrição de bem pertencente à COHAPAR enquanto subsistir a titularidade registral e a vinculação do imóvel à política habitacional. 4. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para: a) reconhecer a impossibilidade de responsabilização patrimonial da COHAPAR pelo débito de IPTU objeto destes autos, em razão da imunidade tributária recíproca; b) determinar o levantamento/cancelamento de eventual constrição integral incidente sobre o imóvel registrado em nome da COHAPAR, caso já efetivada nestes autos; c) vedar, no âmbito desta execução, a prática de novos atos constritivos sobre o referido imóvel enquanto registrado em nome da COHAPAR e ausente demonstração de fato jurídico apto a afastar a imunidade reconhecida. A execução poderá prosseguir em face do sujeito passivo constante da CDA, se for o caso, por outros meios executivos admitidos em direito. Intimem-se. Após, cumpra-se o necessário. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:10

Confirmada

15/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 08:53

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:22

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 08:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 10:02

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000742-48.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-48.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$941,04 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE BENJAMIN ALVES DA SILVA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA MARIA LEAL DA SILVA DECISÃO 1. DEFIRO a penhora requerida pela Parte Exequente na seq. 120.1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Lavrado o auto respectivo, deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC). 1.2. Após, proceda a exequente à juntada da matrícula atualizada do bem. 1.3. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2. Intime-se a executada (art. 841 do CPC) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC) a respeito da constrição. 3. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 4. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000742-48.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-48.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$941,04 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): BENJAMIN ALVES DA SILVA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA I – Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora. II – Transcorrido o prazo sem providências do devedor, defiro o pedido de penhora online. Proceda-se a inclusão da minuta no sistema BACENJUD, comunicando-se esta magistrada para o devido protocolamento, quando, então, será juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial. III – Após o decurso do prazo de 48 horas, a Escrivania deverá consultar as respostas das instituições financeiras via sistema BACENJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. IV– Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). V – Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, com a devida intimação das partes. VI – Sendo o bloqueio negativo ou insuficiente, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Efetue-se o comando de bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. VII – Em caso de bloqueio positivo defiro, desde já, a penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente) do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde se encontra(m). VIII – Com a informação, expeça-se o respectivo mandado, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído), cientificando o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente dizer sobre qual ou quais pretende que a penhora recaia. IX – Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. X – Em caso de bloqueio negativo, expeça-se mandado de penhora (observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente), intimando a parte executada de tais atos (art. 12, Lei 6.830/80), bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, §2º, Lei 6.830/80), cientificando-a que terá o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para, querendo, oferecer embargos (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Atente-se o Sr. Oficial para o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. XI – Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. XII – Havendo pagamento no prazo assinalado no item I, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. XIII – Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item I, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras dispostas no art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). XIV– Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o art. 16 da Lei 6.830/80. XV – Caso o devedor não seja encontrado para citação ou citado não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item I ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, deverá ser intimado a se manifestar o representante da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. XVI – Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item XIV sem nova manifestação do credor, deverá o Cartório elaborar nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ até o advento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias Palotina, 10 de março de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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