Execução Fiscal 0006643-07.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006643-07.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 16:51

Documento (Certidão)

27/02/2023, 16:50

Documento (Informações)

27/02/2023, 16:49

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 14:20

Trânsito em julgado

22/02/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 14:17

Confirmada

22/02/2023, 14:10

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 18:22

Trânsito em julgado

09/01/2023, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2023, 10:27

Confirmada

20/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006643-07.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face da parte requerida, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Considerando a informação da quitação do débito executado (evento 64.2), JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 09 de novembro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006643-07.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.205,00 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): FRANCISCO ANTUNES MACHADO DECISÃO A Fazenda Pública requer a inclusão do possuidor no polo passivo da execução. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Conforme entendimento assente no E. STJ, não havendo o lançamento do imposto em nome da parte que se pretende incluir no polo passivo da execução, é vedado sua inclusão futura, uma vez que isso implicaria na alteração do sujeito passivo, sendo necessário a realização de novo lançamento e nova notificação em nome daquele que foi incluído como devedor do débito tributário. Assim, quando do lançamento do imposto, caberia à Fazenda Pública realizar o lançamento tributário em face de todos os contribuintes e responsáveis tributários. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento se já revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). In casu, incontroverso que a ora recorrente é coproprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos coproprietários. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recurso especial provido. Ademais, tal posicionamento inclusive, já foi objeto de Súmula, sendo que somente serão possíveis as correções de vícios formais/materiais presentes na CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo. A propósito é o que se extrai da Sumula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Também nosso TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO PARA INCLUSÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE REJEITADO. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.POSSUIDOR, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTA DA CDA QUE EMBASOU A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NESTE MOMENTO. SÚMULA 392 DO STJ.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1491137-2 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 24.05.2016). Em razão do exposto, indefiro o pedido de inclusão. Diga a Fazenda sobre o prosseguimento em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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