Execução Fiscal 0007818-36.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007818-36.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/06/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007818-36.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.854,86 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): NELSON CORREIA NELSON CORREIA Considerando que o termo de parcelamento juntado no mov.57.2 está sem assinatura do executado, cumpra-se o disposto no item 2 do despacho de mov.47.1. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2023, 14:09

Mero expediente

13/06/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:41

Confirmada

06/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 12:46

Por decisão judicial

23/02/2023, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 11:31

Confirmada

23/02/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007818-36.2019.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado, no prazo de 15 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 16 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

20/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007818-36.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.854,86 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): NELSON CORREIA NELSON CORREIA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do art. 921, III, do Código de Processo Civil, tampouco à do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto na presente execução não foram praticados os atos ao alcance do Município para a localização dos bens do devedor. Assim, intime-se novamente o Município, pelo derradeiro prazo de 15 dias, para se manifestar quanto ao efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sobre o tema, convém destacar o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DESÍDIA DO APELANTE – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002266-76.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC. DECISÃO DO MAGISTRADO AINDA DIRECIONADA À BUSCA DE BENS, PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A PRÉVIA SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022998-23.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 01.07.2020) 2. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos para decisão. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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