Execução Fiscal 0006769-57.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006769-57.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2023, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/10/2023, 00:21

Por decisão judicial

22/11/2022, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 09:18

Confirmada

24/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006769-57.2019.8.16.0189 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado e não por terceiro, no prazo de 15 dias. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que a juntada de termo de parcelamento firmado com terceiro estranho ao feito não é capaz de gerar a suspensão do da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional contra o executado, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:35

Mero expediente

11/10/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 15:02

Confirmada

22/08/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 13:33

Confirmada

08/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006769-57.2019.8.16.0189 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado e não por terceiro, no prazo de 15 dias. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que a juntada de termo de parcelamento firmado com terceiro estranho ao feito não é capaz de gerar a suspensão do da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional contra o executado, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 28 de julho de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

29/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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