Execução Fiscal 0001329-51.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001329-51.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001329-51.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$931,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) Rodovia PR 407, KM 18,6, 215 - Balneário Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Executado(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA (RG: 6803849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.031.999-15) Rua Francisco Bulla, 833 - Jardim Liberdade - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-100 Sentença: 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de Ricardo Antônio Balestra visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Através da petição de mov. 78.1, a parte executada requereu a extinção da ação em razão da concessão de isenção prevista nas Leis Municipais nº 1.712/2017 e 1.870/2018. O exequente se manifestou através da petição retro, argumentando que o executado não efetuou o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo um dos requisitos para a concessão da isenção, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. É o breve relatório. 2. Não obstante os argumentos do exequente, nota-se através do documento acostado pelo executado no mov. 78.2 que o Município concedeu a isenção tributária, razão pela qual se torna imprescindível reconhecer a ausência de interesse processual. Por outro lado, convém observar que as Leis Municipais que concederam a isenção tributária são claras no sentido de que o pagamento das custas processuais permanece a cargo do contribuinte: Art. 9º - Para os imóveis atingidos por cursos d’ água, servidão de passagem para equipamentos de utilização pública, submersos ou protegidos por legislação ambiental, somente será tributado, para fins de IPTU, taxas e contribuições, a fração útil do terreno, desde que edificável, em conformidade com os parâmetros urbanísticos para o local, exceto quando houver ocupação consolidada. §1º - Os lotes oriundos de loteamento aprovados e averbados em ofício de registro de imóveis, ainda não alcançados pela expansão pública, sem arruamento e iluminação pública, serão isentos de incidência tributária - impostos, taxas e contribuições, enquanto perdurar essa situação fática. §2º - Para os lançamentos tributários efetuados em exercícios anteriores, cujos imóveis se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, fica o departamento de arrecadação autorizado a efetuar o cancelamento dos lançamentos, desde que certificado pelo departamento de urbanismo tal condição, ficando a cargo do contribuinte o pagamento de eventuais custas processuais. (grifamos) 3. Diante do exposto julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. INCAPLICABILIDADE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014530-82.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, 11 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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