Execução Fiscal 0003207-11.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003207-11.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 12:36

Desarquivamento

21/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Provisório

21/05/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:40

Confirmada

21/05/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 00:34

Por decisão judicial

12/06/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 08:45

Confirmada

12/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-11.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor, no prazo de 30 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 01 de abril de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 14:42

Outras Decisões

01/04/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 12:35

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003207-11.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.135,52 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Orlando Ivo Donda DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do art. 921, III, do Código de Processo Civil, tampouco à do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto na presente execução não foram praticados os atos ao alcance do Município para a localização dos bens do devedor. Assim, intime-se novamente o Município, pelo derradeiro prazo de 15 dias, para se manifestar quanto ao efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sobre o tema, convém destacar o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DESÍDIA DO APELANTE – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002266-76.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC. DECISÃO DO MAGISTRADO AINDA DIRECIONADA À BUSCA DE BENS, PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A PRÉVIA SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022998-23.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 01.07.2020) 2. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos para decisão. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

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