Execução Fiscal 0001461-06.2020.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001461-06.2020.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/10/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 01:02

Por decisão judicial

29/10/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 11:30

Confirmada

29/10/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-06.2020.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor, no prazo de 30 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 15:47

Outras Decisões

28/10/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:55

Confirmada

24/10/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-06.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-06.2020.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.291,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1. Intime-se o exequente para que em 15 dias apresente cópia do termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo determinado, retornem os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 11:57

Outras Decisões

14/10/2024, 19:36

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 01:09

Documentos

Conclusão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001461-06.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.291,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda em face do Município de Pontal do Paraná, sob o argumento de ser ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que o imóvel sobre o qual recai a dívida tributária está sob a posse da Sra. Lydiane do Rosário Mendes. Requer, ainda, o redirecionamento para a possuidora ou sua inclusão no polo passivo. Subsidiariamente, requer a extinção do presente feito por falta de interesse processual com base no tema 1184 do STF, e a suspensão de todos os processos em trâmite relacionados ao imóvel em questão considerando procedimento de leilão no autos nº 0008708-20.2007.8.16.0116 (mov.87.1). Em resposta, a parte excepta impugna as alegações do excipiente, defendendo o não cabimento da exceção de pré executividade, a legitimidade da parte executada, considerando que o tributo pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor, bem como a não aplicação do tema 1184 STF (mov.90.1). Após, requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano para comprovar a adequação à Resolução 547 do CNJ (mov.93.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. O artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. O lançamento trata do momento em que o crédito tributário é constituído. A partir dele é fixado o contribuinte (arts. 121, § único, I, e 124, I, do CTN). Deve-se considerar que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em área urbana municipal (art. 32, CTN). Assim, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Portanto, não há que se falar na inexigibilidade das dívidas executados perante o executado destes autos, eis que figura como legítimo proprietário do bem imóvel que originou as dívidas ora em execução. Ainda, quanto ao pedido para inclusão do possuidor do imóvel, tampouco merece acolhimento. Conforme entendimento assente no E. STJ, não havendo o lançamento do imposto em nome da parte que se pretende incluir no polo passivo da execução, é vedado sua inclusão futura, uma vez que isso implicaria na alteração do sujeito passivo, sendo imprescindível nessas hipóteses realização de novo lançamento e nova notificação em nome daquele que foi incluído como devedor do débito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento se já revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). In casu, incontroverso que a ora recorrente é coproprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos coproprietários. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recurso especial provido. Tal posicionamento inclusive já foi objeto de Súmula (392, STJ), a qual dispõe que somente serão possíveis as correções de vícios formais/materiais presentes na CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Impossibilidade de inclusão do coproprietário do imóvel no polo passivo da relação processual, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal. Súmula 392 do STJ. Agravante cujo nome não consta na certidão de dívida ativa onde consta apenas o nome do coproprietário. Execução fiscal extinta em relação ao agravante. Honorários de sucumbência. Arbitramento. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1528473-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 12.07.2016). Em razão do exposto, indefiro o pedido de redirecionamento ou inclusão do possuidor do imóvel no polo passivo da execução. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem atribuição do ônus sucumbencial, considerando o prosseguimento do feito. Além do mais, destaco que com a rejeição da exceção de pré-executividade não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em favor do excipiente. 3. Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido de mov.93.1, pelo prazo postulado. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001461-06.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.291,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Decisão 1. Deixo de analisar o pedido formulado no evento 64, tendo em vista que foi feito por terceiro estranho à relação processual. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nessa linha, em que pese o alegado interesse no feito, a suposta posse do bem deve ser discutida em ação própria, qual seja, os embargos de terceiro, com previsão no art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMALIZADO POR TERCEIRO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. DEFESA DO TERCEIRO DEVE SER FEITA POR EMBARGOS (ARTIGO 674 DO CPC/2015). ADEMAIS, INCLUSÃO DA POSSUIDORA LEVARIA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATO EXPRESSAMENTE VEDADO PELA SÚMULA N. 392/STJ. Recurso não provido” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043916-05.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 01.10.2019). 2. Diante da concordância do Município exequente (mov.62.1), defiro o pedido de mov.52.1. Determino a suspensão destes autos até que se ultime os atos de expropriação em andamento nos Autos n.º 0008708-20.2007.8.16.0116. 3. À Secretaria para que promova expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos/PR informando a existência desta execução fiscal e autos em apenso, bem como solicitando que comunique a este juízo o encerramento dos atos de expropriação em andamento nos Autos n.º 0008708-20.2007.8.16.0116. Servirá a presente decisão como Ofício. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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