Execução Fiscal 0001822-34.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001822-34.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ APELADA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001822-34.2017.8.16.0090 – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da imunidade tributária recíproca assegurada à COHAPAR e da inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio cobrada. Ainda, condenou o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, “corrigido pelo INPC até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e acrescidos de juros da mora, a contar do trânsito em julgado, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 (STF: ADIs nºs 4.357 e 4.425, e Recurso Extraordinário nº 870.947, com Repercussão Geral - Tema 810).”. Em suas razões recursais, o Município de Ibiporã defende, em síntese, a inviabilidade do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, pois a atividade prestada pela executada não é exclusiva. Assevera que a imunidade tributária não se estende ao mutuário, devendo a execução fiscal, assim, prosseguir. Sustenta a validade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, tendo em vista que se refere aos exercícios de 2012 a 2015, e os efeitos do RE nº 643.247/SP são a partir da data da publicação da ata de julgamento, em 01/08/2017. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões no mov. 97.1. É o relatório. II. O recurso de apelação não deve ser conhecido. Explico. Conforme preceitua o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Da mesma forma, dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo- se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 02 de março de 2017, visando a cobrança de tributo no valor total de R$ 663,33 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), que é inferior a 50 ORTNs, cujo montante, devidamente atualizado, equivalia a R$ 940,36 (novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), sendo a sentença impugnável somente por embargos infringentes e de declaração. Neste sentido, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012) Outro não é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADMISSIBILIDADE.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004251-98.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo” (STJ, AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018). b) “A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016).” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 (TJPR - 2ª C.Cível - 0003554-59.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 07.10.2020) Destaco que, não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida acerca do recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (artigo 34 da LEF). Sobre o tema, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado’ (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, ‘das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada’. V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra- se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) Portanto, o recurso de apelação não merece ser conhecido, posto que o artigo 34, da Lei nº 6.830/80, expressamente, dispõe que da sentença cabem somente os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração, nas causas com valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Por fim, diante do não conhecimento do recurso e levando em conta a dedicação e o trabalho realizado pelos advogados em grau recursal, a natureza e importância da causa, além do tempo despendido para tal finalidade, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. DO EXPOSTO, não conheço do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, por ser inadmissível. IV. Int. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0001822-34.2017.8.16.0100 Curitiba, 3 de setembro de 2021. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001822-34.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-34.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$663,33 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA GUAPORÉ, 76 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados alegam, em síntese: a) inconstitucionalidade da instituição de taxa de incêndio pelo ente municipal; b) existência de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “a” (seq. 75.1). Em sede de impugnação, a exequente rechaçou os argumentos expendidos pela excipiente (seq. 85.1), suscitando a existência de compromisso de compra e venda que afasta a imunidade, bem como que a COHAPAR é sociedade de economia mista que não faz jus à tal benefício. É o relato. Decido. 2. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. É possível, então, a arguição da ausência de pressupostos de validade e constituição do processo, assim como outras nulidades relacionadas aos atos de contrição e expropriação do patrimônio devedor por meio de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, assim como aquelas relacionadas ao título executivo, sempre que demonstradas por prova documental pré-constituída. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questão cognoscível de ofício, acompanhada das provas do alegado, dispensando a produção de outras. Prossegue-se, então, à averiguação das questões suscitadas. 2.1 - Da Imunidade Tributária Recíproca Sustenta o executado ser inexigível o débito invocando imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República, à COHAPAR, sociedade de economia mista, na condição de prestadora de serviço público de habitação. O serviço de energia elétrica é atribuído à União, como se depreende do art. 21, inciso XX, da Constituição Federal. E, no tocante à imunidade recíproca, estabelece a Constituição Federal: “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Logo, é vedada aos entes públicos a exigência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços um dos outros. Referido benefício constitucional foi estendido às autarquias e às fundações públicas e vedado aos serviços cuja contraprestação seja realizada por meio do pagamento de tarifa ou preço, consoante disposições constantes dos §§2º e 3º, do artigo 150, da CF: “Art.. 150. (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Leciona Hugo de Brito Machado, especificamente sobre a imunidade recíproca: As entidades políticas integrantes da Federação não podem fazer incidir impostos umas das outras. Estão protegidos pela imunidade o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, e de suas autarquias. A imunidade, entretanto, não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel". É o que está expresso no art. 150, §3º, da Constituição Federal de 1988. (...) Ressalte-se que a imunidade recíproca é uma forma de expressão do princípio federativo. Não se pode conceber uma Federação sem a imunidade tributária recíproca (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 193 e 196). No caso, apesar de ser sociedade de economia mista, recebendo tarifas dos usuários, a COHAPAR presta serviço público essencial, qual seja, a coordenação e execução dos programas habitacionais do Governo do Estado do Paraná, e, por isso, detém a imunidade constitucional recíproca assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, não se aplicando as restrições contidas nos §§ 1º e 2º, do art. 173, da Constituição Federal, em que há previsão expressa de sujeição da sociedade de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Nesse sentir o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARCADO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§2º e 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. a) “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). b) A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em Ação Declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. c) “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). d) Ante o provimento do recurso, com a procedência do pedido inicial dos embargos à execução e a consequente extinção da execução fiscal, deve ser invertido o ônus sucumbencial para condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da apelante, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005905-59.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Relatados e discutidos estes autos de vistos apelação cível nº, do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região0005061-93.2018.8.16.0160 Metropolitana de Maringá – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante Município e, como apelada,.de Sarandi Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 09.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SUCUMBÊNCIA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0054363-18.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 01.02.2021) Ademais, a existência de contrato de compromisso de compra e venda não tem o condão de afastar a imunidade em face da empresa prestadora do serviço público, conforme se verifica: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. – A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, 2° da CF [...] A alienação informada por meio do contrato particular de promessa de compra e venda não tem o condão de afastar a aplicação da imunidade recíproca, fundada no artigo 150, inciso VI, “a”, 2 da Constituição Federal, justamente pela ausência de comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, no que toca à alteração da propriedade do imóvel – Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso de apelação do INSS provido. Prejudicado o julgamento do recurso de apelação do Município embargado. (TRF-3 – Ap: 00004998920154036126 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 07/02/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial, data: 25/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA QUANTO A IMÓVEIS JÁ ENTREGUES AO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE IDENTIFICA O DEVEDOR COMO SENDO A COHAPAR (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ), EMPRESA ESTATAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008322-90.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 08.09.2020) Ainda, sobre a imunidade, Hugo de Brito Machado em sua obra, aduz que: “(...) Pode ainda ocorrer que a lei da tributação esteja proibida, por dispositivo da Constituição, de incidir sobre certos fatos. Há, neste caso, imunidade. A regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação. Caracteriza-se, portanto, a imunidade pelo fato de decorrer de regra jurídica de categoria superior, vale dizer, de regra jurídica residente na constituição, que impede a incidência da lei ordinária de tributação. (...) c) Imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas. É possível dizer-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência. Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela norma superior, vale dizer, pela norma da Constituição”. (Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 232/233). Dessa forma, por exercer serviço público essencial, deve-se conferir à COHAPAR a imunidade assegurada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, razão pela qual o débito discutido no executivo fiscal em apenso é inexigível. 2.2 - Da Inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio cobrada pela municipalidade A excipiente pugna, ainda, pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio pela municipalidade, porquanto tal competência tributária é do ente estadual. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 643247 decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de municipal de incêndio, nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate à incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim.” (RE 643247 STF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgado em: 01/08/2017). Assim, diante da inadequação constitucional, recai o manto da ilegalidade sob a taxa cobrada, sendo inexigível também sua cobrança. 3. Conclusão. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e, consequentemente, extingo a pretensão executiva fiscal. Condeno o exequente no ônus da sucumbência, ou seja, pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do executado, o qual arbitro em 15% do valor do débito, corrigido pelo INPC até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e acrescidos de juros da mora, a contar do trânsito em julgado, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 (STF: ADIs nºs 4.357 e 4.425, e Recurso Extraordinário nº 870.947, com Repercussão Geral - Tema 810). Publicada neste ato. Int. Ibiporã/PR, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto [1]TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014.

08/03/2021, 00:00

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