Execução Fiscal 0000086-29.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0000086-29.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-29.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-29.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa SELIC Valor da Causa: R$37.161,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Agronutri Comércio Atacadista de Produtos e Sub Produtos de Origem Animal e Vegetal Ltda JULIANO PEREIRA DA SILVA DECISÃO A Fazenda Pública Nacional se insurge quanto à decisão que determinou a expedição ofício requisitório para pagamento de custas processuais a que restou condenada no presente feito, uma vez que haveria a isenção de custas, por ter o processo tramitado perante o Juízo de uma Vara que conta com serventia estatizada. No entanto, para além da clara inadequação da via eleita para apresentar sua insurgência, as razões da Fazenda Pública Nacional não merecem prosperar, senão vejamos. Ao contrário do que parece supor a Fazenda Pública Nacional, a serventia vinculada à presente Vara Judicial não é estatizada, mas sim delegada a uma pessoa privada. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF/4ª Região entende ser possível atribuir à Fazenda Pública Nacional o pagamento das custas processuais quando se tratar de demanda que tramitou perante Vara Judicial dotada de serventia privada. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução fiscal tramita perante Juízo com serviço de escrivania judicial delegado a pessoa privada, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF4, AC 5028163-62.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 04/05/2020, grifou-se). Portando, indefiro o pedido formulado na petição de seq. 89.1. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 18 de maio de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(121)