Execução Fiscal 0006744-40.2009.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0006744-40.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006744-40.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006744-40.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.527,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Francisco de Freitas Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial na qual a União manifestou a perda de interesse diante da Portaria PGFN 33/2018 (seq. 106). Deve ser colhida a alegação diante do previsto na citada portaria no sentido de que " Art. 33. O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado. § 1º. Para fins do disposto no caput, entende-se por inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva", o que se mostra com a necessidade de interesse de agir prevista npo CPC Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Como extinção decorre da ausência de bens (embora existente o débito), isento de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Pagas as custas em seq. 95/102. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 14 de julho de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 12:28

Por decisão judicial

04/09/2025, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:42

Confirmada

25/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:19

Confirmada

14/07/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006744-40.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.527,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Francisco de Freitas 1. Citada a parte executada (seq. 1.1, p. 09). 2. Havendo custas pendentes, ao cálculo. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo de um ano diante da informação de realização do parcelamento 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 16:54

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 12:50

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006744-40.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.527,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Francisco de Freitas 1. Citada a parte executada (seq. 1.1, p. 09). 2. Havendo custas pendentes, ao cálculo. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo de um ano diante da informação de realização do parcelamento 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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