Execução Fiscal 0006861-07.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0006861-07.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 13:50

Documento (Informações)

10/06/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

10/06/2024, 12:59

Documento (Certidão)

10/06/2024, 12:59

Trânsito em julgado

10/06/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:56

Confirmada

20/05/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Hydronorth S/A (CPF/CNPJ: 01.618.551/0002-67) Rodovia Mello Peixoto, 656 INDUSTRIA - PAQUE MARCANA - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Ibiporã em face de HYDRONORTH S/A. Através da petição de seq. 139.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária. 2. Assim sendo, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Custas processuais pela parte executada, ressalvada eventual gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pagos (seq. 138.4 e 139.5). Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 01 de maio de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 14:30

Confirmada

02/05/2024, 14:30

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 08:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2024, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 00:43

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): Hydronorth S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HYDRONORTH S/A. Argumenta a embargante que a decisão de seq. 67 é omissa pois deixou de analisar: a) as certidões negativas de débitos emitidas; b) que o envio do carnê é considerado a notificação do lançamento; e c) que a embargante não é mais possuidora do bem em comento e o imposto cobrado possui natureza propter rem (seq. 70). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos, diante da ausência das hipóteses legais de cabimento (seq. 73). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, oportuno ressaltar o disposto no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil: “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Com efeito, em relação as certidões negativas de débitos, veja-se que foram emitidas apenas em relação aos imóveis criados após a publicação do Decreto n. 63/2016 e, conforme informado (seq. 29.2), constatou-se que os únicos lançamentos realizados no exercício de 2016 nos referidos imóveis tratam-se de guia de ITBI, sendo realizado o lançamento do IPTU no imóvel original, motivo pelo qual a certidões negativas referidas não se prestam a comprovar a quitação do IPTU. Por outro lado, verifica-se que os demais fundamentos apontados pela embargante foram devidamente examinados pelo juízo, de modo que os presentes aclaratórios não se destinam a suprir omissão, nos termos do art. 1.023, do CPC, mas revisar a decisão antes proferida. Veja-se que, na decisão de seq. 67, com base nos documentos juntados nos autos, o juízo indicou a data do fato gerador e do respectivo lançamento imposto, bem como o executado como o proprietário do imóvel no período em questão e sua responsabilidade pelo pagamento, mesmo após eventual subdivisão e transmissão, não havendo que se falar, portanto, em omissão, como apontado pela embargada. Desta forma, se pretende a reforma da aludida decisão porque discorda dos seus fundamentos, cumpre à embargante manejar o instrumento processual próprio, eis que, como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis unicamente para corrigir omissão, contradição ou obscuridade do ato judicial e eventual alteração do conteúdo decisório só é admitida quando decorre da correção de um desses vícios, o que não se verifica. 3. Ante o exposto, conheço os presentes aclaratórios, mas no mérito os rejeito. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 4, do seq. 67. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Hydronorth S/A (CPF/CNPJ: 01.618.551/0002-67) Rodovia Mello Peixoto, 656 INDUSTRIA - PAQUE MARCANA - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 1. Seq. 14: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega que a presente ação possui como objetivo a cobrança de IPTU de 2016, do imóvel, lote 26, quadra 4, de R$ 1.001,38. Alega que o lote foi subdividido em 3 lotes, quais sejam, lotes 26-A, 26 e 27, com a construção de casas de alvenarias. Todo o desmembramento foi devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis em 16/03/2016 e devidamente aprovado pelo Município em 02/03/2016, através do Decreto nº 63/2016. Afirma que não pode o Município ignorar desconhecimento da subdivisão, pois aprovou o projeto. O Município deveria ter realizado a retificação na inscrição municipal do imóvel, bem como dos respectivos impostos, pois cada subdivisão se trata de um bem e deve ter seu imposto individualizado. Os imóveis foram vendidos a terceiros no exercício de 2016 e, cada venda foi registrada nas matrículas dos imóveis, por isso, o responsável pelo pagamento do IPTU é o novo proprietário. Em manifestação (seq. 29), o Município alegou que em que pese o decreto de subdivisão tenha sido publicado em 02.03.2016, o IPTU referente ao exercício de 2016 foi lançado em 18.02.2016, antes da subdivisão dos lotes, por isso, a responsável pelo pagamento do tributo é a executada. Decido. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o IPTU tem como “fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (...) localizado na zona urbana do Município” (art. 32), sendo seu contribuinte “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34). Reproduzindo o CTN, o Código Tributário do Município de Ibiporã dispõe que “O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município” (art. 180). O “Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.” ( art. 190). No caso, o imóvel devedor do tributo é o lote 26, quadra 4, n° 02 da matrícula 12.672, originalmente de propriedade do executado, e o qual foi objeto de unificação e subdivisão, esta última aprovada pelo decreto de n°63/2016, datado de 02/03/2016, que deu origem aos imóveis de matrícula 23.124 (seq. 14.6) 23.125 (seq. 14.7) e 23.126 (seq. 14.8), todos alienados a terceiros. Em que pese ter alegado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda sob o argumento de que o lançamento se deu em data posterior à subdivisão e alienação, não é esse o cenário delineado. A teor do contido na petição de seq. 55 e documentos que o instruem, o lançamento do tributo se deu em 18/02/2016, não se confundindo com a data incluída na CDA que diz respeito ao vencimento, por sua vez verificado em 11/04/2016. O lançamento do tributo foi em 18/02/2016, em data anterior à subdivisão e alienações dos imóveis originadas. A aprovação do desmembramento, pelo Município, foi em 02/03/2016, através do Decreto nº 63/2016 O registro da compra e venda dos imóveis de matrícula 23.124 (seq. 14.6) 23.125 (seq. 14.7) e 23.126 (seq. 14.8), ocorreu, respectivamente, em 05/10/2016, 05/08/2016 e 27/06/2016. Diante da inequívoca propriedade do imóvel único situado lote 26, quadra 4, n° 02 da matrícula 12.672 na época do lançamento do tributo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte executada, sem prejuízo que ela cobre dos novos proprietários, o IPTU proporcional. Não se exime o executado de sua obrigação fiscal, em razão da subdivisão e transmissão da propriedade a terceiros, já que responsável pelo seu pagamento conforme art. 130 do CTN. Confira-se: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE QUE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO SER MAIS O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INCONGRUÊNCIA. EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013576-44.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 08.03.2021) A despeito das insurgências da parte executada quanto à idoneidade do comprovante da data de lançamento do tributo acostado pelo exequente na seq. 55, imperioso destacar que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada, nas ações de execução fiscal e não comporta dilação probatória. Conforme súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como consequência lógica, eventual discussão quanto a referida prova não poder ser objeto de análise por vedação inerente à via eleita. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo: 30 dias. Ibiporã, novembro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Hydronorth S/A (CPF/CNPJ: 01.618.551/0002-67) Rodovia Mello Peixoto, 656 INDUSTRIA - PAQUE MARCANA - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega que a EF refere-se a IPTU de 2016, de R$ 1.001,38, do imóvel lote 26, quadra 4. Alega que o lote foi subdividido em 3 lotes, quais sejam, lotes 26-A, 26 e 27, com a construção de casas de alvenarias. Todo o desmembramento foi devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis em 16/03/2016 e devidamente aprovado pelo Município em 02/03/2016, através do Decreto nº 63/2016. Afirma que não pode o Município valer de sua torpeza e alegar eventual desconhecimento da subdivisão, pois aprovou o projeto. Alega que o Município deveria ter realizado a retificação na inscrição municipal do imóvel, bem como dos respectivos impostos, pois cada subdivisão se trata de um bem e deve ter seu imposto individualizado. Os imóveis foram vendidos a terceiros no exercício de 2016 e, cada venda foi registrada nas matrículas dos imóveis, por isso, o responsável pelo pagamento do IPTU é o novo proprietário. Seq 29: Em manifestação, o Município afirmou que a discussão ventilada pelo executado demanda dilação probatória, por isso, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para análise do pedido. Apesar de o decreto de subdivisão ter sido publicado em 02.03.2016, o IPTU referente ao exercício de 2016 foi lançado em 18.02.2016, antes da subdivisão dos lotes, por isso, a responsável pelo pagamento do tributo é a executada. Decido. 1. Em que pese o executado alegue que o Município aprovou a subdivisão do imóvel, não juntou o Decreto nº 63/2016, por isso, intime-se o executado para juntar o Decreto nº 63/2016. Prazo: 15 dias. 2. O Município afirmou que o IPTU foi lançado em 18.02.2016, seq 29, ou seja, antes da subdivisão e venda dos lotes, porém, não apresentou provas de que o lançamento se deu nesta data, por isso, intime-se o Município para juntar documentos que demonstrem a data do lançamento do tributo. Prazo: 30 dias. 2.1. Após, manifeste-se o executado. Prazo: 15 dias. 3. Trata-se de execução fiscal em que o Município, além do tributo, incluiu valores relativos à “taxa de expediente”, a qual, em verdade, representa o repasse, ao contribuinte, das custas decorrentes da emissão de guia de recolhimento de IPTU. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 78921/MG), na matéria alusiva à taxa de expediente, decidiu pela inconstitucionalidade de sua exigência pela administração tributária: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 ). 3.1. Diante do exposto, intime-se o Município para manifestação acerca da taxa de expediente ora executada. Prazo: 30 dias. 3.2. Após, manifeste-se o executado. Prazo: 15 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Ibiporã, maio de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): Hydronorth S/A 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 16.1. 2. Recebo os Embargos de seq. 20.1, porque tempestivos. Alega o embargante omissão quanto à análise das Certidões Negativas expedidas pelo Embargado, as quais afirmaram a inexistência de débitos fiscais dos lotes em questão, bem como em relação à transferência da obrigação tributária ao atual titular, além da comunicação e averbação na matrícula do imóvel da venda em questão, o que por si só, obriga o Embargado a averiguar quem exerce a propriedade, posse e domínio do imóvel para eventual correção dos dados da CDA e direcionamento de eventual execução (seq. 20.1). Entretanto, tais argumentos não prosperam, vez que o fundamento do indeferimento se deu, basicamente no fato de que os lotes de terra continuaram de propriedade da Executada no momento da constituição do fato gerador dos tributos, inexistindo, por ora, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir a decisão proferida, discorrendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e que não foram analisados documentos apresentados, mais precisamente as Certidões Negativas, que sequer foram anexadas. Todavia, não se conformando com os termos do julgado, deve manejar o recurso adequado para modificá-lo, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Insurgência dos então agravantes. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Matéria suficientemente enfrentada e devidamente esclarecida. Mero inconformismo. Pretensão de reexame da questão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de Declaração rejeitados. 1. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao mero inconformismo da parte com o decidido. 2. Para caracterização do prequestionamento não é necessária a expressa menção do dispositivo tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0058491-81.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.10.2021). Destaquei. 3. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos, conforme fundamentação supra. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, e nada sendo requerido, tornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade de seq. 14.1. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006861-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.001,38 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): Hydronorth S/A (CPF/CNPJ: 01.618.551/0002-67) Rodovia Mello Peixoto, 656 INDUSTRIA - PAQUE MARCANA - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 Vistos (Seq. 14.1). Apresentou a parte Executada Hydronorth S/A Objeção à execução com Pedido de Tutela de Urgência (art. 300 CPC), pleiteando a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, bem como DA INSCRIÇÃO DO NOME DA EXCIPIENTE EM DÍVIDA ATIVA E DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, alegando, em suma, ilegitimidade passiva, eis que os lotes de terra objeto da presente execução foram desmembrados e vendidos a terceiro. A Objeção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Neste sentido, José Miguel Garcia Medina leciona que: As matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de provocação do interessado, são chamadas de objeções, ao lado daquelas matérias que somente merecem ser analisadas se houver provocação pela parte, que são chamadas de exceções.[1] Pois bem. No tocante a Tutela de urgência pleiteada, para que se proceda à antecipação dos seus efeitos são necessários os seguintes requisitos: i) prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação do autor; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ou abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu); iii) possibilidade de reversão da medida que foi antecipada. Tecidas tais considerações vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece prosperar, na medida em que não estão presentes os aludidos requisitos. Nos termos supramencionados, alega o Excipiente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, na medida em que lotes de terra que deram ensejo aos tributos foram desmembrados e vendidos a terceiro. Contudo, malgrado tenha havido, de fato, o desmembramento de tais lotes, conforme matrículas e memorial descritivo que instruem a presente objeção, os lotes de terra continuaram de propriedade da Executada no momento da constituição do fato gerador dos tributos. De análise da CDA, verifica-se que estão sendo executados IPTU e COSIP referentes ao exercício de 2016, vencidos em 11/04/2016 (seq. 1.1). Ocorre que a venda dos lotes de terra para terceiros ocorreu somente a partir junho/2016, sendo: matrícula 23.126 em 27/06/2016 / 23.125 em 05/08/2016 / 23.124 em 05/10/2016. Assim, a alteração da propriedade do imóvel ocorreu posteriormente à ocorrência do fato gerador, inexistindo, por ora, qualquer irregularidade que justifique a liminar pretendida. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (I) IPTU. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO QUE TANTO PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO AO TEMPO DO FATO GERADOR (CTN, ART. 34). CONCRETAMENTE, NÃO TENDO HAVIDO DISCUSSÃO ANTECEDENTE SOBRE O LANÇAMENTO FISCAL E A HIGIDEZ DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SE PODE PRESUMIR, MERAMENTE PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DOMÍNIO COM O IMÓVEL NA BASE DA TRIBUTAÇÃO, A FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA POSSE ANOTADA NO CADASTRO MUNICIPAL QUE EXIGE PROVA NÃO ADMITIDA NOS LIMITES DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I.1) NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSISTINDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. (II) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003831-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 06.07.2020) Por ser medida excepcional, a tutela de urgência só pode ser deferida se presentes ambos os requisitos supramencionados, o que não vislumbro no caso. Posto isso, delibero o seguinte: 1) com arrimo no art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida. 2) Intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, e querendo, apresente impugnação à objeção de pré-executividade; Dil. e int. necessárias. Ibiporã, datado automaticamente. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004.

08/02/2021, 00:00

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