Execução Fiscal 0012606-21.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012606-21.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/05/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:28

Confirmada

21/05/2026, 15:05

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/08/2024, 00:10

Confirmada

15/07/2024, 00:32

Por decisão judicial

05/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012606-21.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012606-21.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$800,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): NELSON JOSE NOGUEIRA SERTEMMIL - SERV. TECNICOS E MANUT. INDUSTRIAL LTDA I. Do(s) requerimento: Segundo o CNJ, o CCS "é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens". Porém, no caso, se o executado mantivesse conta com saldo positivo, os valores teria sido bloqueados pelo sistema sibajud. Indefiro o requerimento para realização de diligência junto ao DECRED, tendo em vista que através do sistema sisbajud é possível verificar a existência de ativos financeiros do executado, restando desnecessária a diligência para análise de operações bancárias. II. Da suspensão/arquivamento 2. No mais, ao arquivo conforme decisão de mov. 175, item 03 e seguintes. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de julho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:51

Arquivamento

04/07/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 20:25

Confirmada

16/06/2024, 20:24

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012606-21.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012606-21.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$800,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): NELSON JOSE NOGUEIRA SERTEMMIL - SERV. TECNICOS E MANUT. INDUSTRIAL LTDA I. Do(s) requerimento: Indefiro a busca de bens no Sniper e Infoseg, pois se houvesse bens seria constatada sua existência pelo Sisbajud (aplicações financeiras), renajud (veículos) ou infojud (bens imóveis via DOI, embarcações e aeronaves visa Declaração de IR). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008345-31.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) Desnecessário ofício ao CENSEC porque em todas as escrituras o cartório de notas emite a DOI, de modo que a existência seria localizada na busca infojud, eis que determinada também a busca de DOI. 2. No mais, ao arquivo conforme decisão de mov. 175, item 03 e seguintes. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de maio de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012606-21.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012606-21.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$800,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): NELSON JOSE NOGUEIRA SERTEMMIL - SERV. TECNICOS E MANUT. INDUSTRIAL LTDA 1. Nos Recursos Especiais n° 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema n° 1026/STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Assim, defiro o pedido de inscrição via decisão judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes Deverá a serventia promover a devida anotação no projudi da existência de apontamento nos autos. 2. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora. A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011) No caso: (1) frustrada a tentativa de penhora bacenjud restou negativo (mov. 83), (2) localizados bens no renajud (mov. 84) com alienação fiduciária em que o credor informou haver débitos em aberto (mov.169) em valor certamente superior ao do veículo. Revela-se, então, a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Feita a comunicação, remeta-se ao arquivo provisório tendo em vista que já decorrido o prazo de suspensão de um ano na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 (seq.19). 4. Sobrevindo informação de bens, junte-se a resposta e intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não localizados bens, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, com prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 6. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 7. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de janeiro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(215)