Procedimento Comum Cível 0020545-72.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020545-72.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 09:55

Documento (Informações)

21/03/2025, 09:51

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 18:42

Documento (Certidão)

20/03/2025, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 18:41

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:52

Confirmada

19/12/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

03/12/2024, 14:05

Trânsito em julgado

03/12/2024, 14:05

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 12:11

Confirmada

04/10/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020545-72.2020.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO A presente ação foi inicialmente proposta como AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, onde figura como Autora, JUREMA PIRES DO PRADO BERNARDES e Réu, BANCO ITAÚ S.A. A Autora aduziu que celebrou com o Réu contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, todavia, não detém cópia do instrumento contratual e possui fundadas dúvidas quanto à legalidade das taxas de juros contratadas, bem como de eventuais encargos cobrados indevidamente. Relatou que notificou o Réu para que providenciasse a entrega dos instrumentos contratuais, porém, decorridos mais de 15 (quinze) dias, não obteve resposta. Por essa razão, em virtude da violação ao seu direito de informação, propôs a presente ação. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito pugnou pela condenação do Réu à exibição dos contratos de empréstimo celebrados nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de incidência de multa diária. Deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a especificação do documento a ser exibido. (mov. 12.1)A Autora delimitou o documento que é objeto de exibição. (mov. 15.1) Nos termos da decisão (mov. 32.1), a petição inicial foi recebida pelo rito da PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e determinada a citação do Réu para a exibição dos documentos solicitados. A parte Ré, ITAÚ UNIBANCO S.A ofereceu a manifestação; impugnou o valor atribuído à causa e requereu a dilação de prazo para a apresentação da documentação pretendida. (mov. 38.1) Réplica. (mov. 42.1) O Réu acostou aos autos a documentação de 03 (três) contratos de empréstimo consignado vinculados à Autora. (mov. 49.1/mov. 49.6) Determinada a intimação da Autora para manifestação quanto aos documentos (mov. 51.1), não houve manifestação (mov. 55.0) É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao valor da causa. O Réu ventilou que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) forma incorreta, pois referido valor não compreende o benefício econômico pretendido. Com razão. Conforme expressa manifestação da Autora (mov. 15.1), busca-se por meio desta demanda a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 0012333544020151027, no valor de R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais.Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende a exibição, desse modo, com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, de ofício, corrijo o valor da causa para R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais. ANOTE-SE A SECRETARIA em capa e registros do processo, o novo valor atribuído. Passo ao exame do mérito. De acordo com o contido na decisão de mov. 32.1, o pedido inicial foi recebido pelo rito do procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil), neste cenário, é certo que em referido procedimento não se admite o oferecimento de defesa (art. 382, §4º, do Código de Processo Civil), além do que, exibida a documentação, os autos são entregues ao promovente da medida com respectiva baixa, de modo que não há previsão de arbitramento de verba sucumbencial ante a ausência de caráter contencioso do procedimento. O Réu, após solicitar dilação de prazo na petição de mov. 38.1, exibiu os documentos pretendidos pela Autora no mov. 49.1. Acostados os documentos, a Autora renunciou o prazo para manifestação (mov. 55.0), o que revela concordância com a documentação apresentada. Assim, cumprida a finalidade da presente demanda com a exibição dos documentos pretendidos, sem insurgência da Autora, anoto que são procedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES ospedidos de exibição de documentos, declarando que a documentação pretendida foi exibida no mov. 49.1/mov. 49.6. Custas pela parte Autora, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicável o que preconiza o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a inexistência de caráter contencioso do presente procedimento. Em cumprimento ao contido no art. 383, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. ANOTE-SE A SECRETARIA em capa e registros do processo, o novo valor atribuído à causa de R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais. Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima destacado, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 30 de setembro de 2024. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO RC

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:20

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020545-72.2020.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO A presente ação foi inicialmente proposta como AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, onde figura como Autora, JUREMA PIRES DO PRADO BERNARDES e Réu, BANCO ITAÚ S.A. A Autora aduziu que celebrou com o Réu contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, todavia, não detém cópia do instrumento contratual e possui fundadas dúvidas quanto à legalidade das taxas de juros contratadas, bem como de eventuais encargos cobrados indevidamente. Relatou que notificou o Réu para que providenciasse a entrega dos instrumentos contratuais, porém, decorridos mais de 15 (quinze) dias, não obteve resposta. Por essa razão, em virtude da violação ao seu direito de informação, propôs a presente ação. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito pugnou pela condenação do Réu à exibição dos contratos de empréstimo celebrados nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de incidência de multa diária. Deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a especificação do documento a ser exibido. (mov. 12.1)A Autora delimitou o documento que é objeto de exibição. (mov. 15.1) Nos termos da decisão (mov. 32.1), a petição inicial foi recebida pelo rito da PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS e determinada a citação do Réu para a exibição dos documentos solicitados. A parte Ré, ITAÚ UNIBANCO S.A ofereceu a manifestação; impugnou o valor atribuído à causa e requereu a dilação de prazo para a apresentação da documentação pretendida. (mov. 38.1) Réplica. (mov. 42.1) O Réu acostou aos autos a documentação de 03 (três) contratos de empréstimo consignado vinculados à Autora. (mov. 49.1/mov. 49.6) Determinada a intimação da Autora para manifestação quanto aos documentos (mov. 51.1), não houve manifestação (mov. 55.0) É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao valor da causa. O Réu ventilou que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) forma incorreta, pois referido valor não compreende o benefício econômico pretendido. Com razão. Conforme expressa manifestação da Autora (mov. 15.1), busca-se por meio desta demanda a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 0012333544020151027, no valor de R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais.Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende a exibição, desse modo, com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, de ofício, corrijo o valor da causa para R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais. ANOTE-SE A SECRETARIA em capa e registros do processo, o novo valor atribuído. Passo ao exame do mérito. De acordo com o contido na decisão de mov. 32.1, o pedido inicial foi recebido pelo rito do procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil), neste cenário, é certo que em referido procedimento não se admite o oferecimento de defesa (art. 382, §4º, do Código de Processo Civil), além do que, exibida a documentação, os autos são entregues ao promovente da medida com respectiva baixa, de modo que não há previsão de arbitramento de verba sucumbencial ante a ausência de caráter contencioso do procedimento. O Réu, após solicitar dilação de prazo na petição de mov. 38.1, exibiu os documentos pretendidos pela Autora no mov. 49.1. Acostados os documentos, a Autora renunciou o prazo para manifestação (mov. 55.0), o que revela concordância com a documentação apresentada. Assim, cumprida a finalidade da presente demanda com a exibição dos documentos pretendidos, sem insurgência da Autora, anoto que são procedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES ospedidos de exibição de documentos, declarando que a documentação pretendida foi exibida no mov. 49.1/mov. 49.6. Custas pela parte Autora, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicável o que preconiza o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a inexistência de caráter contencioso do presente procedimento. Em cumprimento ao contido no art. 383, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. ANOTE-SE A SECRETARIA em capa e registros do processo, o novo valor atribuído à causa de R$3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis) reais. Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima destacado, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 30 de setembro de 2024. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO RC

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Autos nº 0020545-72.2020.8.16.0001 RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JUREMA PIRES DO PRADO BERNARDES em face de ITAU UNIBANCO S.A. 2. Ao realizar o Juízo de admissibilidade da petição inicial em momentos anteriores, houve a determinação de emenda da petição inicial (movs. 6, 12, 17 e 22). 3. A petição inicial ainda necessita de emenda. Explico. II. DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREVÍO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: 4. Ao julgar o Resp. nº 1.349.453/MS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” – g.n. Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 5. Ao analisar a tese fixada no julgado acima, nota-se que a parte autora possui o ônus de demonstrar o prévio requerimento administrativo do documento como causa para surgimento do interesse de agir. 6. Compulsando os autos, extrai-se que a notificação enviada ao réu, cuja cópia está anexada aos autos no mov. 1.8, é ineficaz para atender aos fins apontados no Resp. nº 1.349.453/MS, pois a parte autora não individualizou adequadamente qual documento buscava obter. 7. Ademais, o envio da notificação por e-mail, tal como realizado no presente caso, não traz a segurança necessária de que a parte ré foi adequadamente cientificada do pedido administrativo. III. DA SUSPEITA DE LIDE PREDATÓRIA: 9. O uso predatório pode ser caracterizado quando há massiva quantidade de petições padronizadas, geralmente promovidas pela mesma banca ou pelo mesmo advogado (a), contendo pleito de acesso gratuito ao sistema de justiça. 10. O sentido do termo “predatório” é utilizado para demonstrar a malversação do instituto da gratuidade judicial, que é “capturado” para ser utilizado como um fator econômico da “produção industrial de demandas”. O principal beneficiário do processo de litigância industrial não arca com os custos da entrada e transfere esse ônus para a sociedade. Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 11. Grosso modo, o “uso predatório” pode ser compreendido pela figura de apostador que encontra um meio de conseguir pessoas que lhe forneçam bilhetes-grátis para participar de uma “loteria”. Como o bilhete é obtido a título gratuito, quanto maior o número de bilhetes, maiores são as chances de prêmio. 12. Além disso, é comum nesse tipo de litigância industrial o enfraquecimento dos elementos identificadores e distintivos de demandas individuais, de modo que já não é possível distinguir o que há de particular nas centenas ou milhares de “ações industrializadas”. Muitas das vezes, sequer é possível saber se a pretensão resistida é real ou fabricada. 13. Embora a ação individualmente considerada possa sinalizar, à primeira vista, o exercício regular de um direito, é o conjunto massificado de ações – sempre sob o pálio da gratuidade – iniciadas por petições idênticas e genéricas propostas metodicamente pelo mesmo advogado (a) que pode configurar o abuso de direito, conforme a interpretação sistemática dos seguintes dispositivos: CC. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. CE-OAB. Art. 2º. Parágrafo único. São deveres do advogado: V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão [...] quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; 14. Obviamente, não se descarta que a parte autora desta lide pode desconhecer o uso predatório ou até mesmo a multiplicidade de ações ajuizadas em seu nome, porque esse proceder está muito mais ligado a um desvio conectado à capacidade postulatória do que ao comportamento da parte representada. 15. Também é importante consignar que o uso predatório não se confunde com a procedência ou improcedência do pedido. Isso porque é realmente possível que a parte autora possa ter sido, de fato, vítima de fraude ou lesada por qualquer outro gênero de ilícito (análise que obviamente demanda cognição exauriente) narrados na exordial. 16. É preciso pontuar, no entanto, que no uso predatório a lide individual deixa de ser um fim na relação entre cliente-advogado e passa a ser apenas um meio, isto é, uma pequena célula de um composto que só pode ser compreendido quando a coleção de demandas é compreendida conjuntamente. 17. Infelizmente, esse modus operandi tem se tornado comum, justamente porque ainda é rentável, já que o sistema ainda permite a captura do sistema judicial de gratuidade como fator econômico de litigância industrial. Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 18. De todo o exposto decorre a necessária cautela por parte do Poder Judiciário para os custos impostos ao sistema de justiça, sobretudo no tocante aos prejuízos causados aos demais usuários que buscam uma tutela jurisdicional célere e efetiva. 19. Feitas essas considerações, em rápida pesquisa efetiva no dia 17/01/2023 pelo sistema PROJUDI, por conta da ação 0020545-72.2020.8.16.0001, verifiquei que no Estado no Paraná já existiam mais de 2.952 (duas mil novecentos e cinquenta e duas) ações promovidas pelo Ilmo. Dr. Julio Cezar Engel dos Santos, senão vejamos: 20. Em muitas dessas demandas este Juízo tem observado que o patrono se utiliza da mesma procuração/notificação genéricas. Além disso, a maioria dos pedidos visa à exibição de contratos firmados por instituições financeiras, e o valor atribuído à causa parece ser absolutamente aleatório. 21. Tudo isso conduz à razoável suspeita de que as demandas buscam tão somente a captação de honorários sucumbenciais, além de sinalizar que a parte não tenha ciência das inúmeras ações propostas em seu nome. Ou seja, é possível que a pretensão resistida sequer exista do ponto de vista social e político. 22. Como muito bem já consignou a Des. Lilian Romero: Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA A hipossuficiência da parte não se estende a seu patrono que, na qualidade de advogado, presumidamente tem preparo técnico para coletar documentos e examinar a situação jurídica de cada um dos seus clientes constituintes, explanando-a na petição inicial e explicitando a causa de pedir e âmbito do pedido.2. A existência de precedentes de aproveitamento de exordiais genéricas, em feitos já recebidos (portanto, com preclusão pro judicato) e instruídos, não elide o dever desta Corte de prestigiar a decisão do magistrado que, ao receber a inicial, exige o atendimento dos requisitos do art. 282 do CPC pelas petições iniciais, evitando o ajuizamento predatório de determinadas demandas. (art. 183 do CPC), salvo comprovada justa causa. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1282491-8 - Unânime - J. 05.03.2015). 23. Em relação à litigância predatória e massiva – que penaliza a população com os custos da gratuidade e com o congestionamento do Poder Judiciário – os Tribunais de Justiça pátrios passaram a adotar as seguintes cautelas: a) determinação da 1 emenda da petição inicial com elementos concretos do caso; b) exigência de comprovante de endereço, procuração específica para o caso, inclusive com 2 reconhecimento de firma; c) reconhecimento de conexão imprópria e multa por litigância de má-fé pela indevida fragmentação da pretensão contra o mesmo réu em 3 diversas ações; d) condenação em multa por litigância de má-fé da parte envolvida 1 TJPR - 14ª C.Cível - 0011115-91.2020.8.16.0035, Des. Themis De Almeida Furquim - J. 20.04.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0014402-07.2020.8.16.0021 - Cascavel - Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 27.11.2021. 2 TJPR - 14ª C.Cível - 0000018-56.2020.8.16.0177 - Xambrê - Des. Themis De Almeida Furquim - J. 09.09.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0033619-36.2020.8.16.0021 - Cascavel - Des. Themis de Almeida Furquim - J. 17.12.2021; TJSP - AP. 1060769-16.2021.8.26.0100; Des. Rebello Pinho, 20ª CDP; Data de Registro: 26/01/2022. 3 TJSP - 1000096-52.2021.8.26.0619; Des. Jacob Valente; 12ª CDP, D.R. 26/10/2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0035372-57.2021.8.16.0000 – Des. José Camacho Santos-J. 08.10.2021; TJSP – AI 2026061-63.2020.8.26.0000; Des. Elói Estevão Troly; 15ª CDP; DR.: 31/03/2020; Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 4 no uso predatório e, excepcionalmente, do advogado; e) exigência de taxa judiciária 5 em valor simbólico; f) redução dos honorários advocatícios em razão do uso 6 predatório; g) exigência do comparecimento pessoal da parte em cartório, na forma 7 do art. 772, inc. I e art. 139, inc. VIII do CPC; h) determinação de emenda da inicial para reunir pretensões versadas em outras ações, evitando-se a multiplicação 8 indevida e desnecessária de demandas. 24. Assim, com base no poder geral de cautela e no art. 139 do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, cumpra as disposições abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) junte comprovante de residência e procuração com firma reconhecida, que outorgue poderes específicos para litigar contra a parte ré com indicação do objeto da ação, pois o instrumento juntado é genérico e não assegura que a parte autora tenha efetivo conhecimento do questionamento desta relação jurídica e de suas consequências, a exemplo da sucumbência, sobretudo porque o mesmo documento serviu para a propositura de inúmeras outras ações; 2) explique como cumpriu o disposto no art. 2º, § único, inc. VI do Código de Ética da OAB, no sentido de “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a 4 TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1496097-3 - Cascavel - Des. Themis De Almeida Furquim - Por maioria - J. 01.06.2016; TJSP; Ap. 1099759-47.2019.8.26.0100; Des. Jovino de Sylos; 16ª CDP; Data de Registro: 13/08/2020, TJSP; Ap. 1028278-34.2013.8.26.0100; Des. Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª CDP; Data de Registro: 27/03/2020. 5 TJPR - 16ª C.Cível - 0024103-21.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.09.2021. 6 TJSP; Ap. 1007971-76.2019.8.26.0576; Des. Carlos Alberto de Salles; 3ª CDP, Data de Registro: 29/10/2019. 7 TJSP; Ap. 1000514-28.2020.8.26.0068; Des. Afonso Bráz; 17ª CDP, Data de Registro: 31/08/2020 e TJSP; Ap. 1048492-52.2019.8.26.0224; Des. Sandra Galhardo Esteves; 12ª CDP; Data de Registro: 11/02/2021. 8 (TJSP; AI. 2062427-67.2021.8.26.0000; Des. Álvaro Torres Júnior; 20ª CDP; Data de Registro: 09/09/2021; TJSP; AI. 2084127-36.2020.8.26.0000; Des. Marco Fábio Morsello; 11ª CDP; Data de Registro: 08/02/2021. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA instauração de litígios” e no inc. VII do Código de Ética da OAB, “desaconselhar lides temerárias”, indicando como promoveu o juízo preliminar de viabilidade jurídica e de que a pretensão não é destituída de fundamento (art. 77, inc. II, do CPC); 3) esclareça por quais razões não obteve os documentos que postula por meio dos canais indicados no mov. 17. 25. Dil. Int.[1] [1]PDF7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto Página 8 de 8

17/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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