Embargos à Execução 0006794-18.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0006794-18.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-18.2020.8.16.0001 1. Conheço dos embargos de declaração apresentados à seq. 64.1, eis que atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Tendo em vista em vista a interposição de recurso de apelação de seq. 66.1, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, CPC/15). 3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.1010, § 2º, CPC/15). 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). 5. Decorrido o prazo da parte embargante, eventualmente apresentada apelação por esta, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal. 6. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.009, § 3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, CPC/15). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução de n. 0006794- 18.2020.8.16.0001 em que é parte embargante JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA e JP COSMÉTICOS EILERLI ME e parte embargada BANCO BRADESCO S/A. SALVATOR ALIA, representado pela Defensoria Pública do Paraná, ajuizou a presente ação de embargos de declaração em face de BANCO BRADESCO S/A. Arguiu, preliminarmente, a conexão pelo art. 55 do Código de Processo Civil com os autos revisionais n. 14811-77.2019.8.16.0001 em trâmite na 16a Vara Cível desta Comarca; e a nulidade da execução diante da ausência de juntada de demonstrativo de débito. No mérito, frisou que celebrou com o embargado contrato de cédula de crédito bancário n. 362642879, em fevereiro de 2019, tendo sido ajuizada ação executiva em razão da ausência de pagamento na forma contratada. Frisou a possibilidade de revisão contratual em sede de embargos de declaração. Sustentou a aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Apontou ser devida a revisão do contrato, em razão da abusividade das seguintes cláusulas: 1) capitalização; 2) juros remuneratórios; 3) substituição da correção monetária pelo INPC; 4) impossibilidade de cobrança juros de mora sobre a multa de mora; 5) descaracterização da mora. Ao final, pugnou pela restituição em dobro, concessão do efeito suspensivo à execução em apenso e procedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi certificada a suspeita de prevenção (seq. 10). Foi afastada a suspeita de prevenção, inclusive em relação aos autos n. 14811-77.2019.8.16.0001 que o embargante arguiu a conexão em preliminar. Foi recebida a inicial sem a concessão de efeito suspensivo aos autos executivos (seq. 24). Houve impugnação aos embargos à execução (seq. 31). Preliminarmente, o executado impugnou o valor da causa, eis que foi proposto em R$ 100,00, devendo se ater ao valor total do débito; arguiu que não foi atendido o art. 917, §3, do Código de Processo Civil, não tendo o embargante apresentado demonstrativo do valor que entende como correto. No mérito, apontou que a cédula de crédito bancário é exequível por decorrência legal, não havendo lesão ou cobrança de encargos abusivos. Ressaltou não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Frisou que não foi adotado o índice do CDI para correção monetária, mas sim o INPC, sendo impertinente o pedido do embargante neste ponto. Impugnou os demais pedidos do embargante. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 34). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (seq. 35), tendo o embargado pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 39) e o embargante pela produção de prova documental e pericial (seq. 41). A decisão saneadora afastou a preliminar de conexão, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a retificação para que passasse a constar R$ 281.923,11, indeferiu o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da lide (seq. 43). O embargante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 50). Juntou documentos (seq. 59). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 60). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de embargos à execução em que as partes embargantes apontaram excesso de exação, tendo pugnado pela sua revisão. PRELIMINAR Preliminarmente, o embargante arguiu a nulidade da ação executiva, tendo em vista que não houve juntada de demonstrativo do débito para garantir liquidez ao título. Contudo, o cálculo foi juntado à seq. 1.7 dos autos em apenso n. 27110- 86.2019.8.16.0001, acompanhado do contrato executivo à seq. 1.6. Assim, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Primeiramente, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, esclarecendo que às instituições financeiras aplica-se aquele diploma legal. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/90, é garantido ao consumidor o direito de postular a revisão contratual quando o contrato se mostrar ilegal ou abusivo, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. Assim, desimporta a inexistência de fator imprevisível. Com efeito, restando pacificado pelo STJ a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório, como ressalta a doutrina e a jurisprudência, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Desta forma, como ressalta a jurisprudência, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato revisando se impõe, ainda que totalmente adimplido, pois que a quitação não extingue de vez o direito de discussão, este só extinto com a prescrição. Além disso, o pedido é de revisão contratual e a Constituição Federal prevê a proteção ao consumidor, de modo que, a despeito de entendimento sumular, ao Juízo é dada a verificação das cláusulas abusivas ainda que não levantadas pela parte. Tal conclusão decorre também das disposições contidas no art. 166, VII, combinado com o art. 168, parágrafo único, ambos do novo Código Civil, que regula a matéria da mesma maneira que o legislador de 1916: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: "VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (...) "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. "Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Este é também o entendimento de Ruy Rosado de Aguiar Jr.: Com isso, as disposições que cominam a sanção de nulidade, reunidas no microssistema do Código do Consumidor, se inserem dentro do instituto geral das nulidades, assim como estruturado no Código Civil, com as peculiaridades que são próprias às relações de consumo. Não há razão para criar um novo sistema sobre nulidades cada vez que o legislador se defrontar com a necessidade de regulamentar um segmento das relações sociais. Portanto, a 'nulidade de pleno direito' a que se refere o art. 51 do CDC é a 'nulidade' do nosso Código Civil. Como tal, pode ser decretada de ofício pelo juiz e alegada em ação ou defesa por qualquer interessado, sendo a sanção jurídica prevista para a violação de preceito estabelecido em lei de ordem pública e interesse social (art. 1°). (grifo nosso) Em relação à revisão contratual, verifica-se que o contrato executado se trata de cédula de crédito bancário n. 362.642.879 firmado em fevereiro de 2019 (seq. 1.6 dos autos em apenso). Houve previsão de juros remuneratórios em 2,3%a.m. e 31,37% a.a., com capitalização diária. Relativamente aos juros remuneratórios, registra-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido, por força do artigo 192, § 3º, que os juros reais seriam à taxa ali fixada, de, no máximo, 12% ao ano, o que levou a inúmeras discussões acerca da auto-aplicabilidade ou não do mencionado dispositivo legal. Posteriormente, por via da Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, publicada no D.O.U., de 30 de maio de 2003, houve revogação de todos os parágrafos do art. 192, da C.F., tendo o STF editado a Súmula n. 648, dispondo que “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. A Súmula 596, do STF, já dispunha que “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, considerando que a norma do art. 192, §3º, da Constituição Federal não era autoaplicável (Súmula n. 648 do STF) e que o Decreto n. 22.626/33 não poderia ser utilizado para fins de regulamentação (Súmula n. 596 do STF), não há como limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano. Conforme destaca a jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem orientação firme sobre o tema (REsp. n. 1112879/PR, n. 1112880/PR), estabelecida em sede de julgamento pelo rito dos processos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73, atual art. 1.036 do CPC/15), no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado, logo não se aplica os limites impostos pelo Código Civil, conforme requereu a parte autora. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. De acordo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1112880 PR 2009/0015834-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2010) grifei Em complementação aos Recursos Especiais acima destacados, deve-se apontar o REsp n. 1061530/RS, também dotado dos efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, que corresponde ao atual art. 1.036 do CPC/15, que decidiu sobre o poder do Judiciário de exercer o controle da liberdade de convenção das taxas de juros remuneratórios. Restou consolidado o entendimento de que, aos casos em que há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de controle de juros pelo Judiciário, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada, ou seja, coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme preconiza o art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem entendido, ainda, que são abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, DJ de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. No caso dos autos, foram estipulados encargos remuneratórios de 2,3%a.m. e 31,37% a.a., firmado no mês de fevereiro de 2019, respectivamente. Consoante dado colhido junto à tabela disponibilizada pelo Banco Central em seu endereço eletrônico (conforme https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicomonetariascredito?ano=2016), foram estipulados juros remuneratórios em 122,4% a.a. e 11,4% a.m., relativamente ao mês de fevereiro de 2019 para empréstimo pessoal não consignado. Assim, não há que se falar em abusividade, eis que as taxas previstas em contrato são inferiores. Registra-se que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a taxa SELIC não pode ser usada como parâmetro para a limitação dos juros contratuais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. 1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios pela Taxa Selic, por não representar a taxa média praticada pelo mercado. 3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA) grifei Relativamente à capitalização de juros, registra-se que, no sentido econômico da palavra, é a conversão dos rendimentos, ou dos frutos de um capital, que, reunidos ao principal, se acumulam a este, aumentando a sua soma. De tal maneira, quando os juros se acumulam ao capital para, com este, vencer novos juros, se dá a capitalização (formar ou aumentar capital), ou anatocismo, de forma que a dita capitalização envolve, em razão desse procedimento, o cálculo de juros sobre juros que foram adicionados ao capital. Os juros devidos e já vencidos, que periodicamente se incorporam ao principal, unindo-se ao capital originário representativo da dívida para constituírem um novo total, correspondem à capitalização. Os juros que, de tal forma, se integram ao capital, perdendo sua primitiva qualidade de frutos, se capitalizáveis em virtude de estipulação ou por determinação legal, passam a ser inseridos como parcela do capital. No caso da cédula de crédito bancário, a teor da Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, inciso I, é cabível apenas quando expressamente pactuada, não fazendo qualquer alusão à periodicidade do encargo. Assim, não há ilegalidade na contratação na modalidade diária. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - JUSTIÇA GRATUITA. A capitalização diária dos juros é permitida em cédulas de crédito bancário. A correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, consumido pela inflação, não se tratando de nenhum acréscimo ou penalidade. O reconhecimento de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (REsp 1061530). Comprovado cabalmente pela pessoa jurídica sua condição de dificuldade financeira, deve lhe ser concedido o benefício da justiça gratuita.(TJ-MG - AC: 10000190792655001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020) No presente caso, consta a previsão contratual de capitalização de juros mensal (item II, 5, seq. 1.6 dos autos em apenso), devendo ser mantida. O embargante pugnou pela substituição do índice de atualização da correção monetária realizado pelo CDI para que passasse a incidir o INPC. Contudo, conformado apontado pelo embargado, o demonstrativo de débito de seq. 1.7 dos autos em apenso utilizou-se do índice INPC para atualização monetária, sendo impertinente o pedido do autor neste ponto. O embargante apontou, ainda, a impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa contratual. O contrato prevê, em caso de mora, a incidência de juros remuneratórios conforme período de normalidade cumulado com juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da dívida e multa de 2% sobre o valor total do débito. A multa contratual difere dos demais encargos de mora, tendo em vista que é penalidade pelo descumprimento da obrigação, que incide tão logo constituída a mora (art. 411 do Código Civil). Já os juros de mora são a compensação pela demora no cumprimento e é aplicável no decorrer do tempo, pois incide de forma mensal. Assim, é possível a incidência de multa contratual sobre o valor atualizado do débito, após a incidência dos juros de mora e da correção monetária, considerando que apenas incide uma vez sobre o valor total do débito, conforme consta em contrato. Houve ainda pedido de descaracterização da mora. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS, restando sedimentado o entendimento de que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor. Segue a orientação: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Tendo em vista que não houve reconhecimento de abusividade dos encargos de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora. Ante ao exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em função da existência de cláusulas abusivas, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais vão fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) tendo em vista que não quantificada a repetição de indébito e também porque os pedidos não se restringiam a esta, conforme art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Leva-se em consideração a duração da causa e desnecessidade de produção de prova oral. Os documentos juntados à seq. 59 demonstram que o embargante João Paulo Martins Silva não aufere renda para declaração perante o fisco, contudo não houve demonstração da ausência de atividade do embargante JP Cosméticos Eireli, conforme consta na declaração de seq. 59.8 Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas ao embargante João Paulo Martins Silva e, por isso, eventuais obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia da presente no feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0006794-18.2020.8.16.0001 1. Intimados a indicar provas, o embargado reiterou a impugnação ao valor da causa e pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 39), enquanto a embargante requereu na seq. 41 o apensamento da presente demanda na ação revisional de n. 0014811-77.2019.8.16.0001 e, após, suspensão do feito até a perícia nos contratos entre as partes. Não sendo este o entendimento, requereu a realização de perícia contábil nesse feito para comprovar o adimplemento substancial do contrato. Pois bem. No tocante ao pedido de apensamento com o feito de n. 0014811-77.2019.8.16.0001, já se ressaltou na decisão de seq. 24 que a mencionada ação tem como objeto as cédulas de crédito bancário nº 004.038.891, 004.308.932, 004.310.625 e 353.771.891. Os embargos à execução e a execução de título extrajudicial em comento têm como objeto a cédula de crédito bancário de nº 362.642.879. Assim, como os títulos executivos são independentes não há conexão ou possibilidade de aproveitamento da perícia em desenvolvimento naquele feito. Também não procede o pedido de perícia técnica no feito em comento, eis que as partes controvertem sobre a validade de cláusulas contratuais da negociação bancária e a controvérsia precisa, antes, ser apreciada pelo juízo em cognição exauriente. Assim, indefiro a perícia. Quanto à impugnação ao valor da causa (seq. 31), com efeito, o valor da causa de R$100,00 indicado pela embargante está completamente desconectado do valor da execução em apenso que apresentou em 08/05/2020 o valor de R$281.923,11 (seq. 58 do apenso). Como não houve a indicação de nenhum valor incontrovertido pela embargante, o valor da causa entendido como o benefício patrimonial em discussão deve corresponder ao valor do contrato objeto da execução em apenso. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Alegações genéricas de juros abusivos e indevida capitalização de juros. Excesso de execução que deve ser rejeitado de plano, a teor do art. 917, § 3º, do NCPC. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial. Súmula nº 14 deste E. Tribunal. Execução aparelhada com demonstrativo de débito que atribui liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação (art. 28, § 2º, Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Impossibilidade de limitação dos juros a 20% do valor da operação bancária. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal e REsp nº 1.061.530/RS. Pactuação expressa de capitalização mensal de juros. Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula nº 539 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (STF, RE nº 592.377/RS). Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida pela r. sentença. Valor da causa dos embargos que deve corresponder ao conteúdo patrimonial da execução. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002661-39.2018.8.26.0022; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O valor da causa, nos embargos à execução, deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo embargante – Questionamento, na petição inicial dos embargos, da ausência de título executivo, bem como a incerteza e iliquidez da cédula de crédito bancário – Hipótese de fixação do valor da causa com base no valor atribuído a execução, pois a discussão não se limita ao excesso na cobrança – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228665-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 30/03/2016) Assim, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015, fixo o valor da causa em R$281.923,11. Intime-se a parte embargante para efetuar o pagamento das custas iniciais complementares, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2. Após, ante a desnecessidade de outras provas, tornem conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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