Cumprimento de sentença 0038052-27.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038052-27.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038052-27.2012.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/06/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. 1. RECEBIMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADA. 2. PRETENSÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E À RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS.3. ANÁLISE LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTES NO POLO PASSIVO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXCLUÍDA. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM (10%). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA LIMITADA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS EXCLUÍDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Recurso conhecido e parcialmente provido.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0038052-27.2012.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 21:45

Mero expediente

13/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:19

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 21:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Documentos

Ementa de Acórdão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0038052-27.2012.8.16.0001 Vistos. 1. Os executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 80.1). Relataram que adquiriram em 21/07/2023 o imóvel objeto da lide através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta no Edital n. 8017-2023/CPVE/RE, cujo item 16.1.1 dispõe que as despesas condominiais incidentes até a data da assinatura do contrato seriam de responsabilidade exclusiva da referida instituição financeira. Sustentaram a ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo, afirmando que não possuem responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais anteriores à arrematação do imóvel. Relataram que a Caixa sustentou que não houve interrupção do prazo prescricional com os processos ajuizados pelo condomínio, requerendo o envio de boleto para pagamento do período de 05/2018 a 07/2023. Informaram que a Caixa, após abertura de chamado no Serviço de Atendimento ao Cliente, reconheceu tal obrigação e efetuou pagamento parcial no valor de R$ 14.082,52, além de ter solicitado boleto para quitação da quantia remanescente de R$ 56.166,66. Ressaltaram que os valores anteriores à arrematação não poderiam ser exigidos dos impugnantes. Sustentaram que o cumprimento de sentença não pode prosseguir em face dos executados, haja vista a inexigibilidade da obrigação nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.514/1997. Requereram o acolhimento da impugnação para declarar a ilegitimidade passiva dos executados, a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação quanto aos débitos e posterior quitação. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, sem a concessão de efeito suspensivo (seq. 84). A parte exequente, intimada, relatou que a execução tramita desde 2012 e, passados mais de dez anos, o crédito condominial ainda não foi satisfeito. Afirmou que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do bem objeto da lide em 2015, tendo sido incluída no feito em 2023 (36), mas permaneceu inerte, sem pagar o débito ou informar sobre o leilão do imóvel. Aduziu que os arrematantes MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA foram incluídos no polo passivo em razão da natureza propter rem da obrigação, mas apresentaram impugnação com base em cláusula do edital que atribui à Caixa a responsabilidade pelas dívidas anteriores à arrematação. Sustentou que a Caixa agiu com má-fé processual, ao ocultar informações relevantes e se manter omissa, mesmo sendo responsável pelo débito. Relatou que não se opõe à exclusão dos arrematantes, mas destacou ser incabível a condenação do exequente em custas e honorários, já que sempre agiu com boa-fé e diligência. Defendeu que cabe exclusivamente à Caixa a responsabilidade pelo pagamento integral do débito condominial, referente ao período de 08/07/2011 a 08/03/2022, acrescido de custas e honorários. Requereu o reconhecimento da má-fé da Caixa, a intimação desta para pagamento do débito, a exclusão dos arrematantes do polo passivo e o afastamento de qualquer condenação ao exequente em custas e honorários (seq. 96). É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de incidente processual com devolutividade limitada, a insurgência deve se restringir às matérias relacionadas no artigo 525 do Código de Processo Civil/2015: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando que a insurgência se refere à ilegitimidade passiva, enquadrando-se no âmbito de devolutividade do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015, conheço do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Na seq. 80, os executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que adquiriram o imóvel em 21/07/2023, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Sustentaram que as planilhas apresentadas pela administração condominial abrangem valores referentes ao período de julho de 2011 a agosto de 2023. Argumentaram que as obrigações anteriores à arrematação não lhes podem ser imputadas, porquanto inexigíveis, à luz do artigo 20 da Lei n. 9.514/1997 e do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Postularam, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da execução em relação a seus nomes. Em resposta, na seq. 96, a parte exequente concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 80 e requereu a exclusão dos executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA, afirmando que a Caixa Econômica Federal seria a responsável exclusiva pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Aduziu que a competência da Justiça Estadual permanece preservada e que a inclusão da CEF no polo passivo da execução seria legítima, eficaz e válida, reiterando que a exequente não pode ser onerada por débitos que deveriam ser arcados pela instituição financeira em razão da consolidação da propriedade. Com efeito, da leitura do edital de licitação de seq. 80.4, verifica-se que nele constou expressamente que a Caixa Econômica Federal se responsabilizaria pelo pagamento das despesas propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado: A arrematação realizada em leilão extrajudicial configura aquisição originária da propriedade do bem. Diferentemente da compra e venda convencional, a arrematação opera ex vi legis, conferindo ao arrematante a titularidade do imóvel independentemente da vontade do devedor ou de atos anteriores de disposição, livre de quaisquer ônus anteriores, salvo aqueles expressamente previstos no edital do leilão, garantindo segurança jurídica à aquisição. Dessa forma, a arrematação importa na transferência plena da propriedade, assegurando ao adquirente a titularidade exclusiva e a ausência de encargos anteriores, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Os débitos propter rem, como impostos, taxas condominiais e demais encargos que recaem sobre o imóvel independentemente da pessoa do proprietário, permanecem vinculados ao bem. Todavia, eventual previsão constante no edital, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento desses encargos a terceiros (como o alienante), deve ser respeitada, de forma a resguardar o arrematante de encargos não previstos no edital de leilão. Diante disso, resta claro que o imóvel arrematado foi adquirido pelos executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA de forma originária, livre de ônus, não subsistindo obrigação destes referente a encargos anteriores à arrematação, que é o caso dos autos, restando fixado expressamente que a Caixa Econômica Federal se responsabilizaria pelo pagamento das despesas propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado. Neste sentido é a jurisprudência: COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE VIA LEILÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO NO EDITAL - RECURSO PROVIDO. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, passando a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação. Tais obrigações transmitem-se por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente ou possuidor. Sendo o imóvel adquirido em leilão e, havendo no edital, exclusão expressa da obrigação para com do condomínio, não há que se falar em dívida dos adquirentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.152397-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) Portanto, como no caso não houve menção no edital de leilão de que os débitos condominiais ficariam a cargo do arrematante, constando, pelo contrário, a obrigação assumida pela Caixa, não devem os arrematantes e ora executados, MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA, responder pela dívida, merecendo acolhida sua alegação de ilegitimidade passiva nos presentes autos. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO MENCIONADO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - Por se tratar de obrigação proter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. - A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante. - Se débito condominial não foi mencionado no edital de praça pode ser feita a reserva de parte do produto da arrematação para a quitação do mesmo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 540.025/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 30/6/2006, p. 214.) Deste modo, considerando, inclusive, a concordância da parte exequente (seq. 96), é caso de homologar o reconhecimento da procedência do pedido dos executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA para o fim de excluí-los do polo passivo, diante da ilegitimidade passiva em virtude da ausência de responsabilidade pelo pagamento dos débitos executados. Quanto ao pedido da parte exequente de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indefiro o pedido, visto que não se está diante de hipótese prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015. DIANTE DO EXPOSTO, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, ante o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação (artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, retifiquem-se os registros para excluir MOACIR NETTO e DANIELI REELING DE SOUZA do polo passivo. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que informe se pretende prosseguir com o feito em relação ao devedor originário, Noel Pereira de Castro, ou para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo, diante da impossibilidade de prosseguimento em face da Caixa Econômica Federal SA, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, sem prejuízo do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, conforme alertado anteriormente nas seqs. 1.55 e 52.2. Prazo: 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0038052-27.2012.8.16.0001 1. Ciente da interposição do recurso (seq. 27), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Diante da concessão de efeito suspensivo (anexo), aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0026632-76.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Helio Henrique Lopes Fernandes Lima:11211 11/05/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026632-76.2022.8.16.0000 Recurso: 0026632-76.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): COND CONJUNTO RESIDENCIAL VALE VERDE III Agravado(s): NOEL PEREIRA DE CASTRO Vistos. I. Conjunto Residencial Vale Verde III interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da r. decisão de mov. 24.1, proferida em ação de cobrança de taxa condominial, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0038052-27.2012.8.16.0001, ajuizada em face de Noel Pereira de Castro, que determinou a impossibilidade de redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal. II. Alega o agravante que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade em 2015, se tornando proprietária da unidade devedora, estando ciente das dívidas acumuladas. Sustenta ser inviável a propositura de nova demanda em face da Caixa Econômica Federal, por já terem se passado 10 anos da ação que originou a atual execução. Ressalta, ainda, que as despesas condominiais têm natureza propter rem, decorrendo do dominus, que atualmente é da Caixa Econômica Federal. Pugna pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, posteriormente, seu provimento. III. Diante das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado. Assim, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. IV. Intime-se a parte agravada e a Caixa Econômica Federal para resposta (1019, II, CPC). V.Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz singular. Curitiba, 11 de maio de 2022. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ9 NRD9R QLKTL R8B2DPROJUDI - Recurso: 0026632-76.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Helio Henrique Lopes Fernandes Lima:11211 11/05/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ9 NRD9R QLKTL R8B2D

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038052-27.2012.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Considerando a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor-fiduciante, o condomínio pleiteia o redirecionamento da execução contra o proprietário registral. 2. Embora não concorde com a tese do STJ, em nome da segurança jurídica indefiro o pedido, pois é pacífica a impossibilidade de redirecionamento quando a CEF não participou da fase de conhecimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto a tese referente à ocorrência de preclusão foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao promitente vendedor que readquire a propriedade do imóvel, não é possível o mero redirecionamento do cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de se incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução sem que ela tenha participado da fase de conhecimento, conclusão que se amolda à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das teses relativas à ocorrência de julgamento extra petita e ofensa ao princípio da reformatio in pejus impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Conforme entendimento desta Corte Superior, a matéria contida no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. Precedentes. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, a manter a conclusão do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1526524/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. 2. No caso em exame, ficou assentado nos autos que o terceiro adquirente não participou da fase de conhecimento, sendo, desse modo, inviável sua inclusão no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1790567/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019) 3. Isso significa que a parte exequente deverá ajuizar uma nova ação na Justiça Federal para pleitear seus créditos junto a CEF. Portanto, indefiro o pedido. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)