Procedimento Comum Cível 0000312-37.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000312-37.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-37.2019.8.16.0115. autora: REFRIGERADOR FROST FREE BOSCH e TELEVISOR LG LCD 42”. (grifos originais) Ainda, o relatório apresentado pela Copel no evento 25.3 demonstra que não foram registradas, no dia do ocorrido, quaisquer interrupções do fornecimento de energia elétrica. Deste modo, em razão da inexistência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da Copel, tem-se a possibilidade da descarga elétrica ter atingido diretamente a residência ou a antena parabólica que serve o imóvel do segurado. A responsabilidade da Copel, no entanto, verifica-se quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade consumidora. Ausente registro de ocorrência nos relatórios da Copel que pudesse dar causa aos danos experimentados pelo segurado, tem-se por ausente o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO POR PROVA PERICIAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005926-51.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL QUE SÓ PODE SER AFASTADA CASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. ART. 14,,CAPUT DO CDC, E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBLEMAS NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS PREJUÍZOS. AUSENTE O DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002365-95.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.10.2018) Ausente o nexo causal, não se configura a responsabilidade civil da apelada, afastando-se assim eventual indenização. 3. Dispositivo Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, estes últimos arbitrados na importância de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §§2° e 8º do CPC. Cumpra-se no que for cabível o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-37.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.504,65 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação regressiva proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A objetivando o ressarcimento dos valores suportados pela queima, em data de 02/09/2018 de objetos abrangidos pelo contrato de seguro convencionado (apólice n. º 644051638), em decorrência de queda de energia. Assim, pugna pelo ressarcimento no valor de R$4.504,65 (quatro mil quinhentos e quatro reais com sessenta e cinco centavos). Em sede de contestação (seq. 25), a concessionária defendeu decadência do direito e que inexiste relação entre o serviço público de distribuição de energia elétrica e a seguradora, bem como que não restou demonstrada a culpa desta para com os prejuízos sofridos, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação em seq. 28.1. Especificadas as provas (seq. 34 e 35). O feito foi saneado (seq. 60/78) com determinando-se a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado em seq. 140 do qual as partes tomaram ciência (seq. 146/149). As alegações finais foram apresentadas em seq. 157 e 166. É o relato necessário dos autos. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se, inicialmente, que inexistem nulidades a serem sanadas, inexistindo obstáculos para o julgamento do mérito. Inicialmente, a teor da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, é assegurado o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano. Ainda, consoante disposição do art. 786 do Código Civil, paga a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, desde que dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Cinge-se a controvérsia na comprovação do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e eventual conduta da requerida. Destaque-se, neste ponto, que a requerida é concessionária de serviço público de energia elétrica, de forma que a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, §6º, da Constituição Federal, não se fazendo necessária a comprovação de culpa. Nesta linha, cito o Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Antoniassi analisando caso similar interposto nesta vara, assim decidiu sobre o assunto: [...] ainda que não se mostre necessária a demonstração da culpa, a responsabilidade civil do eventual causador do dano somente se aperfeiçoa, por óbvio, com a existência do dano e, principalmente, com o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente e o próprio dano. O nexo de causalidade nada mais é do que a relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí porque somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente. [...] Enfim, mesmo que a responsabilidade que ora se examina seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade, não retirando da parte autora o ônus de demonstrar o nexo causal entre os alegados danos suportados pelos seus segurados e o defeito no serviço prestado pela ré, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não foi invertido o ônus da prova. Logo, cabia à recorrida, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, a demonstração dos danos, bem como que estes danos nos equipamentos eletroeletrônicos, de fato, se deram em virtude de distúrbio elétrico, a fim de comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado e o fornecimento de energia elétrica. Analisando os presentes autos, em especial o laudo de seq. 140, denoto que de fato não há responsabilidade da requerida nos presentes autos. Explico. O Laudo Pericial assim concluiu: Diante do exposto, este Perito conclui o seguinte: Tempestividade: Não protocolou qualquer tipo de reclamação junto à Copel-PR; Excludente de Responsabilidade: Não foi verificada situação de emergência ou de calamidade pública que pudesse ter afetado a rede local da Concessionária; Abrangência: O cliente é atendido em classe de tensão abaixo de 2,3 kV, compatível para o tipo de clientes que a Aneel determina a análise de ressarcimento em caso de danos provocados por falha no fornecimento; Nexo Causal: Conforme análise do Módulo 9 do Prodist da Aneel, não verificamos a ocorrência de qualquer um dos itens listados de a) – e), não sendo possível indicar que o evento reclamado pela Seguradora tenha nexo causal com uma possível falha na prestação de serviço da Copel PR. Em suma, baseando-se nos documentos disponibilizados e na perícia realizada, pode-se afirmar que não foi possível constatar qualquer irregularidade nos serviços da Copel PR, que possam ter nexo causal com a queima dos equipamentos do segurado da

19/09/2022, 00:00

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