Monitória 0002418-13.2011.8.16.0095 - TJPR

Monitória 0002418-13.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002418-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002418-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$34.480,98 Autor(s): SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): Município de Irati/PR Vistos e examinados estes autos nº 0002418-13.2011.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE IRATI/PR. Afirmou ser credora do requerido, na importância de R$34.480,98 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), originária da prestação de serviços decorrente da manutenção de maquinários que teriam sido vendidos ao requerido. Aduziu que possui documentos referentes às prestações de serviços, os quais estariam assinados pelo requerido. Informou que os referidos documentos não possuem eficácia executiva, motivo pelo qual fundamentou a propositura da ação monitória. Pugnou pela expedição de mandado de citação para pagamento da quantia. Em caso de não pagamento, requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.1, p. 12 à 98, mov. 1.2, mov. 1.3, p. 1 - 48). Na decisão de mov. 1.3 – p. 54, a ação foi recebida, sendo determinada a citação do requerido para proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze dias). Citado (mov. 1.4, p. 7), o requerido opôs embargos à monitória (mov. 1.5). Alegou, em preliminar, falta do interesse processual ante a impossibilidade de realizar o pagamento em virtude da falta de prévio empenho da empresa. Sustentou que a ação monitória não pode ser utilizada para o fim que pretende a autora, uma vez que necessária vasta instrução para comprovar a validade dos documentos apresentados. No mérito, afirmou que diversos dos documentos apresentados pela requerente estão desprovidos de reconhecimento de quem autorizou a ordem de serviço. Alegou a existência de algumas notas fiscais com valor superior ao da nota de serviço emitida. Aduziu que os documentos apresentados pela requerente são unilaterais, sendo necessária a assinatura do servidor que autorizou o serviço. Apontou a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a desconsideração dos documentos que não constem assinatura do ordenador do serviço. Juntou documentos (mov. 1.5 – p. 7 e seguintes). A requerente apresenta impugnação aos embargos (mov. 1.6). Pleiteou a rejeição da liminar, uma vez que os documentos apresentados pela embargada seriam aptos a instruir a ação monitória. No mérito, afirmou que eventuais irregularidades na contratação do serviço não isentam o requerido do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Alegou a comprovação da prestação dos serviços, motivo pelo qual requereu a improcedência dos embargos. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na conciliação, bem como, especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 1.6 – p. 12). O requerente juntou substabelecimento (mov. 1.7 – p. 1). A embargada manifestou interesse na audiência conciliatória e pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 1.7 – p. 6). A parte embargante pleiteou a produção de prova oral (mov. 1.8, p. 1). A audiência conciliatória foi designada (mov. 1.9 – p. 3). Na audiência conciliatória, foi concedido à requerente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos originais (mov. 1.9 – p. 6). A requerente/embargada juntou substabelecimento (mov. 1.10). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 1.11). A requerente/embargada pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 1.12). Os autos foram digitalizados. Foi determinada a intimação da parte requerida/embargante para manifestar interesse na conciliação (mov. 14.1). A requerente/embargada dispensou a audiência conciliatória (mov. 17.1). Em decisão saneadora (mov. 19.1), a preliminar alegada pelo requerido/embargante foi rejeitada, sendo justificada a possibilidade da propositura de ação monitória para o fim pretendido. Foi deferida a produção de prova oral e documental. A requerente/embargada apresentou rol de testemunhas (mov. 33.1). O requerido/embargante apresentou carta de preposição (mov. 36). A requerente/embargada apresentou substabelecimento e carta de preposição (mov. 37). A audiência de instrução foi realizada. No ato, a requerente/embargada pugnou pela expedição de ofício ao RH da prefeitura, o que foi indeferido ante a intempestividade. Foi declarada encerrada a instrução processual. Foi facultada às partes a juntada de contrato de aquisição das máquinas, cujo instrumento fizeram referência no depoimento pessoal. Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais e determinada remessa para cálculo de custas (mov. 38.1). A requerente/embargada apresentou alegações finais (mov. 39). Alegou que o requerido confessou ser proprietário dos maquinários em que a requerente prestou reparos, sendo no mesmo sentido os depoimentos testemunhais. Afirmou que as assinaturas constantes em todos os documentos juntados correspondem a de funcionários do requerido, na forma dos depoimentos testemunhais e conforme confessado pelo representante municipal. Afirmou a aplicabilidade da teoria da aparência. Sustentou que foi comprovada a prestação de serviços, motivo pelo qual deve ser procedente a monitória e rejeitados os embargos. O requerido/embargante apresentou alegações finais (mov. 40). Informou que não localizou o contrato referenciado no depoimento pessoal, uma vez que, por se tratar de documento antigo, não se encontra digitalizado. Alegou que não há comprovação quanto à efetiva prestação dos serviços. Afirmou que, na audiência de instrução, ficou evidenciado que a prestação de serviços foi decorrente de procedimento licitatório, sendo que as prestações de serviços integravam o próprio contrato de venda de maquinários, decorrente da garantia contratual devida pela autora ao Município. Afirmou que inexiste comprovação de que o Município deveria pagar valor adicional por essas revisões e manutenções, sendo que, via de regra, o valor integra o próprio contrato de aquisição. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi juntado cálculo de custas finais e intimado requerente/embargado para pagamento. A requerente/embargada pugnou para que as custas fossem pagas ao final, pelo vencido (mov. 48.1), cujo requerimento foi indeferido (mov. 50). As custas foram recolhidas (mov. 54). O feito foi convertido em diligência (mov. 56), sendo determinada a juntada de quaisquer documentos existentes, que versem sobre a contratação em comento, diferentes dos já apresentados. Tal medida foi justificada ante a natureza da contratação, considerando que a livre negociação pela Fazenda Pública é vedada, sendo necessária a verificação de que a realização dos serviços obedeceu aos princípios e ditames do direito público, uma vez que não comprovada a contratação da forma legalmente prevista ou a prévia dispensa justificada. Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. A requerente/embargada apresentou embargos declaratórios, alegando existência de contradição no despacho de mov. 56, os quais não foram conhecidos (mov. 68.1). Foi realizada remessa dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público informou que foi instaurado Inquérito Civil, a fim de averiguar eventuais irregularidades na contratação dos serviços públicos (mov. 72.1). O requerido/embargante afirmou que não foi possível localizar contrato de licitação (mov. 76.1). A requerente/embargada afirmou não possuir outros documentos além dos anexos a exordial. Alegou que o procedimento licitatório é de responsabilidade do requerido. Aduziu que as máquinas de propriedade do requerido, que sofreram intervenções pela requerente, são da marca New Holland, comercializadas com exclusividade pela requerente, sendo que durante o período de garantia havia a necessidade da manutenção ser feita pela requerente (mov. 77.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito. 2.1. Dever de pagamento em caso de contratação irregular: enriquecimento ilícito da Administração Pública A jurisprudência é firme no sentido de que, se comprovada a efetiva prestação de serviço em favor da Administração Pública, mesmo que esta tenha sido contratada de maneira irregular, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. [...] IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento”. (AREsp 1410043/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 07/04/2021). Grifado. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO NATALINO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRATADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR. [...] PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...] 4. É pacífico no STJ que, embora o contrato ou convênio tenha sido realizado com a Administração sem prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços efetiva e comprovadamente prestados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o particular concorrido para a nulidade [...]”. (AREsp 1522047/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Grifado. Ademais, a Administração Pública não está isenta de responder pelos prejuízos decorrentes, caso comprovada a contratação sem observância dos ditames legais, na forma da lei. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE DA QUAL SE CONHECEU. HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 9. Essa decisão está em conformidade com a orientação predominante no STJ: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, vez que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado." (REsp 1.121.501/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.11.2017). No mesmo sentido: REsp 1.651.178/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2020; AgInt no AREsp 1.014.527/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.4.2019; REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017 [...]”. (AgInt no REsp 1784353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 03/08/2021). Grifado No caso, a possível contratação irregular por parte da Administração Municipal já foi comunicada ao Ministério Público, na forma da manifestação juntada ao mov. 72., restando pendente, portanto, a análise da efetiva prestação de serviços pela requerente/embargada. 2.2. Prestação de serviços O requerido/embargante afirma que alguns dos documentos apresentados pela requerente/embargada estão desprovidos da assinatura de quem autorizou a ordem de serviço, as quais seriam necessárias por se tratarem de documentos elaborados unilateralmente pela requerente/embargada. Aduz, ainda, a ausência da comprovação da prestação dos serviços. A fim de comprovar a efetiva execução do trabalho, a requerente/embargada apresenta notas fiscais, ordens de serviços e extratos (mov. 1.1, p. 12 a 98, mov. 1.2, mov. 1.3, p. 1 a 48), os quais se referem a serviços prestados em favor do ente público requerido. Na audiência de instrução, a Sra. Rosenilda Romanio Barbara, ouvida na qualidade de representante do município, confirma a efetiva prestação dos serviços pela requerente (mov. 38.3 – ao 1min25seg). Contudo, não soube informar os valores que seriam devidos. Afirma ter assinado algumas ordens de serviços, as quais alega que também eram emitidas por outros funcionários. Cita o Sr. Abel Pasternak, Luiz Lechio, “Hellan” e João Pretico. Aduz que eles detinham competência para requisitar os serviços. Alega desconhecer os demais funcionários citados na documentação apresentada pela requerente. Considerando a documentação apresentada na inicial somada à confissão da representante do requerido, na audiência de instrução, a prestação de serviços restou comprovada, ao menos em parte. Fundamenta-se. Compulsando os documentos apresentados pela requerente na exordial, na maioria das notas, ordens de serviços e demais extratos, ou não consta assinatura do representante da Administração Pública ou não é possível identificá-los, seja por estarem ilegíveis, seja por haver apenas o primeiro nome do suposto servidor, ou ainda, por constar apenas a rubrica de quem supostamente autorizou o serviço, sem qualquer identificação funcional. Dos documentos elencados na inicial, os únicos em que é possível identificar a pessoa que concedeu a autorização são os elencados a seguir: Ordem de serviço – assinatura Localização PROJUDI Valor “Luiz A. Lechio” mov. 1.1 - p. 43 Não consta “Rozenilda Romaniw Barbara” mov. 1.1 - p. 49 Não consta "Abel Pasternak" Mov. 1.1 - p. 70 Não consta “Rozenilda Romaniw Barbara” mov. 1.1 - p. 75 Não consta "Abel Pasternak" mov. 1.1 - p. 83 Não consta “Marcelo Szabela” mov. 1.1 - p. 88 Não consta “Marcelo Szabela” mov. 1.1 - p. 93 Não consta valor final “Marcelo Szabela” mov. 1.1 - p. 94 Não consta “Marcelo Szabela” mov. 1.1 - p. 97 Não consta valor final “Marcelo Szabela” mov. 1.2 - p. 02 Não consta “Hellan Muller Machado” mov. 1.2 - p. 12 Não consta "Jossimar Assioli" mov. 1.2 - p. 20 Não consta "Jossimar Assioli" mov. 1.2 - p. 26 Não consta valor final "Jossimar Assioli" mov. 1.2 - p. 27 Não consta "Jossimar Assioli" mov. 1.2 - p. 32 Não consta valor final "Jossimar Assioli" mov. 1.2 - p. 33 Não consta “Hellan Muller Machado” mov. 1.2 - p. 46 Não consta "Abel Pasternak" mov. 1.2 - p. 50 Não consta "João Pretico" mov. 1.2 - p. 59 Não consta valor final "João Pretico" mov. 1.3 - p. 01 Não consta "João Pretico" mov. 1.3 - p. 06 Não consta valor final "João Pretico" mov. 1.3 - p. 08 Não consta “Hellan Muller Machado” mov. 1.3 - p. 17 Não consta “Rozenilda Romaniw Barbara” mov. 1.3 - p. 39 Não consta Não houve impugnação por parte do requerido/embargante quanto aos documentos em que foi identificado o funcionário permissor. Logo, presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Anote-se, ainda, que o embargante/requerido não aponta, de maneira individualizada, quais notas fiscais ou ordens de serviços entende irregular(es), fazendo apenas menção genérica a todas em que não se pode identificar o funcionário público. Nesse ponto, assiste razão ao requerido/embargante, uma vez que apenas pelas notas fiscais e/ou extratos elaborados unilateralmente pela requerente não é possível evidenciar se o serviço foi prestado ao ente público, sendo necessário, para tanto, a identificação do funcionário que autorizou a referida prestação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTOS DE VALORES EM ABERTO QUANDO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO CONDICIONADO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. NOTA FISCAL EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO CONTRATO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] em que pese o respeitável entendimento do Juízo de origem, a prova utilizada com intuito de comprovar a efetiva prestação dos serviços - considerando as peculiaridades da contratação com o Poder Público - não é suficiente. A documentação que comprova a execução dos serviços que precede a suspensão demonstra que a descriminação do serviço era detalhada, com local e data de sua execução e ainda assinatura dos solicitantes (servidores públicos – evento 38.2 a 38.4). No que pertine ao período pleiteado na presente ação, a nota fiscal foi escrita à mão, descrevendo os serviços prestados de modo genérico, com data de 14/03/2014 e sem qualquer assinatura de servidor público capaz de lhe conferir fé pública (evento 1.6) [...]”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004501-87.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.05.2019). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – [...] COBRANÇA DE SALDO DO PREÇO EM FACE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL [...] – AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO – PRETENSÃO DE COMPROVAR A ENTREGA POR MEIO DE DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A MERCADORIA – INVIABILIDADE – DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA NA SITUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM QUE PREPONDERA A FORMA ESCRITA DOS ATOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS E EM QUE O VENDEDOR NÃO CHEGOU A EMITIR NOTAS FISCAIS PARA O TRÂNSITO DOS PRODUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009460-59.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.06.2020). Grifado. Em diversos documentos apresentados pela requerente/embargada consta apenas a rubrica ou o primeiro nome do suposto servidor. Considerando a impugnação apresentada pelo requerido/embargante e não sendo possível a imediata vinculação do documento ao ente público, caberia à autora fazer prova de seu direito, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, cabe imputar ao requerido o dever de pagamento somente dos valores constantes em documentos onde se pode identificar o funcionário responsável pela autorização dos serviços, na forma elencada na tabela supra. Quanto à alegação de que os serviços prestados estariam inclusos no valor pago quando da aquisição do maquinário (contrato de licitação), não houve qualquer comprovação por parte do requerido/embargante. Ademais, dos documentos em que se reconhece a legitimidade da cobrança, há vários em que se estipula valor a ser pago a posteriori pelo Município. Nesse sentido, cita-se: mov. 1.1 - p. 93 e 97, mov. 1.2 - p. 26, 32 e 59, mov. 1.3 – p. 06. Desse modo, passa-se a análise do montante devido. 2.3. Valores devidos Nos documentos em que há assinatura válida, não há qualquer menção ao valor que seria cobrado pelo serviço prestado, não sendo possível estipular, de pronto, o importe devido pelo ente público. Assim, faz-se necessário que a apuração seja feita em cumprimento de sentença ou liquidação, se for o caso, devendo a requerente/embargada apresentar as notas fiscais correspondentes às ordens de serviço elencadas anteriormente. 2.4. Juros e atualização monetária No julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), os critérios a serem utilizados para as condenações impostas à Fazenda Pública são: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário [...]”. “2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E [...]”. Grifado. Nesse contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido pagos até o efetivo pagamento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, a fim de constituir o mandado em título executivo judicial, no valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, caso seja necessário, observada a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. DEIXO, por ora, de definir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, por se tratar de condenação ilíquida. A sentença deverá ser submetida a reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, acompanhada das notas fiscais correspondentes às ordens de serviço elencadas na planilha constante na fundamentação, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC, ou, alternativamente, para iniciar o procedimento de liquidação da sentença. Cumprida a diligência, à Secretaria para anotar a nova fase processual no PROJUDI. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002418-13.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002418-13.2011.8.16.0095 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$34.480,98 Autor(s): SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (mov. 61.1), em que sustenta contradição no despacho de mov. 56.1, que converteu o julgamento em diligência para determinar às partes a juntada de documentos existentes sobre a contratação objeto destes autos. Alegou que o despacho incorreu em contradição, porque teria determinado a juntada de documentos que comprovem a realização de procedimento na seara administrativa, a despeito de a decisão saneadora de mov. 19.1 ter afastado a necessidade de procedimento administrativo prévio para a exigibilidade do crédito. Afirmou que, de um lado, foi reconhecido o direito do particular em ver satisfeita a obrigação firmada pela Fazenda Pública, independentemente de procedimento autorizador prévio, e, por outro, o Juízo entendeu como necessária a comprovação do referido procedimento, previamente à constituição da obrigação por título judicial. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada. Intimado para contrarrazões (mov. 64.0), o Município de Irati/PR reiterou o exposto em alegações finais (mov. 65.1). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Grifado. Embora os embargos de declaração de mov. 61.1 sejam tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No recurso em análise, estão ausentes as hipóteses acima elencadas, porquanto não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que converteu o julgamento em diligência (mov. 56.1), sem qualquer carga decisória. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de mov. 61.1. 3. Dessarte, como o manejo do recurso pretendido é manifestamente incabível, o cômputo do prazo estipulado no despacho de mov. 56.1 não foi suspenso e nem interrompido por sua oposição, nos moldes da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, de modo que já decorreu o lapso temporal concedido. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA”. (STF. ARE 774095 AgR-ED-AgR-AgR/RJ. Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA. J: 24/11/2017). Grifado. “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRETO. PRECEDENTES. 1. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 991.984/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/9/2017, ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. 2. Hipótese em que a recorrente interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com resolução de mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, c/c o art. 10 da LMS, e art. 487, II, do CPC, quando o recurso correto seria agravo para o órgão competente do tribunal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (STJ - RMS: 54527/MT 2017/0161113-6, Relator: Ministro OG FERNANDES – T2 - SEGUNDA TURMA. J: 05/12/2017). Grifado. Contudo, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), CONCEDO o prazo comum de 10 (dez) dias para a apresentação da documentação aludida no item 3 de mov. 56.1. 4. Após, CUMPRA-SE conforme itens 4 e seguinte de mov. 56.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

30/11/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

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