Cumprimento de sentença 0001666-31.2012.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001666-31.2012.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001666-31.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAIANE CORDEIRO DOS SANTOS MACHOWSKI Executado(s): CHINEN E SILVA LTDA - ME HITOSHI CHINEN MARIA DA CONCEIÇÃO VARGAS MARIA ISABEL DA SILVA VARGAS E SILVA LTDA-ME 1. Diante da arrematação comprovada em Mov.430.5, do imóvel de Matrícula 21.114 (Mov.373), em leilão promovido pelo Juízo da 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, Autos 002598-42.2019.8.16.0194, proceda-se a baixa da penhora proveniente destes Autos na matrícula indicada. Tal medida encontra consonância com o seguinte entendimento: “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 17ª C. Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) Assim, imperiosa a baixa da penhora sobre o imóvel deferida nestes Autos. 2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR requisitando a baixa da anotação da penhora determinada nestes Autos na matrícula 21.114 (Mov.373) em razão da arrematação realizada. 2. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos Autos a planilha atualizada do débito, subtraindo os valores até então levantados. 3. Com a juntada dos cálculos, tendo em vista a arrematação do imóvel (Mov.430.5) e que havia penhora prévia proveniente deste Autos anotada na matrícula, a qual foi deferida em 05/06/2020 e anotada em 17/11/2023 (Mov.373), oficie-se ao Juízo da 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, Autos 002598-42.2019.8.16.0194 requisitando a reserva de valores até o limite da presente execução, com a anotação da penhora no rosto dos Autos, devendo acompanhar o ofício os respectivos cálculos, requisitando a transferência dos valores, caso disponível. 4. Sem prejuízo das diligências acima, reputo válida a intimação dos executados de Mov.395/396, porquanto trata-se do último endereço em que localizados os Executados (Mov.365/366), inexistindo comunicação de mudança (art. 274, p.ú., CPC). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 13:41

deferimento

27/12/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 23:49

Confirmada

28/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 20:34

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001666-31.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAIANE CORDEIRO DOS SANTOS MACHOWSKI Executado(s): CHINEN E SILVA LTDA - ME HITOSHI CHINEN MARIA DA CONCEIÇÃO VARGAS MARIA ISABEL DA SILVA VARGAS E SILVA LTDA-ME 1. Trago o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda se encontra em trâmite há 11 (onze) anos nesse Juizado Especial Cível, sem obter a satisfação do débito. Em sede de Juizado Especial, regido pelos princípios da celeridade e simplicidade (art. 2° da Lei 9.099/95), é inconcebível que a duração razoável do processo judicial ultrapasse a margem dos 3 (três) anos, exceto por motivos de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL, TARIFAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONTRATUAL. PEDIDO REITERADO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA RÉ DURANTE SEIS ANOS. ABUSO DE DIREITO. RESISTÊNCIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E PROBIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003673-10.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.09.2021) Recurso inominado – Execução de título extrajudicial (cheque) – Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo – Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais – Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens – Extinção com base no § 4º do art. 53, Lei n. 9.099/95 – Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10047173520178260554 SP 1004717-35.2017.8.26.0554, Relator: José Wellington Bezerra da Costa Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. 1. Ressoa-se dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, busca o cumprimento da sentença que condenou a requerida ao pagamento de quantia decorrente de compra e venda de produtos. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora. Irresignada, a parte autora interpôs a presente súplica, sob argumento principal de que não fora intimada acerca da possibilidade de extinção do processo. 2. Da análise detida dos autos, constata-se que após o pedido de cumprimento de sentença, o executado não efetuou o pagamento do débito, ensejando nas tentativas de penhora online e buscas de veículos em nome do devedor, as quais foram infrutíferas, oportunidade em que o exequente protocolou pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual foi indeferido. 3. Contudo, após as tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado, o juiz monocrático extinguiu o feito. 4. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 5. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que: a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 7. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizada tentativa de penhora via BACENJUD, todas infrutíferas. 8. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 9. Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 52002727620198090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, sem prejuízo de posterior análise da petição de seq. 325, e com a finalidade de encerramento da demanda, atendendo aos interesses do Exequente, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação presencial para o mês de novembro de 2023, a ser presidida por Juiz de Direito. À Secretaria para que promova a intimação das partes, inclusive de terceiros interessados no feito, para que compareçam ao Fórum Descentralizado de Santa Felicidade na data e horário designados para o ato. Sendo necessário, resta desde logo deferida a intimação por meios eletrônicos, e/ou através de Oficial de Justiça, além do envio de carta com aviso de recebimento e intimação dos Procuradores habilitados, visando a efetividade da ordem. No caso de mandado judicial/ ofício, valer-se-á a presente decisão como mandado judicial/ofício. Ressalto, desde logo, a impossibilidade de conversão da audiência para o formato virtual, sendo imprescindível a participação presencial das partes, uma vez que este Juízo está promovendo a abertura de pauta de audiência exclusivamente para resolução da presente demanda. 2. Outrossim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que, em 05 (cinco) dias, tendo em vista a excepcionalidade do caso, promova a atualização da conta do presente cumprimento de sentença, elencando, se possível, todos os valores já levantados, visando a melhor análise por esse Juízo do saldo remanescente. 3. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001666-31.2012.8.16.0184. exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Comprovada a impossibilidade de averbação pela Exequente, poderá o referido pedido ser reanalisado. 3. exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Comprovada a impossibilidade de averbação pela Exequente, poderá o referido pedido ser reanalisado. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAIANE CORDEIRO DOS SANTOS MACHOWSKI Executado(s): CHINEN E SILVA LTDA - ME HITOSHI CHINEN MARIA DA CONCEIÇÃO VARGAS MARIA ISABEL DA SILVA VARGAS E SILVA LTDA-ME 1. Informa o Exequente à seq. 256 novo endereço para tentativa de intimação dos Executados. Assim, à Secretaria para que expeça carta de intimação nos termos determinados à seq. 245, enviando-a ao endereço informado pelo Exequente à seq. 256. 2. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhas/PR, para averbação da penhora efetivada à seq. 245, indefiro o pleito, tendo em vista o que dispõe os artigos 799 e 844 do Código de Processo Civil: Art. 799. Incumbe ainda ao Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0001666-31.2012.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAIANE CORDEIRO DOS SANTOS MACHOWSKI Executado(s): CHINEN E SILVA LTDA - ME HITOSHI CHINEN MARIA DA CONCEIÇÃO VARGAS MARIA ISABEL DA SILVA VARGAS E SILVA LTDA-ME 1. Informa o Exequente à seq. 256 novo endereço para tentativa de intimação dos Executados. Assim, à Secretaria para que expeça carta de intimação nos termos determinados à seq. 245, enviando-a ao endereço informado pelo Exequente à seq. 256. 2. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhas/PR, para averbação da penhora efetivada à seq. 245, indefiro o pleito, tendo em vista o que dispõe os artigos 799 e 844 do Código de Processo Civil: Art. 799. Incumbe ainda ao Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(425)