Execução de Título Extrajudicial 0020609-19.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020609-19.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME DECISÃO 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA contra JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO e MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME, em que a parte executada, através de curador especial, arguiu a nulidade do bloqueio de ativos realizado em desfavor de José, e atos subsequentes, sob alegação de cerceamento de defesa, já que a constrição teria se dado antes mesmo da citação (mov. 441). A parte exequente refutou as alegações (mov. 446). Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que o executado foi citado por edital ao mov. 388, contudo, antes da perfectibilização da citação, foi determinada a penhora de ativos via Sisbajud (mov. 344). Em que pese isso, a conversão do bloqueio em penhora, transferência dos valores aos autos e levantamento em favor do exequente se deram somente após a citação. Ou seja, a constrição se deu sob natureza de arresto executivo (art. 830 do CPC), juridicamente viável antes da citação, tendo a efetiva penhora se dado apenas após a citação do executado e análise da peça defensiva, pelo que não há qualquer nulidade nos atos processuais. Ademais, consigne-se que o processo de execução se orienta pela satisfação do crédito do exequente, e o contraditório nele exercido tem natureza e intensidade distintas das do processo de conhecimento. O executado não tem direito a ser previamente ouvido sobre cada medida executiva — especialmente aquelas cujo sigilo é pressuposto de eficácia, como as pesquisas patrimoniais —, cabendo-lhe reagir a posteriori pelos meios próprios: embargos, impugnação específica ou incidente adequado, o que vem sendo devidamente observado. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2 – Ciência à defesa. 3 – Intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Indeferimento

18/06/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:59

Confirmada

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME DESPACHO 1 - Ante o contido no mov. 44.1., intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 00:59

Mero expediente

16/04/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2026, 15:01

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME DECISÃO 1 - Promova-se a transferência dos valores tornados indisponíveis para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2– Ante o requerimento de mov. 406.1, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte credora ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 3 – Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação do débito e, havendo saldo remanescente, elabore demonstrativo atualizado, ciente de que o decurso do prazo implicará concordância tácita e extinção da execução (art. 924, II, do CPC). 4 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME DECISÃO 1 – Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício de curadoria especial. A excipiente por meio da petição de mov. 396.1 alega que houve nulidade na citação por edital do executado JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO em virtude de não terem sido esgotados os meios legais para citação. Instada, a exequente se opôs as alegações da parte executada. (mov. 401.1). 2- É o relatório do necessário, decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo, sob essa qualidade recebo a defesa apresentada pela defesa do executado. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, parte das matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito das arguições. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que ambos o executado JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO, conforme se perfectibiliza no mov. 388.1, ocasião em que lhe foi nomeado Curador Especial para representação processual. Sustenta a Curadoria Especial, no mov. 396.1, a ocorrência de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios legais disponíveis para a citação do executado. Mediante simples análise dos autos é possível constatar que foram realizadas diversas diligências em endereços obtidos por meio de pesquisas via Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, PortalJud e Siel, contudo, sem êxito. Além disso, foram buscados endereços por meio de consulta junto à COPEL, SANEPAR, sem que tenham sido obtidos novos endereços para busca. Cumpre destacar que não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis, uma vez que é suficiente à busca nos Sistemas dispostos ao Magistrado, bem como, em prestadoras de serviços públicos, não sendo necessário o esgotamento de todos os serviços oferecidos no mercado. Ou seja, a alegação da excipiente de que não teriam sido realizadas buscas de endereço do devedor não se sustenta, pois claramente contrário ao contido nos autos. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade de citação por edital. 3- Assim, pelos fundamentos expostos, rejeito a presente exceção de pré-executividade. 4- Diga o exequente quanto ao prosseguimento do curso da execução. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] CITAÇÃO POR EDITAL 1. Certifique primeiramente a Escrivania se já foram realizadas buscas nos sistemas: 1) Sisbajud; 2) Renajud; 3) Infojud; 4) Infoseg; 5) Serasajud; 6) Siel (apenas se a parte ré for pessoa física); 7) Portaljud; 8) SANEPAR; 9) COPEL. 2. Caso negativo, promova-se a busca no sistema ainda pendente. 3. Na hipótese de terem sido realizadas busca em todos os sistemas acima, certifique a Escrivania se existem endereços nos quais não houve ainda a tentativa de citação. 4. Caso positivo, promova-se a citação no endereço ainda pendente. 5. Caso negativo, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte requerida, DEFIRO a citação por edital. 6. Ressalte-se que a jurisprudência entende pela desnecessidade de esgotamento absoluto das diligências tendentes à localização do atual paradeiro da parte demandada, quando promovida a busca nos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) 7. Promova-se a citação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em respeito ao art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entende-se desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. No mais, considerando que a parte requerida será citada por edital, decorrido o prazo sem manifestação, à Defensoria Pública para atuar como curador especial à parte ré, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Apresentada contestação ou embargos à execução (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que por negativa geral, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 11. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. 12. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4.Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 10. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME 1. A citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço da parte ré restarem infrutíferas. 2. A preocupação com a validade da citação deve partir da própria parte requerente, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ela. No caso dos autos, embora tenha restado infrutíferas as tentativas de citação, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. Assim, INDEFIRO pedido de seq. 315.1, da solicitação da citação por edital. 3. Em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços da parte ré e seus sócios (se for o caso) junto à SANEPAR e COPEL, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou por ofício, se for o caso. 4. Sendo localizados novos endereços, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. 5. Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020609-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$490.242,47 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): JOSÉ ADELVAM COSTA MONTEIRO MONTEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL 1. A citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço do devedor restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio credor, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. 2. No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as tentativas de citação do requerido no endereço indicado na inicial, bem como naqueles localizados via Renajud, Sisbajud, Infojud e Siel, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. 3. Assim, indefiro o pedido retro e alerto ao credor que deve ser diligente na efetivação dos atos que lhe competem, garantindo não só a sua validade e eficácia, mas, também, a celeridade e razoável duração do processo, tão almejadas nos dias atuais de crise por excesso de ações judiciais. 4. No mais, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços do devedor via Serasajud e Portaljud, intimando-se a parte credora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 5. Com as buscas, havendo resultado diferente daquele já obtido, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente à citação do devedor, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, por AR, para que em 5 dias promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). DO PEDIDO DE OFÍCIO AO MÓDULO CEP DA CENSEC 7. O Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema CENSEC (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), indica que ele é composto por diversos módulos operacionais, a teor da previsão de seu art. 2º, quais sejam: “I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1296).” 8. No que pertine à consulta ao módulo referente à Central de Escrituras e Procurações – CEP (inciso III), o art. 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça apenas autoriza sua realização pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais entes elencados no citado texto normativo, de modo que para que a parte exequente obtenha acesso às informações nele constantes faz-se imprescindível a solicitação judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. RECURSO DA EXEQUENTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N. 18/2012 DO CNJ. SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS DO SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSTO DE QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AO ACESSO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITO AOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS 10 E 19, DO PROVIMENTO N. 18/2012, DO CNJ. PARTE EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO MÓDULO DA CEP. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067913-46.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2022) 9. Portanto, defiro o pedido contido no seq. 229.1, a fim de autorizar a realização da consulta junto à Central de Escrituras e Procurações – CEP em nome dos executados. DO PEDIDO DE OFÍCIO À PREFEITURA DE PRAIA GRANDE 10. Trata-se, em sua natureza, de pedido de reconsideração relativo à necessidade de expedição de ofício à Prefeitura de Praia Grande (seq. 229.1). 11. Não conheço do pedido de reconsideração, uma vez que a diligência requerida pelo credor no seq. 229.1 poderá ser realizada pela própria parte interessada, sendo, portanto, desnecessária a interferência do Poder Judiciário para essa finalidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(17)