Execução de Título Extrajudicial 0000936-07.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.871,81

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Bocaiúva do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2023, 15:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:50

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/05/2023, 17:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2023, 15:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/04/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2023, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE THIFFANY LUCIANA ANDRADE DA SILVA

06/04/2023, 00:19

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

05/04/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2023, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2023, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 17:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/03/2023, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE THIFFANY LUCIANA ANDRADE DA SILVA

23/03/2023, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2023, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

22/02/2023, 15:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

18/02/2023, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 14:10

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

23/01/2023, 16:13

DEFERIDO O PEDIDO

21/01/2023, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2022, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 08:31

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

18/11/2022, 08:30

OUTRAS DECISÕES

11/11/2022, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2022, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2022, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2022, 17:43

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/10/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2022, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

02/09/2022, 16:16

OUTRAS DECISÕES

01/09/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:47

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

02/08/2022, 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/07/2022, 16:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

07/06/2022, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/04/2022, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-07.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41)3210-8907 - Celular: (41) 99999-6881 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-07.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.506,98 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): THIFFANY LUCIANA ANDRADE DA SILVA Trata-se de processo de Execução onde figura como Exequente TOMASELLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME, e, Executada THIFFANY LUCIANA ANDRADE DA SILVA Afirma o Exequente que é credor do valor (seq. 1.1) de R$ 2.506,98 (dois mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos) pela prestação de serviços odontológicos. Devidamente citada para pagamento, a Executada não efetuou o pagamento voluntário, contudo foi realizado o bloqueio através do SISBAJUD seq. 20, no valor de R$ 1.068,34 (mil e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual a mesma requer a liberação dos valores bloqueados, por se tratar de verba remuneratória de trabalho, ou seja, de natureza alimentar. Intimado a se manifestar, apresentou impugnação o Exequente, com fundamento no Enunciado 13.18 do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, requerendo a manutenção e transferência de 30% do valor bloqueado. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: Inc. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, sobre o tema, a Turma Recursal já consolidou o entendimento segundo o qual “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos (Enunciado 13.18)”. Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES. VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002832-19.2021.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.02.2022) (TJ-PR - MS: 00028321920218169000 Francisco Beltrão 0002832-19.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022) Face ao exposto, em obediência ao Enunciado 13.18, mantenho o bloqueio no limite de 30 % do valor bloqueado no seq. 30, e determino o desbloqueio do valor remanescente. Defiro o pedido de transferência do valor proporcional de 30% do valor bloqueado. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, onde se convertem em penhora, ficando bloqueados até ulterior deliberação. Intimem-se. Diligências Necessárias. Bocaiúva do Sul, 15 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 18:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/02/2022, 18:06

OUTRAS DECISÕES

15/02/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-07.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41)3210-8907 - Celular: (41) 99999-6881 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-07.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.506,98 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓ

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-07.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0000936-07.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Data da Infração: Exequente(s): TOM

11/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/12/2021, 14:55

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/12/2021, 14:55

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/12/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

22/12/2021, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/12/2021, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2021, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/12/2021, 09:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

01/12/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

01/12/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/11/2021, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2021, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 19:09

DECORRIDO PRAZO DE THIFFANY LUCIANA ANDRADE DA SILVA

14/08/2021, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2021, 14:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/07/2021, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/07/2021, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2021, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 17:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/07/2021, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2021, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/07/2021, 17:41

Documentos

OUTROS

•05/04/2023, 12:48

OUTROS

•28/03/2023, 13:24

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•22/02/2023, 15:49

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18/02/2022, 00:00