Execução Fiscal 0001631-29.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001631-29.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/04/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 12:49

Confirmada

07/02/2023, 00:06

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0001631-29.2016.8.16.0185 1. Conforme prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, os autos devem ser encaminhados ao arquivo para aguardar a localização de bens penhoráveis ou o decurso do prazo prescricional. 2. Diante disso, e tendo em vista que o feito já ficou paralisado pelo período de um ano, determino o arquivamento dos presentes autos de execução pelo fiscal, prazo de 05 (cinco) anos, sem baixa. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 13:38

Arquivamento

26/01/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2022, 04:35

Confirmada

26/11/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-29.2016.8.16.0185 Inclusão do Executado junto ao cadastro do SERASA já efetuada, conforme mov. 30. Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 12:08

Mero expediente

21/11/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:28

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001631-29.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-29.2016.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008898504 Código Série 3231675 Data/hora de protocolamento: 15/08/2022 16:26 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 14/09/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 71,954.44 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 15 AGO 2022 Respondida com 20220008898504 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 16:26 minuta SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 19 AGO 2022 Respondida com 20220009162511 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:12 minuta SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 23 AGO 2022 Respondida 20220009294914 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:29 SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 25 AGO 2022 Respondida 20220009456522 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 16:44 SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 30 AGO 2022 Respondida 20220009627700 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 19:33 SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 02 SET 2022 Respondida 20220009779719 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:44 SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 06 SET 2022 Respondida 20220009927643 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:03 SILVA 15/09/2022 14:21 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 09 SET 2022 Respondida 20220010076149 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:04 SILVA 0001631-29.2016.8.16.0185 R$ 71.954,44 13 SET 2022 Respondida 20220010222242 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:40 SILVA 15/09/2022 14:21 2 / 2

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-29.2016.8.16.0185 Alegou a excipiente, em apertada síntese, que é cabível a presente exceção de pré-executividade. Afirmou que resta consumada a prescrição. Ressaltou que a prescrição já estava consumada antes do despacho que determinou a citação o que revela a absoluta impossibilidade de manutenção do feito. Discorreu acerca da ilegitimidade do polo passivo considerando que não foi caracterizada nenhuma das circunstancias previstas no artigo 135 do CTN. Apontou a nulidade do título executivo ante a falta de requisitos necessários. Ao final pugnou pelo acolhimento da exceção. O Exequente apresentou resposta (mov. 80.1). Sustentou preliminarmente que a exceção não pode ser admitida ante a falta de comprovação de plano das alegações. Sustentou acerca da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. Salientou que não há obrigação legal que determine a apresentação de cópia integral do procedimento fiscal. Requereu ao final pela improcedência da exceção com a condenação ao pagamento de honorários. É o relatório. Na estreita via da execução fiscal não há cabimento para a produção de provas complexas, de modo que o direito já deve vir demonstrado. Observe-se que a excipiente sequer apresentou cópia do procedimento administrativo o que impossibilita a análise da alegada prescrição. Destaque-se que não há qualquer previsão legal que determine a apresentação do procedimento administrativo pelo exequente. Neste sentido julgado do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇ ÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO NULAS E INEXIGÍVEIS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMANDA AJUIZADA COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR O COMETIMENTO DAS TRANSGRESSÕES DE TRÂNSITO, A CIÊNCIA DO CONDUTOR DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA, BEM COMO O RESPECTIVO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES PELA EMPRESA APELADA. NOTIFICAÇÃO E CONHECIMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEMONSTRADOS.NOTIFICAÇÕES ENTREGUES COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1687875-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 24.10.2017) Desse modo, a análise da prescrição e das demais alegações se dará com os elementos constantes dos autos. Não resta consumada a prescrição. Observe-se que o débito foi inscrito em 11/01/2016, mesmo ano em que foi ajuizada a execução, sendo que a parte foi devidamente citada em 2017 (mov. 9.1). Quanto a alegada ilegitimidade observe-se que na CDA consta como devedor a pessoa física do excipiente, desse modo, não houve redirecionamento da ação em face de sócio. A parte excipiente alega que a execução não apresenta todas as condições necessárias para seu devido prosseguimento, no entanto, não aponta nenhum ponto específico que embase suas alegações. A certidão de dívida ativa, estando regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que seja produzida prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. É de se ressaltar que a obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo. A obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. O executado também não comprovou o alegado excesso de execução assim. Desse modo, considerando que o exequente atendeu os ditames legais dos artigos 202, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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