Execução Fiscal 0002765-52.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002765-52.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/03/2026, 16:02

Outras Decisões

13/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:15

Confirmada

12/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002765-52.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-52.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$373.305,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de certidão que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 140.1. No mov. 143.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese a decisão de mov. 123.1 ter deferido a expedição de mandado sem a necessidade de adiantamento de valores, diante da informação da Corregedoria-Geral da Justiça em resposta à consulta ao SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, na qual, restou determinado que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado, verificou-se ainda jurisprudência atualizada no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais.5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados.6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025). Haja vista que a Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que em respostas às questões formuladas: 1) O ente público exequente deve antecipar despesas de condução dos oficiais e técnicos cumpridores de mandados em execuções fiscais; 2) Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme tabela da IN 8/2014, independentemente de se tratar de Oficial de Justiça ou Técnico Cumpridor de Mandados; 3) No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor do mandado comunicar ao cartório para providências. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a diferenciação entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, de modo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente as despesas de locomoção, as quais, se referem aos valores necessários para ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para cumprimento da diligência. Logo, as despesas com oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, consoante o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. 3. Desta forma, revogo a decisão de mov. 123, e indefiro o pedido de mov. 143.1 conforme fundamentação supra. 4. Determino a intimação da exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado de constatação determinado no mov. 114.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:15

Confirmada

21/01/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002765-52.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-52.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$373.305,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de certidão que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 140.1. No mov. 143.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese a decisão de mov. 123.1 ter deferido a expedição de mandado sem a necessidade de adiantamento de valores, diante da informação da Corregedoria-Geral da Justiça em resposta à consulta ao SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, na qual, restou determinado que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado, verificou-se ainda jurisprudência atualizada no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais.5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados.6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025). Haja vista que a Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que em respostas às questões formuladas: 1) O ente público exequente deve antecipar despesas de condução dos oficiais e técnicos cumpridores de mandados em execuções fiscais; 2) Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme tabela da IN 8/2014, independentemente de se tratar de Oficial de Justiça ou Técnico Cumpridor de Mandados; 3) No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor do mandado comunicar ao cartório para providências. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a diferenciação entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, de modo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente as despesas de locomoção, as quais, se referem aos valores necessários para ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para cumprimento da diligência. Logo, as despesas com oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, consoante o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. 3. Desta forma, revogo a decisão de mov. 123, e indefiro o pedido de mov. 143.1 conforme fundamentação supra. 4. Determino a intimação da exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado de constatação determinado no mov. 114.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002765-52.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-52.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$373.305,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de certidão, sob o fundamento do não pagamento das custas pela parte exequente, conforme mov. 117.1. No mov. 121.1, a parte exequente solicitou a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Conforme o disposto nos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública é isenta do pagamento dos emolumentos e das custas. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Considerando ainda, o disposto no art. 75 da Lei Estadual 16.024/2008, que indeniza os serventuários de justiça pelas despesas de transporte na execução de serviços externos e específicos dos cargos, a exemplo do oficial de justiça, é indevida a exigência do adiantamento de tal verba à Administração Pública, sob pena de caracterizara-se dupla remuneração pela mesma atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE PERCEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028688-14.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIA QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073184-02.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.07.2024) Por fim, a Lei estadual nº 22.158/2024 também trata especificamente do assunto: “Art. 21., § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 22158 de 25/10/2024)”. 3. Desta forma, DEFIRO o pedido retro, a fim de que se cumpra a decisão de mov. 114.1, reiterando o solicitado via mandado sem a necessidade de adiantamento de valores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ESTADO DO PARANA Réu: INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Magistrado: DOUGLAS MARCEL PERES SLA: 120 horas Valor: R$398076.4 0001170.52.2019.816.0185 ACAO 688330 DOUGLAS MARCEL PERES 14/09/2022 Finalizado Download 0000639.10.2012.816.0185 ACAO 688229 DOUGLAS MARCEL PERES 14/09/2022 Em atendimento ____________________ Download 0013733.54.2014.816.0185 ACAO 688197 DOUGLAS MARCEL PERES 14/09/2022 Finalizado 0002757.75.2020.816.0185 ACAO 685435 JULIANNA WIRSCHUM SILVA 13/09/2022 Finalizado Download 0002335.03.2020.816.0185 ACAO 685434 JULIANNA WIRSCHUM SILVA 13/09/2022 Finalizado Download 0001626.94.2022.816.0185 ACAO 685409 DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 Finalizado Download 0010764.90.2019.816.0185 ACAO 675821 DOUGLAS MARCEL PERES 05/09/2022 Finalizado Download 0015682.16.2014.816.0185 ACAO 675809 DOUGLAS MARCEL PERES 05/09/2022 Finalizado Download 0003518.12.2017.816.0024 ACAO 675715 DOUGLAS MARCEL PERES 05/09/2022 Finalizado Download Items per page: 10 1 – 10 of 516 Serasa Experian - São Paulo Alameda dos Quinimuras, 187, Planalto Paulista, CEP 04068-900, São Paulo, SP CNPJ 62.173.620/0001-80 ©2017 Experian Information Solutions, Inc. Experian Marketing Services All rights reserved Experian and the Experian marks used herein are service marks or registered trademarks Serasa Experian - São Carlos of Experian Informations Av. Doutor Heitor José Reali, 360, CEP 13571-385 - São Carlos, SP Solutions, Inc. Other product and company names mentioned herein are the property of CNPJ 62.173.620/0093-06 their respective owners. 1 of 1 15/09/22 12:45 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-52.2020.8.16.0185 Solicitação de inclusão da parte executada junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo. Expeça-se mandado de penhora e constatação, na forma pugnada. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito SerasaJud https://experian-serasajud-front-br-serasajud.f.apps.experian.com/listar-ordem Ordens Cadastradas Buscar Preencher com número CNJ* 0 / 20 Nº Processo Tipo da ordem Nº da ordem Usuário Data de envio Status Carta resposta 0002765.52.2020.816.0185 ACAO 690125 DOUGLAS MARCEL PERES 15/09/2022 Em atendimento ____________________

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)