Execução Fiscal 0000234-95.2008.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000234-95.2008.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 17:26

Documento (Informações)

31/08/2022, 10:41

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 15:20

Documento (Certidão)

23/08/2022, 15:20

Trânsito em julgado

23/08/2022, 15:18

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-95.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-95.2008.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.946,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HELENA DA SILVA TOFANA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de requerimento proposto pela executada HELENA DA SILVA TOFANA ao mov. 63.1, objetivando o reconhecimento da prescrição do débito fiscal. Alega que se caracterizou a prescrição, uma vez que o prazo entre o lançamento do tributo e a citação do executado é superior a cinco anos. Defende que não há que se falar em demora do mecanismo judiciário, isto porque cabe ao Exequente acompanhar o andamento processual, o que deixou de fazer visto que houve negligencia do Fisco em suas manifestações. Intimada para dizer sobre eventual ocorrência de prescrição quanto aos créditos executados), a Fazenda Pública requer, em caso de reconhecimento da prescrição, a aplicação do princípio da causalidade ou ainda do art. 921, § 5º do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em se tratando de matéria tributária, o tema é tratado com mais complexidade, especialmente no que tange ao termo inicial do prazo prescricional. Como bem explica HIYOSHI HARADA[1]: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo quinquenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” RICARDO ALEXANDRE[2], por sua vez, conclui que: “Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado. Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional.” Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa ser exigível. Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Nesse sentido é que os nossos Tribunais têm se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011). 3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILDIADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO: DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS - SUPRIDA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1999 ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 473766-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Rotoli de Macedo - Unânime - J. 08.07.2008) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/12/2001 - ISSQN COM VENCIMENTO EM 10/09/1996 - PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS CRÉDITOS VENCIDOS EM 10/09/1997, 15/12/1998, 12/11/1999 E 15/08/2000 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO TEMPESTIVO - VENCIMENTO DO DÉBITO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DE SEIS ANOS A CONTAR DO CRÉDITO MAIS RECENTE ATÉ A CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA EM 01/09/2006 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART.1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.120.295/SP E 1.228.043 (AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC) E RESP 1.251532 E 1.102.431 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.(...) (TJPR - 2ª C.Cível - AC 963992-1 - Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 16.10.2012) Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a exemplo do ICMS, é pacífica a orientação de que o crédito tributário constituído via declaração passa a ser exigível a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer depois. Vejamos recente julgado do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.120.295/SP. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), firmou orientação no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer após o vencimento da obrigação, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 2. No caso sub judice, concluiu a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que, "levando-se em consideração que o tributo em questão (ICMS) depende da entrega de declaração por parte do contribuinte para ser homologado pela Fazenda Pública Estadual, bem como que o ônus de trazer aos autos provas suficientes para afastar o decreto prescricional pertencia ao Recorrente que dele não se desincumbiu, entendo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao considerar para fins de início do lapso prescricional o vencimento do imposto que é a regra adotada para as hipóteses de tributos declarados e não pagos". Assim, alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1336978/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: “ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor (antes da LC nº 118/2005); I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Das hipóteses elencada, deve-se atentar para a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor interrompia o lustro prescricional. A partir da referida alteração a interrupção passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A presente execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (mov. 1.1, p. 3). Deste modo, aplica-se a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com a citação pessoal do devedor. Importa registrar que, no caso em apreço, discute-se a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para receber o crédito tributário, também conhecida como prescrição simples, ou propriamente dita. Tal modalidade rege-se pela disciplina do já repetido artigo 174, do CTN, sendo que era possível a decretação da prescrição da pretensão de ofício, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil/73. Com a entrada do Novo Código de Processo Civil em vigor, impõe-se a intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição, conforme se aduz do art. 10 (CPC/15). Analisando os autos, verifica-se que foi oportunizado à Fazenda Pública que se manifestasse (seq. 14.1), porém essa permaneceu silente, o que autoriza este Juízo a verificar a ocorrência do referido instituto nos presentes autos. A prescrição ocorre em 5 anos após a constituição definitiva dos créditos (artigo 174 CTN), e é interrompida com pela citação pessoal feita ao devedor (inciso I, do artigo 174 do CTN, com redação anterior à LC.118/2005). Por conseguinte, da análise dos autos verifica-se que o Executado foi citado apenas em 2016, isto é, 15 anos após o ajuizamento da ação. Verifica-se, portanto, que ocorreu a prescrição total dos créditos tributários, tendo decorrido mais de 19 anos do vencimento da obrigação, até o presente momento. Vale destacar que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou, inclusive em processos que tramitaram perante esta Secretaria, quanto a questão em análise: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - TRIBUTOS COM VENCIMENTO EM 19/03/1990, 30/05/1990, 20/02/1991, 30/03/1991 E 31/05/1991 PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - TRANSCURSO DE QUASE 18 (DEZOITO ANOS) DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1223259-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 26.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CRÉDITOS VENCIDOS EM 18/07/1998 E 18/02/1999 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 10/02/2005 - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RETOMADA DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ, POIS NÃO HOUVE FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 ANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/PR- 2ª C. Cível - Apelação Cível nº 1237448-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. Des. Antônio Strapasson, J 02.07.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ARTIGO 174, INCISO I DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO POSTERIOR A CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJ/PR- 3ª C. Cível - Apelação Cível nº 1216377-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Vicente Del Prete Misurelli, J 07.07.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR- 2ª C. Cível - Apelação Cível nº 1215272-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Antônio Renato Strapasson, J 12.05.2014) – sem destaque no original. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO 1990, PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E A CITAÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR, Apelação Cível nº 1231088-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Ruy Cunha Sobrinho, J 09.06.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR- 1ª C. Cível - Apelação Cível nº 1226768-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. – Fabio Andre Santos Muniz, J 02.06.2014) - – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ARTIGO 174, INCISO I DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO POSTERIOR A CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJ/PR- 3ª C. Cível - Apelação Cível nº 1216377-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. – Fabio André Santos Muniz, J 02.06.2014) – sem destaque no original. Ante o exposto, pronuncio a prescrição pretensão executória dos créditos tributários objeto da presente execução e de conseguinte julgo extinto o feito na forma dos artigos 174 do C.T.N. (com redação anterior à Lei Complementar n° 118/2005). Tendo em vista a recente alteração legislativa pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor dia 27/08/2021, concedeu uma nova redação ao §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinando a isenção das partes em relação aos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição. Vejamos: “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Desta feita, incabível condenação das partes aos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em:. Acesso em: 22. maio. 2009 [2] ALEXANDRE, Ricardo. “Direito Tributário Esquematizado”. 5.ed. São Paulo: Método, 2011.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:32

Confirmada

16/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 16:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/03/2022, 15:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000234-95.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-95.2008.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.946,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HELENA DA SILVA TOFANA Vistos, etc. Trata-se de requerimento proposto pelo ESPÓLIO DE HELENA DA SILVA TOFANO no mov. 57.1, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Conta que o imóvel gerador dos tributos foi alienado para o Sr. Willian Alves Ferreira, na data de 07/02/1977, conforme R-2 da matrícula juntada ao mov. 57.2, ou seja, antes do fato gerador dos tributos exequendos. Junta documentos. Intimada a se manifestar, a exequente, ao mov. 60.1, expõe que a matéria alegada pela parte executada já foi apreciada pela decisão de mov. 44.1, a qual deixou de conhecer a exceção de pré-executividade proposta por necessidade de dilação probatória. Ao final, pugna pela rejeição do pedido e requer o cumprimento da decisão de mov. 56.1. Breve relatório. Decido. Com razão a parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a tese de ilegitimidade alegada pela parte executada já foi devidamente apreciada pela decisão judicial de mov. 44.1, a qual não conheceu o pedido por necessidade de dilação probatória. Assim, não é possível reanálise da questão, eis que, com o decurso do prazo recursal, a matéria resta protegida pela coisa julgada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil [1]. No mesmo sentido, seguem julgados recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO – CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO E PERIODICIDADE ANALISADOS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE – COISA JULGADA NESTE PONTO QUE IMPEDE SUA REANÁLISE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A DISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055903-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021); (destaque nosso); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E ADITIVO AO CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 5º XXXVI DA CF. ART. 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO ART. 52 DO CDC QUESTÃO PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.A condenação às penas da litigância de má-fé é medida extrema, que exige conduta alinhada às hipóteses previstas no art. 17 da lei processual, demonstração sem a qual não é possível cogitar da sanção.Apelação Cível parcialmente conhecida e na parte conhecida desprovida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015973-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021); (destaque nosso). Esclarece-se também, que apesar do pedido de ilegitimidade passiva se tratar matéria de ordem pública, permitindo a análise a qualquer momento, no caso dos autos a identificação do proprietário do bem gerador do tributo à época dos fatos geradores é complexa e necessita de dilação probatória. A simples análise da matrícula do imóvel não é suficiente, sendo que houve a ação de Anulação de Ato Jurídico nº 837/77, com numeração única 0000011-99.1977.8.16.0017, que tramitou neste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, que decretou a nulidade do negócio jurídico e determinou que os imóveis da executada Helena da Silva Tofano, situados no Jardim Marabá, voltassem a compor o seu patrimônio, e que os bens dados em pagamento, dentre os quais o lote urbano objeto da presente execução (matrícula nº 1668 do 2º Ofício do CRI de Maringá/PR), retornassem ao domínio do Município de Maringá. Ademais, verifica-se da matrícula (mov. 57.2) que houve a arrematação do imóvel gerador do tributo em 2005 pela Justiça Federal, por conta de execução fiscal em face de Willian Alves Ferreira (Av-7), o que demonstra maior complexidade para a identificação do proprietário do referido bem. Nesse aspecto, certa a decisão por reconhecer que a estreita via da exceção de pré-executividade não é o meio adequado para análise do caso, devendo ser proposto os competentes Embargos à Execução. Lado outro, diante do longo tempo de tramitação do feito e já tendo sido reconhecida a prescrição dos créditos exequendos dos autos em apenso (mov. 32.1 da execução fiscal nº 0000119-26.1998.8.16.0190), convém as partes manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. Isso porque, respeita-se a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de mov. 57.1, eis que a matéria resta protegida pela coisa julgada. 2. Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente dos débitos exequendos. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:04

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-95.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-95.2008.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.946,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HELENA DA SILVA TOFANA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de requerimento proposto pela executada HELENA DA SILVA TOFANA ao mov. 63.1, objetivando o reconhecimento da prescrição do débito fiscal. Alega que se caracterizou a prescrição, uma vez que o prazo entre o lançamento do tributo e a citação do executado é superior a cinco anos. Defende que não há que se falar em demora do mecanismo judiciário, isto porque cabe ao Exequente acompanhar o andamento processual, o que deixou de fazer visto que houve negligencia do Fisco em suas manifestações. Intimada para dizer sobre eventual ocorrência de prescrição quanto aos créditos executados), a Fazenda Pública requer, em caso de reconhecimento da prescrição, a aplicação do princípio da causalidade ou ainda do art. 921, § 5º do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em se tratando de matéria tributária, o tema é tratado com mais complexidade, especialmente no que tange ao termo inicial do prazo prescricional. Como bem explica HIYOSHI HARADA[1]: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo quinquenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” RICARDO ALEXANDRE[2], por sua vez, conclui que: “Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado. Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional.” Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa ser exigível. Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Nesse sentido é que os nossos Tribunais têm se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011). 3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILDIADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO: DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS - SUPRIDA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1999 ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 473766-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Rotoli de Macedo - Unânime - J. 08.07.2008) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/12/2001 - ISSQN COM VENCIMENTO EM 10/09/1996 - PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS CRÉDITOS VENCIDOS EM 10/09/1997, 15/12/1998, 12/11/1999 E 15/08/2000 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO TEMPESTIVO - VENCIMENTO DO DÉBITO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DE SEIS ANOS A CONTAR DO CRÉDITO MAIS RECENTE ATÉ A CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA EM 01/09/2006 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART.1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.120.295/SP E 1.228.043 (AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC) E RESP 1.251532 E 1.102.431 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.(...) (TJPR - 2ª C.Cível - AC 963992-1 - Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 16.10.2012) Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a exemplo do ICMS, é pacífica a orientação de que o crédito tributário constituído via declaração passa a ser exigível a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer depois. Vejamos recente julgado do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.120.295/SP. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), firmou orientação no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer após o vencimento da obrigação, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 2. No caso sub judice, concluiu a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que, "levando-se em consideração que o tributo em questão (ICMS) depende da entrega de declaração por parte do contribuinte para ser homologado pela Fazenda Pública Estadual, bem como que o ônus de trazer aos autos provas suficientes para afastar o decreto prescricional pertencia ao Recorrente que dele não se desincumbiu, entendo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao considerar para fins de início do lapso prescricional o vencimento do imposto que é a regra adotada para as hipóteses de tributos declarados e não pagos". Assim, alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1336978/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: “ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor (antes da LC nº 118/2005); I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Das hipóteses elencada, deve-se atentar para a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor interrompia o lustro prescricional. A partir da referida alteração a interrupção passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A presente execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (mov. 1.1, p. 3). Deste modo, aplica-se a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com a citação pessoal do devedor. Importa registrar que, no caso em apreço, discute-se a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para receber o crédito tributário, também conhecida como prescrição simples, ou propriamente dita. Tal modalidade rege-se pela disciplina do já repetido artigo 174, do CTN, sendo que era possível a decretação da prescrição da pretensão de ofício, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil/73. Com a entrada do Novo Código de Processo Civil em vigor, impõe-se a intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição, conforme se aduz do art. 10 (CPC/15). Analisando os autos, verifica-se que foi oportunizado à Fazenda Pública que se manifestasse (seq. 14.1), porém essa permaneceu silente, o que autoriza este Juízo a verificar a ocorrência do referido instituto nos presentes autos. A prescrição ocorre em 5 anos após a constituição definitiva dos créditos (artigo 174 CTN), e é interrompida com pela citação pessoal feita ao devedor (inciso I, do artigo 174 do CTN, com redação anterior à LC.118/2005). Por conseguinte, da análise dos autos verifica-se que o Executado foi citado apenas em 2016, isto é, 15 anos após o ajuizamento da ação. Verifica-se, portanto, que ocorreu a prescrição total dos créditos tributários, tendo decorrido mais de 19 anos do vencimento da obrigação, até o presente momento. Vale destacar que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou, inclusive em processos que tramitaram perante esta Secretaria, quanto a questão em análise: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - TRIBUTOS COM VENCIMENTO EM 19/03/1990, 30/05/1990, 20/02/1991, 30/03/1991 E 31/05/1991 PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - TRANSCURSO DE QUASE 18 (DEZOITO ANOS) DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1223259-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 26.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CRÉDITOS VENCIDOS EM 18/07/1998 E 18/02/1999 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 10/02/2005 - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RETOMADA DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEF - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ, POIS NÃO HOUVE FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 ANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/PR- 2ª C. Cível - Apelação Cível nº 1237448-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. Des. Antônio Strapasson, J 02.07.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ARTIGO 174, INCISO I DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO POSTERIOR A CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJ/PR- 3ª C. Cível - Apelação Cível nº 1216377-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Vicente Del Prete Misurelli, J 07.07.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR- 2ª C. Cível - Apelação Cível nº 1215272-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Antônio Renato Strapasson, J 12.05.2014) – sem destaque no original. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO 1990, PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E A CITAÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR, Apelação Cível nº 1231088-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. - Des. Ruy Cunha Sobrinho, J 09.06.2014) – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/PR- 1ª C. Cível - Apelação Cível nº 1226768-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. – Fabio Andre Santos Muniz, J 02.06.2014) - – sem destaque no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ARTIGO 174, INCISO I DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO POSTERIOR A CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJ/PR- 3ª C. Cível - Apelação Cível nº 1216377-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá Rel. – Fabio André Santos Muniz, J 02.06.2014) – sem destaque no original. Ante o exposto, pronuncio a prescrição pretensão executória dos créditos tributários objeto da presente execução e de conseguinte julgo extinto o feito na forma dos artigos 174 do C.T.N. (com redação anterior à Lei Complementar n° 118/2005). Tendo em vista a recente alteração legislativa pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor dia 27/08/2021, concedeu uma nova redação ao §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinando a isenção das partes em relação aos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição. Vejamos: “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Desta feita, incabível condenação das partes aos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em:. Acesso em: 22. maio. 2009 [2] ALEXANDRE, Ricardo. “Direito Tributário Esquematizado”. 5.ed. São Paulo: Método, 2011.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000234-95.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-95.2008.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.946,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HELENA DA SILVA TOFANA Vistos, etc. Trata-se de requerimento proposto pelo ESPÓLIO DE HELENA DA SILVA TOFANO no mov. 57.1, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Conta que o imóvel gerador dos tributos foi alienado para o Sr. Willian Alves Ferreira, na data de 07/02/1977, conforme R-2 da matrícula juntada ao mov. 57.2, ou seja, antes do fato gerador dos tributos exequendos. Junta documentos. Intimada a se manifestar, a exequente, ao mov. 60.1, expõe que a matéria alegada pela parte executada já foi apreciada pela decisão de mov. 44.1, a qual deixou de conhecer a exceção de pré-executividade proposta por necessidade de dilação probatória. Ao final, pugna pela rejeição do pedido e requer o cumprimento da decisão de mov. 56.1. Breve relatório. Decido. Com razão a parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a tese de ilegitimidade alegada pela parte executada já foi devidamente apreciada pela decisão judicial de mov. 44.1, a qual não conheceu o pedido por necessidade de dilação probatória. Assim, não é possível reanálise da questão, eis que, com o decurso do prazo recursal, a matéria resta protegida pela coisa julgada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil [1]. No mesmo sentido, seguem julgados recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO – CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO E PERIODICIDADE ANALISADOS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE – COISA JULGADA NESTE PONTO QUE IMPEDE SUA REANÁLISE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A DISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055903-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021); (destaque nosso); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E ADITIVO AO CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 5º XXXVI DA CF. ART. 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO ART. 52 DO CDC QUESTÃO PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.A condenação às penas da litigância de má-fé é medida extrema, que exige conduta alinhada às hipóteses previstas no art. 17 da lei processual, demonstração sem a qual não é possível cogitar da sanção.Apelação Cível parcialmente conhecida e na parte conhecida desprovida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015973-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021); (destaque nosso). Esclarece-se também, que apesar do pedido de ilegitimidade passiva se tratar matéria de ordem pública, permitindo a análise a qualquer momento, no caso dos autos a identificação do proprietário do bem gerador do tributo à época dos fatos geradores é complexa e necessita de dilação probatória. A simples análise da matrícula do imóvel não é suficiente, sendo que houve a ação de Anulação de Ato Jurídico nº 837/77, com numeração única 0000011-99.1977.8.16.0017, que tramitou neste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, que decretou a nulidade do negócio jurídico e determinou que os imóveis da executada Helena da Silva Tofano, situados no Jardim Marabá, voltassem a compor o seu patrimônio, e que os bens dados em pagamento, dentre os quais o lote urbano objeto da presente execução (matrícula nº 1668 do 2º Ofício do CRI de Maringá/PR), retornassem ao domínio do Município de Maringá. Ademais, verifica-se da matrícula (mov. 57.2) que houve a arrematação do imóvel gerador do tributo em 2005 pela Justiça Federal, por conta de execução fiscal em face de Willian Alves Ferreira (Av-7), o que demonstra maior complexidade para a identificação do proprietário do referido bem. Nesse aspecto, certa a decisão por reconhecer que a estreita via da exceção de pré-executividade não é o meio adequado para análise do caso, devendo ser proposto os competentes Embargos à Execução. Lado outro, diante do longo tempo de tramitação do feito e já tendo sido reconhecida a prescrição dos créditos exequendos dos autos em apenso (mov. 32.1 da execução fiscal nº 0000119-26.1998.8.16.0190), convém as partes manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. Isso porque, respeita-se a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de mov. 57.1, eis que a matéria resta protegida pela coisa julgada. 2. Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente dos débitos exequendos. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

11/03/2022, 00:00

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