Procedimento Comum Cível 0013382-07.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013382-07.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº 0013382- 07.2018.8.16.0035. SALETE MARIA MOSSI PEZZENATO, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A e FGHAB (FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR), igualmente qualificados, pelas razões de fato e direito a seguir: Narra a autora que, juntamente com seu esposo, contrataram um financiamento para aquisição de um imóvel residencial novo conforme Contrato n° 272.404.496, com garantia de alienação fiduciária do bem imóvel, no âmbito do programa de habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. No referido contrato constou cobertura do saldo devedor da operação de financiamento na condição de morte do devedor fiduciante qualquer que seja a causa. Afirmou que apesar da cláusula estipulada no contrato, o acordo não foi comprido, pois conforme certidão de óbito, o cônjuge da autora faleceu no dia 14 de janeiro de 2017 e até o momento não houve a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento pelo Fundo de habitação Popular- FGHAB. Assim, em virtude do falecimento de seu esposo, a autora ingressou com a presente demanda visando a quitação do contrato de financiamento; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, ante a cobrança indevida dos valores após o falecimento de seu esposo; e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido a requerente, por força da decisão do mov. 18.1. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pela decisão do mov. 25.1 foi declarada a incompetência deste juízo, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. No evento nº 35.4 foi proferida decisão que determinou a substituição do Fundo Garantidor da Habilitação Popular pela Caixa Econômica Federal – CEF. Posteriormente, o processo foi julgado extinto em face da Caixa Econômica Federal (FGHAB), conforme termo de audiência do mov. 37.1, o que a acarretou no retorno dos autos para este juízo. O requerido Banco do Brasil apresentou contestação por meio da petição do mov. 55.1. Preliminarmente alegou a sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que o seguro é prestado pela FGHAB, sendo que a instituição financeira atua como mero agente financeiro. No mérito, sustenta que o sinistro foi comunicado e a indenização em questão foi processada em 18/12/2018 com a amortização antecipada retroagindo à data do falecimento, 14/01/2017. Afirmou, entretanto, que a operação de financiamento constava com composição de renda da seguinte forma: ELIO PEZZENATO - 64,51% e SALETE MARIA MOSSI PEZZENATO - 35,48%. Assim, a indenização foi processada e amortizada à operação, de acordo com os percentuais de participação de renda de cada um dos mutuários. Afirmando que não houve negativa de cobertura, mas somente amortização da parte que cabia ao falecido, pugnou pela improcedência dos pedidos. A contestação foi impugnada pela petição do mov. 68.1. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito, e a autora, de forma intempestiva, pugnou pela produção de novas provas. Pela decisão do mov. 79.1 foi determinado o julgamento antecipado do feito. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em que a autora alega que, juntamente com seu falecido esposa, firmou contrato de financiamento para aquisição de um imóvel, o qual previa a cobertura do saldo devedor em caso de morte do devedor fiduciante. Afirmou que apesar do óbito de seu esposo, não houve a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento pelo Fundo de habitação Popular- FGHAB. Em sede de defesa, a requerida alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o seguro é prestado pela FGHAB, sendo que a instituição financeira atua como mero agente financeiro. No mérito, sustenta que houve amortização antecipada retroagindo à data do falecimento, 14/01/2017. Afirmou, entretanto, que a operação de financiamento constava com composição de renda da seguinte forma: ELIO PEZZENATO - 64,51% e SALETE MARIA MOSSI PEZZENATO - 35,48%, sendo realizada a amortização de forma proporcional com a participação de renda de cada um dos mutuários. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva: A legitimidade das partes para demandar ou ser demandado deve ser aferida em observância a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial. Nesse sentido vejamos: 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. ART 373, I DO CPC. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória (...). (TJ-MG - AC: 10000180475394001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial. Se, no entanto, a análise da pertinência subjetiva confundir-se com o objeto do recurso, deve ser analisado como questão de mérito. (...). (TJ-DF 07001483420198070001 DF 0700148-34.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A autora afirmou na petição inicial que realizou a compra de um imóvel mediante contrato firmado com o requerido (Banco do Brasil), e 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL que apesar do falecimento de seu esposo, a instituição financeira nega realizar a quitação do contrato de financiamento, persistindo em realizar a cobrança das prestações mensais. Assim, com base nos fatos alegados pela requerente, é evidente a legitimidade deste para atuar no polo passivo desta demanda, já que o contrato que se pretende quitar foi firmado com o requerido, e é este quem realiza a cobrança que a autora alega ser indevida. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO: O cerne do presente litígio é estabelecer se com o falecimento do devedor fiduciário, deve ocorrer a quitação do contrato de financiamento, ou o abatimento proporcional da dívida, de acordo com a composição de renda. A Lei n. 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, não determina que a assunção do saldo devedor pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular deva, obrigatoriamente, se dar em relação à totalidade da dívida, limitando-se a autorizar a União a dele participar e a estabelecer que as condições e os limites das coberturas serão definidos no estatuto do FGHab (art. 20). O estatuto, por sua vez, dispõe caber ao FGHab assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte e invalidez permanente (art. 2º), não vedando que o seguro por morte seja proporcional à renda do contratante falecido. Conforme se verifica nos presentes autos, inquestionável a ocorrência do sinistro, ante o falecimento de ELIO PEZZENATO, comprovado através do atestado de óbito juntado no evento 1.17. Analisando o contrato firmado entre as partes, nota-se pela cláusula D (mov. 1.8), que na operação de financiamento constava com composição de renda para fins de parâmetro do fundo garantidor da 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL habitação, a seguinte proporção: ELIO PEZZENATO - 64,51% e SALETE MARIA MOSSI PEZZENATO - 35,48%. Vejamos: Ainda em análise ao contrato firmado entre as partes, nota-se pelo parágrafo quinto, da cláusula vigésima primeira, que a garantia será proporcional à responsabilidade de cada um dos garantidos. Vejamos: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAÇÃO DA GARANTIA - O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento nas seguintes condições: I – Morte do DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE(S), qualquer que seja a causa; (...) PARÁGRAFO QUINTO – Quando houver mais de um garantido para a mesma unidade residencial, inclusive marido e mulher, a garantia será proporcional à responsabilidade de cada um, expressa neste instrumento contratual. Assim, pelo que acordado entre as partes, tem-se evidenciado que a indenização securitária acarretará quitação proporcional das obrigações assumidas pelo devedor. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Esposa que pretende a quitação parcial do financiamento de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha, em razão do falecimento de seu marido. Alegação do réu de que os devedores não contrataram seguro prestamista. Autores comprovaram que a presença do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB na avença enseja a assunção do saldo devedor referente às parcelas vincendas do financiamento imobiliário a partir da morte de um dos contratantes, na proporção da responsabilidade dele. Parcelas de vencimentos posteriores ao falecimento do codevedor devem contar com o abatimento de 53,27%, remanescendo o dever da coautora de quitar o valor residual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10000120420168260077 SP 1000012-04.2016.8.26.0077, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2018, 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018). Por fim, importante mencionar que a requerida demonstrou que houve abatimento do saldo devedor, com a amortização antecipada na data do falecimento, conforme se verifica pelo documento juntado ao evento 55.3. Vejamos: Assim, não sendo dever da requerida quitar o contrato de financiamento, e já tendo ocorrido a amortização proporcional de acordo com a composição de renda, não resta alternativa senão julgar improcedente os pedidos. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de SALETE MARIA MOSSI PEZZENATO em face de BANCO DO BRASIL S.A, na medida em que a indenização securitária acarretará quitação proporcional das obrigações assumidas pelos devedores, de acordo com a composição da renda no contrato de financiamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º e incisos subsequentes, do CPC. Ante o fato da parte vencida se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até o prazo prescricional de cinco anos (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 8

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013382-07.2018.8.16.0035 A fim de regularizar o feito, tendo em vista o contido na certidão do movimento 57, determino: 1. À Serventia para que proceda as anotações necessárias com relação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora; 2. Proceda a exclusão do Fundo Garantidor da Habitação Popular do polo passivo do feito, considerando sua substituição pela Caixa Econômica Federal quando o feito tramitava na Justiça Federal, que, por sua vez, foi excluída da ação no evento 45 da Justiça Federal (mov. 35.8); 2. A remessa dos autos ao Distribuidor para as anotações necessárias com relação à exclusão da parte e, ato contínuo, as anotações de reativação da ação em seus cadastros que, em que pese a duplicidade de ações distribuídas junto à Justiça Federal ter causado tumulto no retorno à Justiça Estadual, a fim de assegurar o princípio da economia processual determino que continue tramitando sob o nº 0013382-07.2018.8.16.0035. O Distribuidor deve proceder as anotações necessárias com relação às duas ações distribuídas junto a Justiça Federal e remetidas à Justiça Estadual via Malote Digital, reativando a distribuição desta ação e procedendo as anotações necessárias com relação ao arquivamento da segunda ação remetida em conjunto via malote digital. 4. Após, a fim de evitar tumulto, deve a Serventia invalidar os movimentos 35.9 e 35.10. 5. À parte autora, em 15 dias, para se manifestar sobre a contestação do movimento 55.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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