Execução de Título Extrajudicial 0002042-11.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002042-11.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002042-11.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-11.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.442,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AC5 BUILDING LTDA ME ANDRE RICARDO CANSIAN ANNE KATHERINE KUSTER CANSIAN Vistos. 1. Defiro o pedido formulado no mov. 509.1, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Tendo em vista o retorno dos ofícios (movs. 507.1 e 511.1), cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 473.1. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

30/06/2026, 17:54

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 21:53

Confirmada

23/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002042-11.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-11.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.442,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AC5 BUILDING LTDA ME ANDRE RICARDO CANSIAN ANNE KATHERINE KUSTER CANSIAN Vistos. 1. Certifique-se quanto a resposta dos ofícios de mov. 479 e 480. 2. Na ausência de resposta, reitere-se. 3. Intime-se ainda o município de Curitiba, a fim de que se manifeste quanto ao contido no mov. 495. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, façam os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

12/05/2026, 18:04

Confirmada

12/05/2026, 15:29

Confirmada

12/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:22

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:17

Mero expediente

07/05/2026, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:05

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - R ELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes descritas no cabeçalho. Decisão inicial no mov. 14. Os executados foram citados – mov. 28, 45 e 46. Pesquisa pelo BACENJUD no mov. 65, 82 e 95. Expedido alvará da quantia bloqueada – mov. 98, 158, 159, 160 e 161. Resultado do RENAJUD – mov. 181, havendo a recusa das penhoras pelo exequente – mov. 184. Juntadas aos autos declarações de imposto de renda dos executados – mov. 195. Postulado SERASAJUD e CNIB (mov. 198), restando deferido o pedido (mov. 200). Deferida a penhora sobre o imóvel localizado, constante da matrícula de mov. 212.2 (mov. 231). Realizadas as intimações da penhora – mov. 261, 262 e 263. Avaliação realizada no mov. 280.2. O Município de Curitiba indicou a existência de débito sobre o imóvel (mov. 283), sendo trazido extrato do débito no mov. 289. Os executados compareceram nos autos impugnando a penhora e a avaliação realizada (mov. 291). Nelson Ramos Kuster Advogados Associados pugnou pela habilitação de seu crédito nos autos (mov. 293).Certidão da Secretaria constando que o crédito que se busca a habilitação se encontra anotado nos autos como penhora no rosto dos autos (mov. 298). Informação da Justiça do Trabalho que o bem se encontra penhorado (mov. 303). Rejeitou-se a alegação dos executados de nulidade da penhora e avaliação (mov. 313). Nelson Ramos Kuster Advogados Associados informou que ofereceu lance pelo crédito habilitado nos autos, pugnando pelo depósito nos autos do valor remanescente, acrescido da comissão do leiloeiro (mov. 352, reiterado no mov. 353). Em sequência, juntou aos autos a guia da diferença – R$111.021,94 - e remuneração do leiloeiro – R$35.150,00 (mov. 356). Auto de arrematação acostado no mov. 362.2. Nelson Ramos Kuster Advogados Associados informou o pagamento da integralidade, juntando aos autos guia no valor de R$591.978,06 (mov. 363.2). Determinou-se a intimação do Município de Curitiba e do credor fiduciário para que tivessem ciência da arrematação, com a indicação do montante atualizado do débito, assim como determinada a expedição de ofício à 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 368). O Município de Curitiba se manifestou no mov. 372, trazendo planilha atualizada do débito. Resposta da Justiça do Trabalho (mov. 373). Informação a respeito do crédito da 1ª Vara Cível (mov. 375). Nelson Ramos Kuster Advogados Associados pugnou pela expedição da carta de arrematação (mov. 379).Determinou-se, novamente, a intimação do credor fiduciário (mov. 383), a qual foi realizada (mov. 384). Houve decisão parcial a respeito do concurso de credores (mov. 391). Compareceu nos autos LAERTES GUIMARÃES pugnando pela análise da preferência do crédito trabalhista (mov. 407). Nelson Ramos Kuster Advogados Associados requereu pela expedição da carta de arrematação, bem como mandado de imissão de posse em nome do arrematante e intimação para proceder ao pagamento do ITBI (mov. 417). Juntado aos autos extrato do depósito (mov. 420). É o breve relatório, passo a organizar, sanear e promover o devido impulso ao presente feito. A. DA DECISÃO DE MOV. 391 Em análise da decisão de mov. 391 observo que conta com diversos equívocos, razão pela qual resta revogada, se passando ao devido concurso de credores. B. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Considerando que integralmente realizado o depósito judicial da arrematação, defiro o pedido de mov. 417, devendo ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Expeça-se ofício ao 2º Registro de Imóveis para que proceda a baixa das anotações constantes da matrícula n. 26.477 das averbações de indisponibilidade, penhora e alienação fiduciária. C. DA COMISSÃO DO LEILOEIROExpeça-se alvará em favor do leiloeiro da comissão depositada no mov. 356.2, independentemente do decurso do prazo para agravo. D. DO CONCURSO DE CREDORES CONCURSO DE CREDORES – ART. 908 e 909 do CPC Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU Considerando que o crédito tributário relativo ao IPTU conta com preferência legal sobre o crédito condominial, como imposto pelo art. 908, §1º do CPC c/c 130, parágrafo único e 186 do CTN 1, há preferência legal no recebimento no crédito indicado pelo Município de Curitiba. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Crédito trabalhista que prefere aos demais. Honorários advocatícios que ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ofício da Justiça do Trabalho que é suficiente para comprovar o direito do credor trabalhista. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22084724020218260000 SP 2208472-40.2021.8.26.0000, Relator:Assim sendo, expeça-se alvará de levantamento, conforme postulado no mov. 372, atualizando-se os valores, independentemente do decurso do prazo para agravo. Comunique - se nos autos de execução fiscal indicado o levantamento dos valores. 2. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA OU ALIMENTAR Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador dos débitos. Concurso de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais que ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores. Por outro lado, preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Levantamento de valores pela Municipalidade que, no entanto, deve ser condicionado à prévia análise da exigibilidade do crédito tributário em execução fiscal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20864622320238260000 Praia Grande, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023)Os créditos trabalhistas e de honorários se equiparam, sendo da mesma classe, portanto se faz necessário perquirir a respeito da anterioridade das penhora s existentes nestes autos (art. 908,§2º do CPC). 1. Data da penhora 24/02/2022 - Mov. 231 – penhora do débito da inicial destes autos, com relação aos honorários devidos aos advogados do exequente; 2. Data da penhora 13/03/2023 - Mov. 293 - penhora de origem da 1ª Vara Cível, sendo execução de contratos de honorários; 3. Data da penhora 20/03/2023 - Mov. 303 – penhora de origem da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, sendo indicada data do auto de penhora do imóvel em 20/03/2023 no mov. 303.2; 4. Data da penhora 19/01/2024 - Mov. 388 e 407 – penhora de origem da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – crédito trabalhista e honorários dos advogados. A primeira penhora lançada na matrícula precede a todas as existentes nestes autos, sendo datada de 29/07/2020:Em sequência, existem outras 2 (duas) penhoras, a de origem destes autos e a da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, respectivamente averbadas em 06/04/2022 e 15/12/2022. 2.1. PRIMEIRA PENHORA - ANTERIORIDADE Portanto, proceda-se a remessa dos valores indicados no mov. 418.2 à 1ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, aos autos n. 0002335- 07.2019.8.16.0001, após o decurso do prazo para agravo.Concretizada a remessa promova-se a baixa da penhora no rosto destes autos. 2.2. SEGUNDA PENHORA - ANTERIORIDADE Considerando também o critério da anterioridade, tenho que prevalece, em sequência, a existente com relação aos honorários dos advogados do exequente destes autos. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o cálculo do débito, com a indicação do valor dos honorários e, em sequência, expeça-se alvará exclusivamente com relação a tal verba. 2.3. TERCEIRA PENHORA - ANTERIORIDADE Se ainda houver saldo remetam-se os valores postulados pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 303). 2.4. QUARTA PENHORA - ANTERIORIDADE Por fim, se porventura existir saldo remetam-se os valores postulados à Vara de Trabalho de Telêmaco Borba - Mov. 388 e 407 3. DEMAIS CRÉDITOS E, caso ainda permaneça a existência de saldo, expeça-se alvará em favor do exequente até o montante da dívida indicado na conta determinada Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-11.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-11.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.442,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AC5 BUILDING LTDA ME ANDRE RICARDO CANSIAN ANNE KATHERINE KUSTER CANSIAN 1. DO CONCURSO DE CREDORES R-10 - NELSON RAMOS KUSTER X AC5 BUILDING EIRELI - HABILITAÇÃO EM MOV.295 R-20 - BANCO DO BRASIL x AC5 BUILDING EIRELI - DÉBITO DESTES AUTOS R-22 - CLEVERSON X AC5 BUILDING EIRELI- 13° Vara do Trabalho de Curitiba - COMUNICAÇÃO EM MOV.303 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMUNICAÇÃO EM MOV.307 1.1. DO CRÉDITO ALIMENTAR Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, gozando do mesmo privilégio dos créditos alimentares. No caso dos autos, foi anotada penhora no rosto dos autos em mov.295, oriunda dos autos de n° 0002335-07.2019.8.16.0001 – 13/03/2023. Penhora oriunda do juízo trabalhista (mov.303 – 20/03/2023). Analisando os autos de n° 0002335-07.2019.8.16.0001, as verbas perseguidas naqueles autos possuem natureza alimentar, tratando-se de honorários contratuais do serviços prestados pelo escritório NELSON RAMOS KÜSTER ADVOGADOS ASSOCIADOS, credor naqueles autos. Logo, considerando que as penhoras anotadas possuem a mesma natureza, gozando do mesmo privilégio, deve-se observar a anterioridade da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1673940 RS 2017/0120876-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure." (AgRg no REsp n. 1195540/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 748202 MT 2015/0176611-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2015). Assim, deve-se observar o seguinte direito de preferência sobre o valor da arrematação: (1) Honorários contratuais – autos n. 0002335-07.2019.8.16.0001 (mov.295); (2) Dívidas trabalhistas - autos n° 0000996-94.2014.5.09.0013 (mov.303.1); (3) Dívida Tributária - IPTU - mov.307; 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3.1. Considerando que o saldo de R$ 1.142,28 são verbas do procurador do exequente, expeça-se alvará de transferência em seu favor. 3.2. Oficie-se o juízo da 6ª Vara Cível desta Capital para que informe o valor atualizado do débito. 3.3. Após, do saldo atualizado de R$ 4.782,53 e, com o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se os valores para conta judicial vinculada àquele feito até o limite da dívida indicada. 3.4. Caso haja saldo remanescente, intime-se o procurador da parte exequente para que indique os valores dos honorários contratuais que entende devido. 3.5. Após, voltem conclusos para decisão. 3.6. Sem prejuízo, expeça-se alvará do saldo remanescente a instituição executada, considerando o pagamento da dívida a maior, conforme indicado pela contadoria (mov.188.6) Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002042-11.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats 4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-11.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.442,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AC5 BUILDING LTDA ME ANDRE RICARDO CANSIAN ANNE KATHERINE KUSTER CANSIAN 1. Em impugnação à avaliação do imóvel penhorado nos autos, os executados alegam a nulidade da intimação de movs. 261, 262 e 263, assinada por terceiro supostamente desconhecido pelas partes. Entretanto, a alegação não merece prosperar já que não foi juntada aos autos nenhuma documentação que comprove a inexistência de relação entre os executados e a pessoa "Risonildo da Silva", sendo assim, segundo o entendimento jurisprudencial, válida a intimação da penhora recebida por terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. É prescindível a assinatura do executado na intimação da penhora, quando a citação ocorreu de forma pessoal, conforme preconiza o art. 12, § 3º, da LEF. Hipótese em que a Carta AR de citação foi assinada pelo próprio devedor e a intimação da penhora foi remetida para o mesmo endereço, porém retornou com a assinatura de terceiro. Ato praticado que se mostra válido, impondo-se o prosseguimento do feito executivo com a realização das diligências necessárias à designação da hasta pública. Precedentes do E. STJ e desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50263148220238217000 CRUZ ALTA, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) 2. Além disso, os executados impugnaram o laudo de avaliação por conta do método de avaliação utilizado pelo leiloeiro em mov. 280 que se baseia em comparação com os dados do mercado, utilizando-se os critérios técnicos de avaliação e comparação. Todavia, não se verificam os requisitos legais para determinar uma nova avaliação conforme artigo 873 do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou improcedente a impugnação da executada à avaliação do imóvel. Irresignação da executada. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses do art. 873 do CPC para nova avaliação que não se verificam. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22789429620218260000 SP 2278942-96.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 15/06/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) 3. Então, intime-se o leiloeiro para que proceda o prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002042-11.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-11.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.442,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AC5 BUILDING LTDA ME ANDRE RICARDO CANSIAN ANNE KATHERINE KUSTER CANSIAN 1. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 26.477 (mov. 212.2). 1.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 1.3. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 1.4. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 1.5. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 1.6. Nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 2. Intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 3. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 4. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 5. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 6. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 7. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

29/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(18)