Procedimento Comum Cível 0029648-60.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029648-60.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029648-60.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$497.989,43 Autor(s): BEHRING E BIANCHI CONSTRUÇÕES LTDA representado(a) por SOLANGE BEHRING BIANCHI Réu(s): LEMA EMPREENDIMENTOS I.P. LTDA representado(a) por Marcio Anderson Becchi Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Havendo custas remanescentes e não sendo pagas em 15 dias (após intimação específica para esse fim), será determinado o bloqueio do valor necessário via Sisbajud. Salvo se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Maringá, 06 de julho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ACÓRDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ACÓRDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 17:47

Confirmada

21/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 21:41

Documento (Acórdão)

15/05/2026, 21:41

Recebimento

24/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029648-60.2017.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: EMENTA – DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança, fundado em inadimplemento em contrato de empreitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade na utilização de prova emprestada e, no mérito, se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência do crédito indicado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Facultado o contraditório na utilização de prova emprestada, não há qualquer nulidade a ser reconhecida (art. 372/CPC).4. Sendo acompanhada a petição inicial com documentos consistentes demonstrando a existência da relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada em contrato verbal de empreitada, indicando-se em planilha os valores dos serviços prestados e inadimplidos pela requerida, contratante, sua citação por edital, seguindo-se de contestação por negativa geral, e sem postulação de qualquer outra prova com a finalidade de ao menos trazer algum tipo de dúvida ao crédito postulado, não pode prejudicar a parte autora, que produziu as provas que lhe competia, desincumbindo-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos articulados (art. 373, inc. I/CPC), certo de que a prova de eventual pagamento só seria possível de ser apresentada pela devedora (art. 320/CC), impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 320; CPC: 373, I e II.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 15:56

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029648-60.2017.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: EMENTA – DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES INADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança, fundado em inadimplemento em contrato de empreitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade na utilização de prova emprestada e, no mérito, se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência do crédito indicado na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Facultado o contraditório na utilização de prova emprestada, não há qualquer nulidade a ser reconhecida (art. 372/CPC).4. Sendo acompanhada a petição inicial com documentos consistentes demonstrando a existência da relação jurídica havida entre as partes, consubstanciada em contrato verbal de empreitada, indicando-se em planilha os valores dos serviços prestados e inadimplidos pela requerida, contratante, sua citação por edital, seguindo-se de contestação por negativa geral, e sem postulação de qualquer outra prova com a finalidade de ao menos trazer algum tipo de dúvida ao crédito postulado, não pode prejudicar a parte autora, que produziu as provas que lhe competia, desincumbindo-se do seu ônus probatório de comprovar os fatos articulados (art. 373, inc. I/CPC), certo de que a prova de eventual pagamento só seria possível de ser apresentada pela devedora (art. 320/CC), impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial de cobrança.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 320; CPC: 373, I e II.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029648-60.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$497.989,43 Autor(s): BEHRING E BIANCHI CONSTRUÇÕES LTDA representado(a) por SOLANGE BEHRING BIANCHI Réu(s): LEMA EMPREENDIMENTOS I.P. LTDA representado(a) por Marcio Anderson Becchi SENTENÇA I – Relatório Alega a parte autora que foi contratada pela requerida, em 2010, para execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada, oportunidade em que esta passou a acumular débitos decorrentes da inadimplência, tendo inclusive orientado que a autora para que não recolhesse tributos, sob promessa de posterior liquidação. Sustenta que, em 2012, o saldo devedor já alcançava expressiva quantia, agravada pelo ajuizamento de execuções fiscais em virtude do não recolhimento de tributos, culminando na paralisação de suas atividades e na formação de dívida total de R$ 634.514,32. Postula a condenação da ré ao pagamento desse montante, ou, subsidiariamente, dos valores referentes a danos materiais (R$ 455.182,25), acrescidos de danos morais ou, na ausência destes, de lucros cessantes (R$ 179.332,07), além do pagamento das custas e honorários advocatícios, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, com resultado infrutífero. Em mov. 80.1 foi procedida à penhora no rosto destes autos de eventuais créditos que a parte autora venha a possuir, em razão de ser devedora nos autos nº 0025574-60.2017.8.16.0017 (execução de título extrajudicial). Ainda, restou anotada penhora efetuada pela 5ª Vara Federal de Maringá (mov. 95.1 e 96.1), decorrente da execução fiscal de nº 5011997-63.2012.4.04.7003. Em decorrência da penhora no rosto dos autos, a requerente apresentou emenda à inicial (mov. 98.1), a fim de restringir esta ação apenas aos danos materiais sofridos, decorrentes da inadimplência da mão de obra, atribuindo à causa o novo valor atualizado de R$ 497.989,43. Restou deferida (mov. 101) e cumprida a citação por edital (mov. 132.1). Junto ao petitório de mov. 143.1, a requerente pugnou pela instrução processual para a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá/Pr, para enviar cópia de mídia do depoimento pessoal, prestado em 10/12/2019 (mov. 85.3), pelo representante legal da empresa requerida (Marcio Anderson Becchi), nos autos nº 0022162-24.2017.8.16.0017, o qual foi indeferido pela fase em que o processo se encontrava (mov. 145.1). Tendo em vista que o Juízo constatou que a requerida havia sido pessoalmente citada nos autos 0022162-24.2017.8.16.0017, procedeu-se nova tentativa de citação por meio de seu sócio. Esgotadas as tentativas, a citação por edital foi convalidada (mov. 233.1), sendo nomeado curador (mov. 291.1). Apresentada contestação por negativa geral (mov. 295.1). Impugnação no mov. 298.1, apenas reiterando os pedidos iniciais, bem como houve a juntada do depoimento pessoal do sócio da requerida, oriundo dos autos nº 0022162-24.2017.8.16.0017. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes nada requereram, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 305.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação No mov. 98.1, a requerente apresentou emenda à inicial, limitando o seu pedido aos danos materiais que alega ter sofrido, decorrentes do pagamento parcial da mão de obra contratada (fl. 03). Por consequência, dispensou a indenização por danos morais, lucros cessantes e cobrança de tributos, os quais havia inicialmente requerido. Ainda, extrai-se dos autos que a requerida contratou a empresa requerente para edificação de obras de construção civil na modalidade empreitada. Primeiramente, importa ressaltar que a relação entre as litigantes é conturbada e, inclusive, deu causa a outras demandas judiciais. Conforme narrado, após a devolução dos primeiros cheques e frustradas as tentativas de recebimento amigável, a requerente ajuizou, em 12/07/2013, uma ação cautelar de protesto contra alienação de bens imóveis (autos nº 0016024-80.2013.8.16.0017). Ainda, houve o ajuizamento pela requerente de ação monitória em 19/09/2017, autos sob nº 0022162-24.2017.8.16.0017, em que as mesmas partes litigam para a cobrança dos cheques emitidos em virtude dos serviços prestados pela autora, oriundos da mesma relação jurídica. O feito foi julgado improcedente, havendo, entretanto, a reforma da decisão e o provimento da ação, suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis. Por fim, tramitam diversas execuções fiscais em face da empresa requerente, em razão do não pagamento de tributos, os quais, em tese, seriam arcados pela demandada, conforme por ela sugerido no ato da contratação. Pois bem. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, que mantiveram uma série de relações obrigacionais, especialmente na modalidade de empreitada, sendo que a autora era responsável pela equipe de trabalho nas obras de responsabilidade direta ou terceirizada sob o comando da requerida, como bem consignado no acórdão proferido nos autos recursais da ação monitória acima mencionada. Não obstante a inexistência de contratos redigidos a termo entre as partes, os documentos anexados aos autos, incluindo as ARTs dos engenheiros envolvidos (mov 1.15), o Relatório de Obras (mov. 1.16), fichas de registro de empregados (mov. 1.32 - 1.53), e-mails (mov. 1.54), vales-mercado e demonstrativos de custos (mov. 1.55 - 1.65), evidenciam a existência de vínculo contratual entre as litigantes, bem como a efetiva prestação de serviços pelos funcionários da empresa requerente em favor da requerida. Ainda, resta evidenciado que, em virtude dos serviços prestados, várias obrigações não foram cumpridas pela ré, motivo pelo qual houve acúmulo de débitos, tornando-se inadimplente do crédito aqui perseguido. Nesse sentido, narra a autora que, após iniciadas as obras, em junho de 2010, a requerida começou a realizar pagamentos proporcionais aos débitos das despesas, sugerindo à requerente que deixasse de recolher tributos, sob a alegação de que os mesmos seriam liquidados posteriormente por ela, acumulando assim, mensalmente, um saldo devedor. Segundo o relatório de obras acostado nos autos (mov. 1.16), o qual demonstra os valores devidos a título de mão de obra inadimplida, o total devido perfaz a quantia de R$ 347.183,55. A referida prova indica, de forma detalhada, as horas e dias trabalhados pelos funcionários contratados pela requerente desde o ano de 2010 até o ano de 2013, os quais restaram inadimplidos. Conforme esclarecido pela autora em sua petição inicial, inicialmente, o valor pago pela requerida seria repassado aos prestadores de serviço contratados. Entretanto, em razão do repasse apenas parcial do montante mensalmente devido, os valores destinados ao pagamento dos tributos da requerente passaram a ser destinados ao pagamento da mão de obra contratada, em decorrência do progressivo inadimplemento da requerida. Nessa toada, para dirimir a controvérsia instaurada nestes autos, cabe mencionar a afirmação realizada pela requerente junto ao petitório de mov. 98.1: “Em novembro/2012, iniciou os primeiros desentendimentos das partes, com a devolução de CHEQUES dados pela requerida, em pagamento.” Nota-se, assim, a existência de ação monitória, anteriormente mencionada, a qual é oriunda da mesma relação jurídica firmada entre os litigantes destes autos e possui como objeto os cheques emitidos pela requerida, conforme acima revelado. Importa frisar que os títulos executivos (cheques), objetos dos autos nº 0022162-24.2017.8.16.0017, foram emitidos no ano de 2012. Isto é, as cártulas de cheque foram emitidas, justamente, como parte do pagamento do débito também discutido nesta demanda. Inclusive, o próprio requerente acostou neste feito o depoimento do sócio da empresa ré, Marcio Anderson Becchi, produzido junto à ação monitória, que esclarece a relação havida entre as partes (mov. 298.3). Com relação à referida prova oral, oriunda dos autos de ação monitória, a pessoa de Márcio Anderson Becchi, sócio da empresa ré, afirma que realizou a contratação dos serviços de mão de obra efetuados pela empresa da autora Behring e Bianchi Construções LTDA. Este depoimento foi, inclusive, prova cabal para a reforma da sentença de improcedência proferida nos autos de ação monitória, sendo que no acórdão o r. Acórdão consignou: “não trouxe o réu a comprovação de que efetivamente teria compensado a autora a importância descrita nas cártulas, isto é, não comprovou o efetivo repasse/depósito do dinheiro, o que seria possível através da juntada de extrato bancário, recibo de pagamento ou qualquer meio de prova que entendesse cabível.” Assim, em razão da reforma da sentença proferida nos autos de ação monitória e o início da perseguição do crédito lá reconhecido, necessária a subtração do valor referente aos cheques objetos daquela demanda, que perfazem a quantia originária de R$ 32.430,92, já que emitidos para o pagamento da mesma relação contratual aqui narrada, sendo que a planilha aqui apresentada (mov. 1.16) demonstra débitos anteriores à emissão dos referidos títulos. Em outras palavras, é possível extrair que o autor incluiu na presente ação de cobrança parte dos débitos já perseguidos na ação monitória (R$ 32.430,92), razão pela qual o decote do montante ora pretendido é medida que se impõe. Na presente demanda, de igual forma à fundamentação proferida em sede recursal dos autos da monitória, não há prova de que os valores descritos na planilha de mov. 1.16 foram adimplidos pela parte requerida, ao passo que a autora demonstrou, de forma embasada, o seu direito de recebimento do crédito, considerando os demonstrativos de empregados da empreiteira (movs. 1.32 - 1.53), além das demais provas carreadas ao feito. Anoto, ainda, que embora haja latente conexão entre esta demanda e os autos de ação monitória, esta última já foi sentenciada, razão pela qual resta afastada a reunião das ações nos termos do art. 55, § 1º do CPC. Resta, portanto, apenas a aplicação da coisa julgada em relação à cobrança do importe representado pelos cheques que fundamentam a ação monitória, firme no art. 337, §4°, do CPC. O montante inadimplido pela ré, portanto, perfaz a quantia de R$ 347.183,55, relativa aos danos materiais esclarecidos em relatório de obra (mov. 1.16), subtraída da quantia de R$ 32.430,92, já perseguida em ação monitória, resultando no devido pagamento da monta singela de R$ 314.752,63. Assim, havendo descumprimento da obrigação pactuada, em época oportuna, deve a parte requerida ser compelida a responder pelos débitos cobrados, os quais deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo, com acréscimo de juros de mora pela Selic (descontado o IPCA), a contar da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual. Tudo em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Débitos fiscais, lucros cessantes e danos morais. Com relação ao pedido envolvendo débitos fiscais (R$ 634.514,32), lucros cessantes e indenização por danos morais, tem-se que a parte autora desistiu do pleito em sede de emenda (mov. 98), motivo pelo qual não será objeto de análise na presente ação. Repisa-se que a lide ficou adstrita aos danos materiais, relacionados ao inadimplemento da mão de obra contratada, nos termos relacionados na planilha do mov. 1.16. Ressalta-se que, apesar da ausência de homologação da desistência parcial, o acolhimento do pedido de emenda à inicial possui efeito equivalente, sobretudo porque, à época, a parte ré ainda sequer havia sido citada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, em relação à cobrança de R$ 32.430,92, representada pelos cheques cobrados na ação monitória n° 0022162-24.2017.8.16.0017. Ainda, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 314.752,63, com a correção monetária e juros descritos na fundamentação. Decaindo a parte requerida da quase totalidade da pretensão, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente. E condeno o requerente ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Fixo os honorários do curador da lide, Dr. Alexandre Santana Carmona (OAB nº 109.649 /PR), em R$400,00. Cópia da presente decisão servirá como certidão para o requerimento administrativo de pagamento junto ao Estado. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 15 de setembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ACÓRDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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