Procedimento Comum Cível 0006899-34.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006899-34.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006899-34.2016.8.16.0001 Vistos para sentença. Considerando a conexão entre estes autos e os autos da ação cautelar nº 0003420-33.2016.8.16.0001, passo a sentenciar conjuntamente ambos os feitos. I. Relatório Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto e Ação Declaratória de Nulidade de Nota Fiscal e Boleto Bancário ajuizadas por HRG ENGENHARIA LTDA em face de CHENCCI E PERES LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que adquiriu produtos da ré em dezembro/2015, porém a relação comercial foi complicada, motivo pelo qual optou por não mais realizar negócios com a ré; que não adquiriu nenhum material no ano de 2016, porém houve emissão fraudulenta de nota fiscal no valor de R$ 16.887,60 em 12/01/2016; que a nota fiscal não representa qualquer relação comercial válida entre as empresas e sequer têm aceite; que por não reconhecer a transação, a parte autora se recusou a realizar o pagamento do respectivo boleto, tendo a requerida então o encaminhado a protesto em 15/02/2016. Em sede da ação cautelar nº 0003420-33.2016.8.16.0001 a parte autora requereu a concessão da tutela cautelar para a sustação do protesto referente à nota fiscal emitida de forma fraudulenta pela ré. Ao mov. 13.1 daqueles autos, foi deferia a tutela cautelar pretendida, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto relativo ao título questionado pela autora, após depósito do valor da suposta dívida ou fiança bancária. A parte autora realizou o depósito judicial do valor devido (mov. 33.2/33.3), tendo sido expedido ofício para sustação do protesto (mov. 42.1) e determinado o julgamento conjunto dos autos da cautelar com o pedido principal (mov. 78.1). Formulou a autora o pedido principal nos autos nº 0006899-34.2016.8.16.0001, sob as mesmas alegações, em que requereu: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) a declaração de nulidade do boleto bancário e da nota fiscal; c) a condenação da requerida às penas por litigância de má-fé. Citada (mov. 29.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 32.1). No mérito, afirmou que a emissão da nota fiscal foi realizada de forma regular, em razão de pedido realizado por telefone; que foi realizada entrega da mercadoria no dia 12/01/2016, tendo sido inclusive o comprovante de entrega assinado pela Sra. Edilaine; que foi requerida pela parte autora a prorrogação da duplicara mercantil gerada pela nota fiscal, o que implica em confissão da existência do negócio; que há aceite na nota fiscal, assinada por funcionário da requerente, o que não possui assinatura é apenas a duplicata. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. Impugnação à contestação ao mov. 38.1, em que alega a autora que a funcionária Edilaine assinou as notas fiscais sem realizar a conferência dos materiais, mas que jamais recebeu os produtos. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (mov. 39.1), a parte autora requereu a produção de prova oral e testemunhal (mov. 45.1) e a ré requereu o julgamento antecipado (mov. 43.1). Vistos em saneador (mov. 55.1) foi indeferida a produção de prova oral e determinado o julgamento antecipado. Julgados improcedentes os pedidos de ambas as ações (mov. 77.1), sobreveio decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que anulou a sentença, determinando o retorno do feito para possibilitar a instrução probatória (mov. 16.1 dos autos de recurso de apelação) A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 229. Em seguida, as partes apresentaram as suas alegações finais em forma de memoriais. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da validade da nota fiscal nº 33.446 no valor de R$ 16.887,60 emitida pela ré em 12/01/2016. Alega a parte autora que não houve qualquer contratação entre as partes referente à compra dos materiais constantes no documento, tendo este sido expedido e protestado de forma fraudulenta pela ré. A requerida, por sua vez, afirma que a emissão da nota fiscal foi realizada de forma regular, em razão de pedido realizado por telefone; que foi realizada entrega da mercadoria no dia 12/01/2016, tendo sido inclusive o comprovante de entrega assinado pela Sra. Edilaine. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da testemunha Ezequiel dos Reis, que disse: “que trabalha na Construtem desde 2010; que a sua função e soltar todos os pedidos e conferir as cargas que vai sair daqui; que conhece a HRG como cliente da Construtem; que tem conhecimento de compras realizadas pela autora para a construção de uma escola; que existe um processo de venda; que o cliente faz o pedido para o vendedor; que esse pedido passa nas mãos do gerente de vendas, que é o Helton; que ele vista os pedidos de acordo com os valores; que depois esse pedido vai para a sala do depoente; que o depoente separa os pedidos por setores ou por bairros, que lança em uma folha e o entregador vai levar até o endereço; que quando o caminhão sai com o produto e não entrega, é feita uma folha de devolução, que deve ser assinada pelo cliente e pelo depoente; que não tem ciência de nenhuma reclamação ou devolução em relação às compras feitas pela autora; que é impossível saber quantas compras a autora fez, mas foram muitas; que foram mais de 10 compras; que o pedido é feito para o vendedor; que a função do depoente é enviar a mercadoria e do motorista trazer a nota fiscal assinada; que a pessoa que assinava as notas fiscais ficavam na obra; que apesar do decurso de tempo, recorda-se que as mercadorias enviadas para a autora eram recebidas por uma moça chamada Edilaine e o Sr. Encarregado da obra chamado Zema.” A testemunha Roberto Zema asseverou: “que foi engenheiro residente da autora em uma obra do Sesi em Ribeirão Preto; que a obra estava muito bem até 2015; que após, o Sesi começou a atrasar o pagamento; que no final de 2015 a obra estava quase paralisada e havia algumas compras a pagar; que havia algumas duplicatas de novembro e dezembro pendentes de pagamento; que em 2016, para não parar totalmente a obra, andou pedindo material de outras empresas, mas nenhum da requerida; que Edilaine era auxiliar administrativa da autora; que ela foi indicada pela própria requerida; que não comprou nenhum material da requerida em janeiro/2016; que Edilaine não recebia as mercadorias; que tinha um chefe de segurança, que deixava entra os caminhões e que quem conferia era o apontador e o mestre de obras; que pode ser que a Edilaine tenha assinado o documento sem saber o que era; que existia uma parte da obra que era o canteiro e outra que era o escritório; que Edilaine ficava no escritório; que as mercadorias eram entregues na obra; que a empresa autora estava em dificuldade e devia algumas coisas para a Construtem, de outubro e novembro; que entrou em contato com o pessoal de Curitiba para que eles pagassem o débito, pois a requerida não iria entregar mais nenhuma mercadoria; que quando foi para Curitiba, o preço estava um pouco acima do normal; que fizeram uma proposta para pagar o preço normal, sem os juros; que não houve acerto; que no final acabaram comprando em outra loja; que o escritório ficava dentro do terreno da obra; que quando a Edilaine recebia as notas, já tinha a assinatura do apontador ou mestre de obras; que a Edilaine assinava após a conferência deles; que Edilaine scaneava as notas e enviava para os superiores; que é o responsável pela emissão do email que solicitava o pagamento do débito pelos representantes da autora; que os representantes tentaram negociar diretamente com a requerida; que o depoente foi afastado da obra porque brigou com os fiscais; que não tinha a função de participar da conferência dos materiais ou assinatura de nota fiscal; que negociou a prorrogação da duplicata com o aval da empresa.” Pois bem. Primeiramente, destaco que a nota fiscal emitida pela parte vendedora em que conste a assinatura de recebimento dos produtos pelo comprador basta à comprovação do negócio realizado: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTA CONVITE. COMPRA E VENDA DE PNEUS. NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA BASTANTE 1. A empresa apelada logrou êxito em provar todos os fatos constitutivos de seu direito, conforme se verificou pelo documento de f. 17 – nota fiscal, com comprovante da entrega da mercadoria - bem como pelos depoimentos das testemunhas inquiridas. 2. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR - AC: 6465116 PR 0646511-6, Relator: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 13/04/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 379) Da análise dos documentos juntados aos autos, nota-se que a nota fiscal objeto dos presentes autos foi devidamente assinada por funcionária da empresa requerente, a Sra. Edilaine Legnari, em 12/01/2016, conforme comprovante de entrega (fl. 2, mov. 32.2), situação que, inclusive, não foi impugnada pela parte autora. Note-se, nesse sentido, que não se pode acolher a alegação de que tal assinatura não seria válida por falta de conferência das mercadorias pela referida funcionária. Com efeito, não há qualquer prova nos autos nesse sentido, ou mesmo no sentido de que a funcionária seria pessoa incapaz ou que não teria conhecimento suficiente para entender o que estaria assinando. Frise-se, nesse ínterim, que a própria parte autora afirma que a Sra. Edilene se trata de assistente administrativo, o que por certo envolve certos conhecimentos acerca de notas fiscais, sobretudo quando ficou responsável pelo recebimento das mercadorias eventualmente adquiridas. Ademais, ainda que se admita que tal situação de fato ocorreu, a conferência do efetivo recebimento dos produtos a que se referem as notas fiscais emitidas em seu nome é de inteira responsabilidade da empresa requerente e seus funcionários, não podendo agora a parte autora tentar aproveitar-se de sua própria torpeza, fiando-se em eventual negligência em que tenha incorrido no momento da assinatura do comprovante de recebimento da nota fiscal, para invalidar negócio em que não se verifica, a princípio, qualquer irregularidade. Por fim, da análise de e-mail trocado entre funcionários da autora e da ré, depreende-se que a empresa requerente possuía conhecimento da emissão da nota fiscal e não questionava seus valores, a ponto de tentar negociar o vencimento da respectiva duplicata (mov. 32.5). E, por fim, não há qualquer prova da tentativa da devolução da mercadoria. Assim sendo, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação e entrega das mercadorias objeto da nota fiscal emitida, motivo pelo qual não há que se falar na sua invalidade. Estabelecida a validade da nota fiscal e do boleto respectivo, não se verifica, ainda, qualquer irregularidade no protesto da dívida, devendo a ação cautelar ser julgada também improcedente, com a revogação da liminar anteriormente concedida. Derradeiramente, quanto aos pedidos de condenação de ambas as partes às penas por litigância de má-fé, não vislumbro a prática, de forma dolosa ou culposa, de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de condenar qualquer das partes neste tocante. III. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos nº0006899-34.2016.8.16.0001, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação cautelar nº 0003420-33.2016.8.16.0001, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e revogando a liminar anteriormente concedida (mov. 13.1 daqueles autos). Em razão da sucumbência em relação à cautelar, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar. Oficie-se ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Capital, com cópia da presente decisão. Por fim, após o transito em julgado, expeça-se alvará em nome da parte requerida para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora, e seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006899-34.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006899-34.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$17.222,77 Autor(s): HGR engenharia (CPF/CNPJ: 08.840.344/0001-10) Rua Gago Coutinho, 345 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-230 Réu(s): CHENCCI E PERES LTDA. (CPF/CNPJ: 00.894.173/0002-81) Rua Ângelo Panazzolo, 29 - Planalto Verde - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.056-390 Sequencial ímpar: 7877 Vistos para decisão. 1. Denota-se que estão pendentes as oitivas das testemunhas arroladas pela autora, Edilaine Regina Legnari e Roberto Demetrio Zema Junior (mov. 98.1), e das testemunhas arroladas pela ré, Ezequiel Reis, Elton Rodrigo Bernadinelli e Lidiane Bastos da Costa (mov. 106.1), todas residentes no estado de São Paulo. Embora expedidas as correspondentes cartas precatórias, houve devolução das deprecatas sem cumprimento (mov. 164.1), sendo consignada pelo Juízo de Ribeirão Preto/SP a possibilidade de realização de audiência por videoconferência por este Juízo, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Resolução CNJ 322/2020 (165.2). A parte ré informou concordar com a realização da audiência de forma virtual (mov. 168.1). Nestas condições, diga a parte autora, se concorda com a realização do ato através de designação de audiência de instrução e julgamento virtual, apresentando justificativa hábil em caso de impossibilidade. 2. Havendo concordância, paute-se data para realização do ato, devendo as partes indicarem os endereços eletrônicos necessários para fins de intimação e participação das testemunhas. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

11/03/2022, 00:00

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