Procedimento Comum Cível 0022260-23.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022260-23.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022260-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022260-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NEUSA TEREZINHA PETRIV Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por NEUSA TEREZINHA PETRIV em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, sustentou a parte autora que é pensionista do Exército Brasileira, tendo firmado com o requerido contrato de empréstimo consignado com desconto em folha, mas que o requerido teria efetuado operação diversa do pactuado. Disse estar sendo debitado o valor mensal de R$ 1.202,96 (mil, duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), sem qualquer autorização. Ressaltou que o requerido desconta percentual maior do que o limite permitido, ultrapassando todo o salário percebido. Afirmou que, ainda, teve seu nome incluído no Serasa por dívida no valor de R$ 2.405,92 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do débito mensal do excesso apontado até decisão final. Ao final, requereu: a) a concessão da liminar; b) a procedência do pedido, a fim de anular o negócio jurídico e anular os débitos relativos aos excessos apontados desde o mês de abril do ano corrente; c) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) a concessão da justiça gratuita. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.17. O despacho inicial foi proferido à seq. 26.1, deferindo a justiça gratuita à autora, concedendo a liminar pugnada e determinando a citação da parte ré. Citado (seq. 46.1), o banco réu apresentou contestação à seq. 48.1, no bojo da qual aduziu que o contrato foi celebrado regularmente. Altercou a inexistência de dano moral indenizável, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Fundamentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de seq. 48.2/48.7. A parte autora apresentou impugnação à contestação à seq. 56.1, ratificando seus pedidos iniciais. À seq. 66.1 foi proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e determinando a expedição de ofício ao Banco Pan. O ofício foi respondido à seq. 89.1. Novas informações foram requisitadas ao Banco Pan em decisão de seq. 100.1. A resposta sobreveio à seq. 177.2/177.4. A decisão de seq. 159.1 determinou a remessa dos autos a este juízo, diante da conexão reconhecido nos autos em apenso, nº 0021488-60.2018.8.16.0001. À seq. 185.1 o feito foi novamente saneado, oportunidade em que foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastada a inversão do ônus da prova, e as demais provas requeridas foram indeferidas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito - Da (in)exigibilidade da dívida Aduz a autora que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado com desconto em folha, mas que o requerido teria efetuado operação diversa do pactuado. Disse estar sendo debitado o valor mensal de R$ 1.202,96 (mil, duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), sem qualquer autorização. De outro lado, o réu defende a regularidade da operação, esclarecendo à seq. 50.1 que houve disponibilização de crédito através de cheque administrativo e/ou ordem de pagamento à autora, pois a cédula de crédito bancário nº 343.377.983 foi firmada pela demandante para quitação de um débito existente em seu nome junto ao Banco Pan. Explicou o réu que o montante de R$ 51.626,47 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) foi repassado ao Banco Pan através de TED no dia 04/04/2018. Pois bem. Adianto que pretensão autoral não comporta provimento. Explico. Em análise ao contrato acostado à seq. 48.2, verifica-se que se trata de cédula de crédito bancário firmada pela autora com o banco réu em 04/04/2018, no valor total de R$ 51.626,47 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), com parcelas no valor de R$ 1.202,96 (mil, duzentos e dois reais e noventa e seis centavos). Vê-se, pois, que a parcela está no mesmo valor contestado pela autora em inicial, que ela aduz desconhecer. O banco réu esclarece que a operação contrato serviu a liquidar contrato da autora junto ao Banco Pan, motivo pelo qual a quantia foi diretamente repassada àquele agente financeiro. Diante da controvérsia instaurada, a decisão saneadora de seq. 66.1 deferiu a expedição de ofício ao Banco Pan a fim de averiguar se os valores decorrentes do contrato foram de fato destinados à quitação de dívida da autora perante aquela instituição financeira. Em seguida, a decisão de seq. 100.1 refinou a solicitação de informações, requerendo que o Banco Pan informe: “a) se a autora NEUZA TEREZINHA PETRIV possuía débitos junto à instituição financeira; b) se, em caso positivo, quais eram as origens de tais débitos; c) se houve o recebimento, na data de 04/04/2018, do valor de R$ 51.626,47 por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) proveniente da parte ré para quitação de eventuais débitos da autora com recursos provenientes da Cédula de Crédito nº 343.377.983, conforme comprovante de mov. 50.2. Prazo: 15 (quinze) dias.” A resposta sobreveio à seq. 177.2/177.4. Dela se depreende o seguinte: O informado pelo Banco Pan corrobora com a versão do réu, no sentido de que o contrato efetuado pela autora junto ao Banco Pan, nº 719255242-5 foi portado ao banco réu em 05/04/2018. Isto é, conclui-se da análise do acervo probatório que, a fim de liquidar o contrato com o Banco Pan, a autora contratou o empréstimo com o banco réu, cujo valor foi repassado via TED diretamente ao Banco Pan em 04/04/2018, caindo no dia seguinte, 05/04/2018, permitindo a portabilidade naquela data. Após essa data, a autora passou a ser devedora do Banco Bradesco, ora réu. Vale ressaltar que consta a assinatura da autora no contrato de seq. 48.2, assim como no documento denominado “autorização para consignação em folha órgão público”, documentos que não foram por ela impugnados. Portanto, não é crível a alegação da autora de que não tinha ciência da operação contratada e de seus termos. Isso posto, tenho que a ré logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373, inciso II do CPC. Portanto, entendo pela validade do contrato de seq. 48.2, e, via de consequência, da dívida que ensejou na negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, observando-se que o pedido da autora foi improcedente nesse ponto, não há se falar em indenização por danos morais. - Da litigância de má-fé Defendeu o réu à seq. 181.1 que a demandante litiga com má-fé ao alegar desconhecer a dívida sub judice e alterar a verdade, requerendo sua condenação ao pagamento de multa. Sem razão. Para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes que contenda em uma lide, imprescindível que a conduta processual imputada como ímproba se adeque às hipóteses legais elencadas no art. 80 do CPC, as quais devem ser interpretadas à luz do critério da razoabilidade. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. É necessário que a parte atue com intuito específico visando à violação das regras básicas processuais, bem como o nítido interesse na discussão equivocada de pretenso direito. Além disso, a atitude da demandada, efetivamente deve causar um dano à parte adversa ou ao processo. Das alegações expostas na inicial não se extrai que a autora incorreu em má-fé, porquanto não verifiquei qualquer distorção da realidade fática. Desta feita, não se vislumbrando a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não há como se acolher o pleito formulado. - Da revogação da justiça gratuita Finalmente, postulou o réu à seq. 181.1 pela revogação da justiça gratuita concedida à autora. Ocorre que, muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, em interpretação analógica ao art. 98, § 3º do CPC. Isto é, era ônus da parte ré demonstrar a possibilidade da parte autora arcar com as despesas e custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 98, § 3º, do CPC a parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita deve comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. 2. Documentação anexada que não demonstra de maneira inequívoca a mudança da situação financeira do agravado. 3. O recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a revogação do benefício da justiça gratuita, sobremaneira quando representa evento episódico e irrepetível na vida do beneficiário, sem gerar efeitos perenes no estado econômico vivenciado. (TJ-PR - AI: 00403516220218160000 Londrina 0040351-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) – grifei. Isto posto, não tendo o réu juntado qualquer documento a fim de atestar que houve alteração nas condições financeiras da autora, não havendo razão para a revogação do benefício já concedido, MANTENHO a justiça gratuita da autora. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA TEREZINHA PETRIV em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, REVOGO a liminar deferida à seq. 26.1. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 26.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[1]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitado em julgado, comuniquem-se os órgãos de proteção ao crédito a fim de tornar público o apontamento. 2. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 06 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022260-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022260-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NEUSA TEREZINHA PETRIV Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Converto o feito em diligência. Em que pese a verificação, por parte deste juízo, da viabilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC (mov. 133.1), infere-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório em sede exordial. Assim, tendo em vista que o art. 357, III do CPC determina que o momento oportuno a se estabelecer a incumbência probatória é em despacho saneador, a fim de evitar incorrer-se em decisão-surpresa, expressamente vedada no diploma processual em vigor (art. 9 e art. 10 do CPC), o que acarretaria em eventual e futura nulidade processual por cerceamento de defesa, passo a sanear o feito. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada por Neusa Terezinha Patriv em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados. Relatou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha e que, posteriormente, sem qualquer autorização ou negociação, o requerido teria efetuado outra operação de mútuo, diversa do pactuado. Disse que foi surpreendida pelo desconto das parcelas de seu benefício. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Em decisão de mov. 26.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação. Não arguiu prejudicial ou preliminar. No mérito, refutou as alegações da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos a documentação de contratação firmada com a parte autora. (mov. 48.1). A parte autora apresentou impugnação (mov. 56.1), rechaçando as razões de defesa e reiterando os pedidos. 3. As partes estão representadas, não havendo possibilidade concreta de acordo nos autos. Sendo assim, passo a sanear o feito. 4. Não havendo preliminares e questões pendentes de análise, declaro saneado o feito. Dessa forma, imprescindível a análise do pleito de inversão do ônus probatório. - Distribuição do ônus probatório 5. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência da seguinte forma: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. Da aplicabilidade do CDC 6. Trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Ao caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 c/c artigo 29 do CDC, assim como o réu se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Da inversão do ônus da prova 7. O mero reconhecimento da relação de consumo não induz, necessariamente, à inversão do ônus da prova, a qual somente é deferida quando verificada a presença dos critérios necessários à sua concessão, quais sejam, a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte (inc. VI do art. 6º do Código consumerista). No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia inaugural diz respeito a fato negativo, por assim o ser, compete à própria ré comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja, a existência de relação jurídica entre as partes. Via de consequência, tem-se que aplicável a regra processual geral do ônus da prova, não havendo que se falar em sua inversão. Pontos controvertidos 8. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança referente ao suposto contrato entabulado entre as partes; b) a validade da contratação de mútuo; c) existência de danos morais indenizáveis em favor da parte autora, bem como seu quantum. Provas 9. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a intimação da autora para a juntada de comprovantes de rendimentos referentes ao ano anterior à assinatura do contrato objeto da lide, bem como a expedição de ofício ao Banco Panamericano S/A; enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental, oral e pericial. Pois bem. Quanto ao pedido de produção de prova oral/testemunhal e pericial, esclareço à parte que a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos em nada contribuirá para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocará a procrastinação do feito e o dispêndio de tempo e energia desnecessários, considerando ainda que a prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento do feito, motivo pelo qual indefiro a produção de demais provas. No mais, conforme restou deferida (mov. 66.1) a expedição de ofício ao Banco Panamericano S/A a fim de averiguar se os valores provenientes do contrato objeto dos autos foram de fato destinados à quitação de dívida da autora perante aquela instituição financeira, a qual já foi cumprida, conforme resposta ao mov. 177.1. 10. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. 11. Deste modo, em não havendo recurso em face da presente decisão, tampouco pleito de esclarecimentos, registrem-se e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

09/11/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Recebimento

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

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