Embargos à Execução 0005781-53.2012.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0005781-53.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0005781-53.2012.8.16.0004 Recurso: 0005781-53.2012.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): ZELFA SOARES DE BONFIM ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): ZELFA SOARES DE BONFIM ESTADO DO PARANÁ Vistos. Decido. 1. Trata-se de Restauração de Autos nº 1.107.829-6/03 deliberada pelo então 2º Vice-Presidente desta E. Corte, atual Presidente, Exmo. Des. José Laurindo de Souza Netto, atendendo a pedido do Exmo. Des. Coimbra de Moura, então 1º Vice-Presidente, diante do extravio dos autos de recurso de apelação cível nº 1.107.829-6, bem como dos autos vinculados nº 1.107.829-6/01 e 1.107.826-6/02. Extrai destes autos (seq. 1.1 – fl. 06), ainda, petitório formulado por ambas as partes, informando a celebração de acordo nos autos de ação coletiva nº 0000044-79.2006.8.16.0004. Na ocasião, as partes pugnaram pela desistência de eventuais recursos interpostos, bem como a baixa definitiva dos autos ao Juízo de Origem. Ato continuo, o Exmo. Des. José Sebastiao Fagundes Cunha, integrante desta E. 3ª Câmara Cível, entendeu não ser o caso, antes da restauração do caderno processual, a homologação direta do pedido de desistência formulado no recurso de apelação, determinando, por conseguinte, a restauração dos supracitados autos, com cópia das principais petições e decisões outrora anexadas. Na oportunidade, determinou, ainda, a intimação das partes para que trouxessem aos autos cópias das peças processuais e dos documentos em seu poder, bem como à secretaria para junte cópia das decisões anexadas no sistema judwin. Por fim, determinou-se, também, a intimação das partes para, querendo, apresentassem, de forma fundamentada, oposição às peças trazidas aos autos pela parte adversa (seq. 1.1 – fl. 12-14). Em um primeiro momento, certificou-se que não houve manifestação das partes sobre o r. despacho supracitado (seq. 12.1). Na sequência, os presentes autos foram distribuídos, por prevenção, à Exma. Desª. Priscilla Placha Sá, que, após recebe-los, restituiu-os, nos termos do art. 29, §3º do RITJPR, sob o argumento de que havia se vinculado à um acervo de mais de 100 processos oriundos do cargo vago do saudoso Des. Claudio de Andrade (seq. 25.1). Posteriormente, após a designação deste magistrado para atuar na qualidade de relator pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça, determinei a abertura de vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 34.1), a qual entendeu não ser o caso de intervenção no feito (seq. 37.1). Após, tendo em vista o teor da certidão de seq. 12.1, informando a não manifestação das partes sobre o r. despacho exarado nos autos físicos de Restauração de Autos nº 1107829-6/03 (seq. 1.1 – fls. 12-14), determinei a reiteração da diligência de intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestassem acerca do referido despacho (seq. 40.1). Zelfa Soares de Bonfim, em atendimento ao despacho de seq. 40.1, informou, ao seq. 45.1, que “em que pese a intimação da requerente para que acoste aos autos “cópias das peças processuais e documentos do processo”, com fins de restauração, é imperioso esclarecer que se trata de processo físico, que não está sob a posse da exequente; fato que, evidentemente, a impede de reunir as principais peças e documentos.” Aduz, ainda, que, “[...] o processo de execução foi incluído em ACORDO de parcelamento e a exequente JÁ RECEBEU o crédito que lhe convinha”. Concluindo, ao final, que, “não há, portanto, razões para dar andamento ao feito, tampouco para restaurar as peças processuais, sendo prudente a remessa dos autos ao arquivo”. O Estado do Paraná, por sua vez, asseverou, por meio de manifestação de seq. 46.1, que “a apelação em autos físicos foi formada a partir dos autos digitais dos embargos à execução nº 0005781-53.2012.8.16.0004, constantes do PROJUDI. Em síntese, s.m.j., todas as peças que formaram os autos extraviados constam do PROJUDI”. E continua, “já em relação aos posteriores peticionamentos, em meio físico, verificou-se que há, dentro do sistema da procuradoria, as petições anexas (1- Recurso Extraordinário, 2- Agravo ao STF e 3- Petição das partes requerendo a desistência dos recursos)”, as quais foram anexadas nos seqs. 46.2-4. Ato continuo, em vista do teor da manifestação de seq. 46.1 e, principalmente, dos documentos acostados pelo Estado do Paraná aos seqs. 46.2-4, determinei a intimação de Zelfa Soares de Bonfim para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse-se, nos termos do item V contido na decisão de seq. 1.1 (fls. 12/14). Ao seq. 51.1, Zelfa Soares de Bonfim, novamente informou que houve a realização de acordo de parcelamento pelas partes, inclusive, a exequente já recebeu o crédito que lhe convinha, não havendo, portanto, razões para dar andamento ao feito. Por meio do despacho de seq. 53.1, e considerando a determinação contida no item IV do despacho de seq. 1.1 (fls. 12/140 – PDF), determinei à Secretaria para que certificasse nos presentes autos se houve o cumprimento do aludido item (IV), sendo que em caso negativo, cumprisse-se conforme determinado. Por fim, certificou-se, em atendimento ao contido no despacho de seq. 53.1, “que a decisão que se encontra inserida no sistema judwin nos autos Apelação Cível Nº 1107829-6 é a disponibilização de Acórdão de 05/08/2014, em anexo”. Após, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. 2. Registre-se, de início, conforme se extrai do relato acima elaborado, que no presente feito houve a determinação de restauração dos presentes autos, por determinação do então 2º Vice-Presidente desta E. Corte, atual Presidente, Exmo. Des. José Laurindo de Souza Netto, atendendo a pedido formulado pelo Exmo. Des. Coimbra de Moura, então 1º Vice-Presidente, diante do extravio dos autos de recurso de apelação cível nº 1.107.829-6, bem como dos autos vinculados nº 1.107.829-6/01 e 1.107.826-6/02. Posteriormente, houve o pedido, de ambas as partes, de desistência do presente recurso, em virtude da satisfação do crédito discutido, o qual deixou de ser homologado pelo Exmo. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, a fim de que, primeiramente, fosse efetivada a restauração dos autos e, ato contínuo, a manifestação das partes. Pois bem. Primeiramente, insta destacar que os presentes autos foram, na medida do possível, devidamente restaurados. Isso porque, o Estado do Paraná e a Secretaria da Câmara, após instados a se manifestarem, colacionaram documentos e decisões proferidas nos autos extraviados, consoante se extrai do seq. 46.2 – 4 e seq. 59.2. Além disso, ressalte-se, ambas as partes informaram nos autos que houve a realização de acordo, inclusive com a satisfação do crédito debatido, asseverando, ainda, que não há razões para o andamento do feito, devendo os autos serem baixados à origem. Nesse cenário, diante da restauração dos autos no que foi possível, bem como em razão da ausência de interesse das partes quanto ao prosseguimento do presente recurso, não vislumbra-se outra alternativa senão de homologar o pedido de desistência formulado pelas partes ao seq. 1.1 – fl. 06. 3. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas partes (seq. 1.1 – fls. 06), o que faço com amparo no artigo 932 combinado com os artigos 998, do Código de Processo Civil[1] e 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal[2]. 4. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores. 5. Ad cautelam, considerando o disposto no art. 356 do RITJPR[3], COMUNIQUE-SE a 2ª Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Exma. Desª. Joeci Machado Camargo, sobre o inteiro teor desta decisão, em especial no que tange à restauração dos autos, para a adoção de eventuais providências, caso entenda necessária. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. 7. Comunique o juízo de origem. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau [1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [2] Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa [3] A restauração dos autos far-se-á de ofício pelo 2º VicePresidente do Tribunal, e, quando requerida pela parte interessada, será distribuída, sempre que possível, ao Relator do feito extraviado, seguindo o processo a forma estabelecida na legislação processual.

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(69)