Execução de Título Judicial 0018919-86.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018919-86.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:40

Confirmada

21/05/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-86.2018.8.16.0001 Sequencial: 14203 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA em face de ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. A parte exequente, por meio das petições de mov. 361.1 e 365.1, noticiou a extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária, e requereu o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios, ROBERTO PELISON e APARECIDA BRAULINO PELISON, com a consequente inclusão destes no polo passivo da demanda. Em decisão de mov. 364.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que apresentasse o último arquivamento da sociedade empresária perante a Junta Comercial, a fim de verificar a responsabilidade pelos ativos e passivos após a liquidação. Em cumprimento à determinação, a parte exequente juntou aos autos o Distrato Social da empresa executada (mov. 365.2), reiterando o pedido de sucessão processual. 2. Conforme já delineado na decisão de mov. 364.1, a extinção da pessoa jurídica por dissolução voluntária, devidamente registrada no órgão competente, equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação analógica do instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa extinta, que passam a responder pelo passivo social nos limites do patrimônio que lhes foi transferido na partilha. No caso em apreço, a parte exequente logrou êxito em comprovar a extinção da sociedade executada, ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, por meio do Distrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, conforme documento de mov. 365.2. O referido instrumento particular estabelece, em sua Cláusula Quinta, de forma expressa, a quem incumbiria a responsabilidade por obrigações supervenientes. Consta do documento: "A responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio ROBERTO PELISON". Dessa forma, havendo disposição contratual específica, firmada de livre vontade entre os sócios no momento da dissolução da sociedade, que atribui a um deles a responsabilidade exclusiva pelos passivos remanescentes, deve-se respeitar o que foi pactuado. A sucessão processual, portanto, deve recair sobre a pessoa do sócio que assumiu tal encargo. Assim, o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo merece acolhimento parcial, apenas para determinar o redirecionamento do feito em face do ex-sócio ROBERTO PELISON, que, nos termos do distrato, sucedeu a empresa extinta em seus direitos e obrigações. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil e nas cláusulas do Distrato Social de mov. 365.2: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para determinar a sucessão processual da empresa executada ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, incluindo no polo passivo da presente execução o ex-sócio ROBERTO PELISON (CPF nº 016.948.429-75). b) Proceda a Secretaria à retificação da autuação para que passe a constar ROBERTO PELISON no polo passivo, na qualidade de sucessor da executada. c) Cite-se o executado ROBERTO PELISON, no endereço indicado no mov. 365.2, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. d) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema.. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 22:03

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-86.2018.8.16.0001 Sequencial: 14203 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA em face de ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. A parte exequente, por meio das petições de mov. 361.1 e 365.1, noticiou a extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária, e requereu o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios, ROBERTO PELISON e APARECIDA BRAULINO PELISON, com a consequente inclusão destes no polo passivo da demanda. Em decisão de mov. 364.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que apresentasse o último arquivamento da sociedade empresária perante a Junta Comercial, a fim de verificar a responsabilidade pelos ativos e passivos após a liquidação. Em cumprimento à determinação, a parte exequente juntou aos autos o Distrato Social da empresa executada (mov. 365.2), reiterando o pedido de sucessão processual. 2. Conforme já delineado na decisão de mov. 364.1, a extinção da pessoa jurídica por dissolução voluntária, devidamente registrada no órgão competente, equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural, o que atrai a aplicação analógica do instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa extinta, que passam a responder pelo passivo social nos limites do patrimônio que lhes foi transferido na partilha. No caso em apreço, a parte exequente logrou êxito em comprovar a extinção da sociedade executada, ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, por meio do Distrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, conforme documento de mov. 365.2. O referido instrumento particular estabelece, em sua Cláusula Quinta, de forma expressa, a quem incumbiria a responsabilidade por obrigações supervenientes. Consta do documento: "A responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio ROBERTO PELISON". Dessa forma, havendo disposição contratual específica, firmada de livre vontade entre os sócios no momento da dissolução da sociedade, que atribui a um deles a responsabilidade exclusiva pelos passivos remanescentes, deve-se respeitar o que foi pactuado. A sucessão processual, portanto, deve recair sobre a pessoa do sócio que assumiu tal encargo. Assim, o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo merece acolhimento parcial, apenas para determinar o redirecionamento do feito em face do ex-sócio ROBERTO PELISON, que, nos termos do distrato, sucedeu a empresa extinta em seus direitos e obrigações. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil e nas cláusulas do Distrato Social de mov. 365.2: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para determinar a sucessão processual da empresa executada ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, incluindo no polo passivo da presente execução o ex-sócio ROBERTO PELISON (CPF nº 016.948.429-75). b) Proceda a Secretaria à retificação da autuação para que passe a constar ROBERTO PELISON no polo passivo, na qualidade de sucessor da executada. c) Cite-se o executado ROBERTO PELISON, no endereço indicado no mov. 365.2, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. d) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema.. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018919-86.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-86.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$11.302,15 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): ALM Distribuidora de Peças LTDA Vistos e examinados Sequencial 14203 1. Em consulta pública e informal ao CNPJ da executada ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., no site da Receita Federal, constata-se que, de fato, houve a baixa da sua inscrição cadastral, em 10/06/2022, em razão da extinção da pessoa jurídica, por liquidação voluntária, conforme asseverado pelo exequente no mov. 361.1. De acordo com a jurisprudência, nos termos do que dispõem os artigos 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição do polo ativo em ação revisional por ex-sócios de empresa extinta. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a substituição do polo ativo em ação revisional de conta bancária, em razão da extinção da pessoa jurídica autora, que estava baixada desde 2020, e a alegação de que a empresa não possuía capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda. O banco agravante requer a reforma da decisão para extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando a inexistência da agravada no mundo jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo ativo da ação revisional de conta bancária por ex-sócios da empresa autora, que se encontra extinta, em razão da ausência de capacidade processual da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica não implica automaticamente na perda da capacidade processual, pois a liquidação deve ser concluída antes do cancelamento da inscrição.4. Os ex-sócios da empresa extinta podem assumir o polo ativo da ação, conforme previsto no artigo 110 do CPC, equiparando a extinção da pessoa jurídica à morte de uma pessoa natural.5. A jurisprudência admite a substituição processual em casos de extinção da pessoa jurídica, permitindo a continuidade da demanda pelos ex-sócios.6. A decisão que determinou a substituição do polo ativo é válida, pois visa garantir a razoável duração do processo e a celeridade processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A extinção da personalidade jurídica de uma empresa, por liquidação, não impede a substituição de seu polo ativo por seus ex-sócios, que assumem a posição processual da sociedade extinta, equiparando-se à sucessão civil prevista no art. 110 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 51, § 3º; CPC, arts. 70 e 110.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0059605-21.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; TJPR, AI 0051531-12.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª C. Cível, j. 09.02.2021; TJPR, AI - Paranacity, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2017. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087499-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.11.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A DATA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA A PARTIR DO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE ATÉ O ASSENTAMENTO DA DISSOLUÇÃO, NO MESMO ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45 E 51, § 1º, DO CC. CAPACIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, PROFERIDA SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. “ERROR IN PROCEDENDO” CARACTERIZADO – SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO ATIVO, PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. 1. A capacidade postulatória deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 70, do CPC/2015. 2. Nos termos do que dispõem os arts. 45 e 51, § 1º, do Código Civil, a capacidade da pessoa jurídica nasce a partir do registro no órgão competente e se extingue com a respectiva baixa, no mesmo órgão. 3. Conforme se depreende do art. 76, caput e § 1º, do CPC, a lei processual civil é taxativa quanto à necessidade de oportunização de regularização da capacidade processual. 4. O “error in procedendo” é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. 5. “A sociedade extinta deve ser representada em juízo pelos seus sócios (RJTJESP 114/129)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 221). 6. Agravo de instrumento nº 0016069-62.2018.8.16.0000 conhecido e provido e agravo de instrumento nº 0017553- 15.2018.8.16.0000 conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017553-15.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018) Conclui-se dos julgados acima que a capacidade processual é verificada no momento do ajuizamento da ação, de sorte que a extinção da pessoa jurídica no curso da demanda não implica necessariamente a extinção do processo, uma vez que é possível a regularização pela parte. No caso em comento, de acordo com a informação constante no site da Receita Federal, ao que parece, a dissolução da sociedade se deu no curso da presente execução. Dessa forma, impõe-se a sucessão processual pelos ex-sócios, aplicando-se analogicamente os dispositivos concernentes à morte da pessoa natural. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EXTINTA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 689 A 692 DO CPC. PERDA DA CAPACIDADE DE SER PARTE. SÓCIOS QUE PASSAM A INTEGRAR O POLO PASSIVO, RESPONDENDO PELA DÍVIDA NA MEDIDA DO SEU QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE ATRAI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, é possível a sucessão processual pelos sócios, não implicando a medida em desconsideração da personalidade jurídica.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041046-11.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 21.10.2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJMG - Apelação Cível 1.0231.10.019512-3/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/0019, publicação da súmula em 18/11/2019) 1.1. Ante o exposto, intime-se o exequente para que junte aos autos cópia do último arquivamento realizado pela ALM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. perante a Junta Comercial, no prazo de 15 dias, a fim de se verificar quem ficou responsável pelos ativos e passivos da empresa após a liquidação voluntária. 1.2. Se assim requerido pelo exequente, depois de recolhidas as custas devidas, autorizo a expedição de ofício à JUCEPAR para o cumprimento da diligência acima determinada. 2. Após a juntada aos autos do documento mencionado no item 1.1 acima, voltem conclusos para demais deliberações a respeito da sucessão processual da pessoa jurídica. 3. Cumpra-se o item “e”, da decisão de mov. 327.1, referente a restituição, em favor de APARECIDA BRAULINO PELISON, do valor bloqueado no mov. 312.3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018919-86.2018.8.16.0001 Vistos etc, I – A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774 do CPC, exige a prova do dolo, ou seja, a parte exequente deve comprovar a intenção atentatória da parte executada. No caso dos autos, não houve a produção de nenhuma prova do dolo, sendo que o fato da ausência de bens penhoráveis, ou não encontrados os mesmos, não leva à conclusão lógica de aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Assim, REJEITO o pedido formulado pela exequente. II – Defiro a pesquisa de ativos em nome dos executados através do SISBAJUD, além de pesquisa de bens pelo RENAJUD E INFOJUD. III – Defiro a expedição de ofício à CENSEC, para que seja realizada a pesquisa em nome dos executados unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV – Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito através do SERASAJUD e SPCJUD. V – Defiro o pedido de expedição de ofício à Bovespa e à Bolsa de Mercadorias e Futuros, pois tais pesquisas não podem ser empreendidas sem intervenção do Poder Judiciário. VI – Defiro o pedido de busca na Central de Informações de Registro Civil (CRC-Jud). Promova-se a busca no referido sistema em nome do executado, a fim de localizar eventual certidão de casamento e respectiva opção de regime de bens. VII – Defiro a pesquisa de bens dos devedores pelo SNIPER. VIII – Indefiro o pedido de expedição de ofício à RENAGRO, eis que não há nenhum indício que os exequentes possuam móveis agrícolas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO RENAGRO E CENSEC. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. BUSCA POR MEIO DO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERTINÊNCIA PRÁTICA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DA DEMANDA. BUSCA POR MEIO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 18, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BUSCA QUE VALORIZA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004551-02.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.05.2023) IX - A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB é a declaração que deve ser entregue à Receita Federal pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam operações imobiliárias. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e, no caso dos autos, verifica-se que a referida pesquisa não terá qualquer informação útil porque não se presta à localização de bens penhoráveis pertencente ao devedor, sendo que a declaração pretendida apenas indica os imóveis pretéritos e não patrimônio atual. Dessa forma, restando infrutífera a pesquisa pelo INFOJUD, não há necessidade de expedição de ofício ao DIMOB. X – Indefiro o pedido de expedição de ofício à COMGASJUD, uma vez que ela tem a finalidade exclusiva de localizar o endereço de pessoas cadastradas como clientes da Comgás. XI – É desnecessária a expedição de ofício à CETIP, já que ela está englobada na pesquisa SISBAJUD, nos termos do Comunicado CG nº148/2019. XII - Esclareça a exequente o que significa “empresas de estar”. Ademais, a pesquisa através do RENAJUD é suficiente para a localização de veículos em nome dos executados. XIII – Por fim, a exequente deverá esclarecer qual a finalidade para a expedição de ofício à DICREDI. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 05 de abril de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

22/04/2024, 00:00

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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