Execução de Título Extrajudicial 0007666-24.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007666-24.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007666-24.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$29.434,15 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): Darcy Rudimar Wolff Bertotti Vistos, PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DEFIRO A PENHORA das QUOTAS SOCIAIS ou AÇÕES pertencentes ao sócio devedor/executado, o qual NOMEIO DEPOSITÁRIO. EXPEÇA-SE MANDADO E TERMO DE PENHORA, a ser cumprido perante a Junta Comercial. INTIME-SE A SOCIEDADE para que, no prazo de 60 dias: a) apresente o balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, para que proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Advirta-se a sociedade que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo em caso sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Em sendo necessário, e a requerimento do exequente ou da sociedade poderá ser NOMEADO ADMINISTRADOR para proceder à liquidação das quotas ou ações, submetendo-se em qualquer caso à aprovação judicial a forma em que se dará a liquidação. Para tanto, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. O prazo para liquidação poderá ser ampliado na forma do artigo 861, §4º do Código de Processo Civil, se o pagamento das quotas ou ações liquidadas superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (inc. I), ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (inc. II), devendo a sociedade e/ou administrador prestar as devidas informações acerca da condição. Finalmente, transcorrido os prazos indicados nesta decisão, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 861 do Código de Processo Civil, deverá ser determinada a expropriação das contas ou ações através de LEILÃO JUDICIAL (CPC, art. 861, §5º), devendo os autos retornarem conclusos para designação de leiloeiro. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007666-24.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$29.434,15 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): Darcy Rudimar Wolff Bertotti Vistos, A utilização do sistema CCS-BACEN já restou indeferida na decisão #96.1, não havendo motivos para sua reapreciação. A inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em #83.1, sendo desnecessária nova diligência para tal finalidade. SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora online, observando-se o CPF/CNPJ do Executado para que se dê a constrição, bem como o valor descrito em planilha atualizada do débito, intimando-se o credor para que, se necessário, os apresente no prazo de 15 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado e transferidos para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar prontamente a correção monetária da moeda e evitar-se prejuízos ou danos à ambas as partes, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou, pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Existindo indisponibilidade excessiva, cancele-se no prazo de 24 horas à contar da resposta, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º, 3º e 4º). Igualmente, deverão ser desbloqueados valores irrisórios, considerados insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema. Dispensada a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). RENAJUD DEFIRO as pesquisas de veículos através de consulta ao RENAJUD e, caso requerida, a inserção de restrição - alienação e/ou circulação - sobre o bem encontrado. Os resultados - positivo ou negativo - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384), com posterior intimação da Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. INFOJUD DEFIRO a pesquisa de informações requeridas através do INFOJUD (Declaração de IR - DOI), observando-se o disposto no Anexo XIII, art. 5º da Portaria nº 01/2019. Os resultados da consulta - positiva ou negativa - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384), assegurando-se a preservação do sigilo necessário (CN, art. 385), mediante alteração da visibilidade externa da respectiva movimentação. Intimem-se. Diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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