Execução de Título Extrajudicial 0061480-62.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061480-62.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 671) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:24

deferimento

26/05/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 08:47

Confirmada

08/05/2026, 17:59

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A questão acerca da penhora de percentual do benefício previdenciário da executada Eliza resta preclusa, porquanto o eg. TJPR entendeu pela manutenção dos descontos (seq. 465.1). Assim, quanto aos valores certificados à seq. 650.2, desde que depositados pelo INSS, por decorrência de penhora do benefício dao executada Eliza, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, deduzidas eventuais custas processuais (art. 379 do CN). Após, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. A parte exequente almeja obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários existentes em nome dos executados. Defiro o pedido de consulta e determino se cumpra mediante o PREVJUD, sistema por meio do qual é possível verificar a existência de eventual benefício previdenciário recebido pela parte executada. De acordo com a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, a medida é cabível, sobretudo porque não configura, de imediato, nenhuma penhora, e sim a mera consulta, em decorrência da qual se analisará, eventualmente, a possível penhorabilidade das verbas encontradas. Nesse sentido, visualiza-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO PREVJUD. INSURGÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051998-49.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.08.2024) 2. Defiro a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que se verifique eventual existência de valores referentes a planos de previdência complementar em nome da parte executada. Assinalo que a consulta não implica, de maneira imediata e automática, em penhora de valores, possibilidade que, se necessário, será analisada em momento posterior. Nesse sentido, encontram-se precedentes do eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU OUTRO TÍTULOS EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040216-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.08.2024) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as declarações de débitos e créditos acostadas aos autos pela parte executada dizem respeito ao exercício do ano de 2021 (seq. 571.1-4). Sendo assim, intime-se a parte executada, a fim de que comprove, nos autos, no período de 05 (cinco) dias, o faturamento ATUAL das empresas, apresentando o livro razão das empresas IRMAOS YOSHIDA LTDA – EPP, TRANSPORTADORA E COMERCIAL YOSHIDA LTDA – EPP e YOSHIDA IMP. E EXP. DE FRUTAS LTDA. 2. Verifica-se, nos presentes autos, a tentativa das mais diversas diligências, tais quais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mesmo SNIPER, as quais restaram, até então, infrutíferas. Sendo assim, e salientado o fato de que o pedido do exequente se limita à realização de buscas no sistema CAGED, a fim de verificar se existem, concernentes à parte executada, vínculos trabalhistas — coisa que, por si só, não ocasiona, de maneira automática, a penhora salarial —, demonstra-se plausível a expedição de ofício. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC, repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedente deste eg. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Nos termos explicitados acima, defiro a medida. Oficie-se como requer. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Intime-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, informe o endereço atual das empresas Yoshida Importadora e Exportadora de Frutas LTDA (CNPJ: 14.322.514/0001-78), Transportadora e Comercial Yoshida LTDA (CNPJ: 76.386.481/0001-87) e Irmãos Yoshida LTDA (CNPJ: 76.147.891/0001-75). 2. Defiro a expedição de ofício à CENSEC para requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome do executado (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. De outro lado, a diligência judicial não deve abranger os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), já que de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) 3. Tendo em vista o fato de que os valores depositados em conta judicial são decorrentes da penhora percentual da aposentadoria da executada ELIZA, e considerando que, a despeito de interpostos agravo de instrumento, recurso especial, agravo em recurso especial, bem como opostos embargos de declaração, não houve reversão da decisão conferida em primeiro grau, expeça-se alvará em favor da parte exequente, de acordo com as informações por ela dispostas à seq. 563.1, admitida, ainda, a dedução de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 379, do CNFJ. Após, à exequente, para que, em 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Considerando que já resta penhorado nos autos parte dos rendimentos previdenciários dos executados e que estes são sócios de mais de uma empresa, defiro a penhora de apenas 30% dos créditos/dividendos que: a) o executado Faid Yukiti Yoshida Tateoka possui junto à empresa YOSHIDA IMP. E EXP. DE FRUTAS LTDA; b) a executada Eliza Horoko Yoshida Sakamoto possui junto às empresas TRANSPORTADORA E COMERCIAL YOSHIDA LTDA e IRMAOS YOSHIDA LTDA; Neste sentido: “PENHORA – PRETENDIDA PELO BANCO AGRAVANTE A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS LUCROS OBTIDOS PELO AGRAVADO DA EMPRESA INDIVIDUAL DA QUAL ELE É TITULAR – POSSIBILIDADE – ART. 1.026, "CAPUT", DO CC - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CASO EM QUE NÃO SE OBJETIVA A PENHORA DE FATURAMENTO, NEM DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO TJSP – PERMITIDA A PENHORA SOBRE 30% DOS LUCROS QUE O AGRAVADO TEM A RECEBER DA REFERIDA EMPRESA - AGRAVO PROVIDO.” (Destaquei - TJ-SP - AI: 21706851120208260000 SP 2170685-11.2020.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 31/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] COMPROVAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO. INSUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 CC. PENHORA DOS LUCROS DO EXECUTADO, DECORRENTE DA SUA PARTICIPAÇÃO COMO SÓCIO EM DETERMINADA EMPRESA QUE NA HIPÓTESE SE MOSTRA EFICAZ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS LUCROS MENSAIS DESTINADOS AO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. [...]. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (Destaquei - TJ-RJ - AI: 00860872220218190000, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) Intimem-se pessoalmente os terceiros, nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, a fim de que passem a efetuar o pagamento das prestações devidas à executada em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Os terceiros devedores deverão ser advertidos que se efetuarem o pagamento ao executado, em descumprimento à presente ordem judicial, o pagamento não terá validade contra o terceiro credor (exequente nestes autos), que poderá constrangê-los a pagar de novo, ressalvado o direito de regresso, tudo consoante inteligência do art. 312 do CC. Ressalto que o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância devida (art. 856, § 3º, CPC). Efetivada a penhora, intime-se o executado (credor dos créditos penhorados), na pessoa de seu procurador constituído, ou, não o tendo, pessoalmente, para que não pratique quaisquer atos de disposição, sob pena de prática de conduta atentatória à dignidade da justiça, cuja sanção é a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 774, CPC, revertida em favor do exequente. 2. No mais, do valor depositado nos autos decorrente da penhora da aposentadoria da executada, certificado em seq. 535.2, expeça-se alvará em favor da parte exequente, acrescido dos respectivos rendimentos, autorizada a dedução de eventuais custas processuais (art. 379 do Código de Normas). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. De acordo com a interpretação conferida pelo c. STJ, é possível a mitigação/relativização da regra de impenhorabilidade salarial do art. 833, inc. IV, do CPC, quando restar preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito como o direito do devedor de garantia do mínimo existencial (fundamento das normas de impenhorabilidade). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. (...) 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...)” (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) No caso, instada a executada a se manifestar sobre o pedido de penhora de rendimentos, sendo-lhe oportunizado comprovar se algum percentual poderia ser retido sem prejuízo de sua subsistência, aduziu que não pode dispor de qualquer parcela de seus rendimentos. Contudo, compulsando as despesas apresentadas, há apenas um gasto de R$ 148,07 com plano de saúde. As demais despesas estão em nome de outras pessoas. E mesmo que as demais despesas fossem arcadas pela executada, somam a quantia de 4.261,73, enquanto sua aposentadoria é de R$ 6.330,51, de modo que a penhora do percentual de 30% postulado pelo exequente certamente não prejudicará a subsistência da devedora. Destarte, em homenagem ao direito do credor de satisfação de seu crédito, ponderando, ao mesmo tempo, a ausência de prejuízo à subsistência da devedora, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada até a satisfação da dívida. Uma vez decorrido in albis o prazo recursal ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto respectivo, com depósito do valor correspondente diretamente em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Ressalto que o percentual deferido incide sobre a remuneração bruta, com dedução apenas dos descontos obrigatórios. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061480-62.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.765.277,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIZA HOROKO YOSHIDA SAKAMOTO FAID YUKITI YOSHIDA TATEOKA GLOBAL FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 334.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do da nova sistemática do sistema Sisbajud por meio da da ferramenta “teimosinha”, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas), conforme requerido (ou certifique-se a impossibilidade de fazê-lo). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por igual prazo, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 671) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(43)