Execução de Título Extrajudicial 0002360-49.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002360-49.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:52

Definitivo

11/10/2024, 13:17

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:06

Confirmada

28/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI e MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado (a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU). Houve a extinção do feito sem a resolução do mérito (mov. 290.1, p. 4). Foi expedido ofício ao Serviço de Registro de Imóveis desta comarca de Santo Antônio da Platina com o seguinte teor (mov. 312.1): Com o presente, por determinação judicial do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial e atendendo ao que consta nos autos acima mencionado, SOLICITO a Vossa Senhoria, que proceda o cancelamento da penhora realizada sobre a quota-parte ideal dos direitos do imóvel registrado sob matrícula nº 9.493, folha 1, Livro nº 2, de propriedade da executada MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: 472.996.909-00) tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos em 26/02/2024 (movimento 290.1 anexa). […] Em resposta, o Serviço de Registro de Imóveis informou que a parte deverá efetuar o pagamento de custas no valor de R$ 203,28 para a conclusão dos atos necessários para o registro do título apresentado (mov. 315.1). Eis o relato do necessário. Em relação ao registro da penhora no CRI, colha-se o que dispõem os artigos 554 e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: Art. 554. Os registros de penhoras, arrestos, sequestros, averbações de existência de ação, demais constrições judiciais e respectivos cancelamentos serão praticados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentos do ato e à vista da cópia do auto ou termo de constrição ou da certidão comprobatória do ato expedida pelo Juízo competente, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda e do comprovante de recolhimento da receita devida ao Funrejus. § 1º Na hipótese do caput, o registrador informará, de imediato, ao apresentante ou remetente do título, o valor dos emolumentos devidos. § 2º Não ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de 20 (vinte) dias, o Registrador cancelará a prenotação. [...] Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação. § 1º Na hipótese do caput, o registrador imobiliário informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao Funrejus, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento. § 2º Aplica-se o disposto nos itens anteriores ao registro das constrições determinadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais. § 3º O diferimento previsto neste artigo não abrange as averbações de cancelamento das constrições, devendo o interessado arcar com as custas decorrentes do cancelamento, bem como do próprio registro/averbação, pelos valores vigentes à época do pagamento, observado o disposto no artigo 491, II, deste Código de Normas. § 4º Também se aplica o disposto nos itens anteriores às constrições judiciais oriundas de ações propostas pelo Ministério Público ou por entes públicos, a fim de que sejam pagos ao final da ação quando a parte requerida for vencida e não goze de isenção de emolumentos. No mesmo sentido, o artigo 239 da Lei de Registros Públicos, “in verbis”: Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo. Parágrafo único - A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido. Quanto ao cancelamento dos atos de registro, transcreva-se o artigo 251 da LRP: Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. No que diz respeito ao recolhimento da receita devida ao Funrejus, é pertinente transcrever o artigo 491, § 2º, do CN do Foro Extrajudicial: Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento. [...] § 2º Nos atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento. Em relação aos emolumentos, são regidos pela Lei Estadual 21.868/2023, em cujo anexo, Tabela XVI, consta a seguinte determinação: “Não será expedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou sequestro, sem o comprovante, nos autos, de recolhimento das custas fixadas nesta Tabela e das despesas feitas com os bens depositados”. No específico âmbito dos Juizados Especiais, dispõe o artigo 54 da Lei 9099/95 que “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Os artigos 69 e 70 do Código de Organização Judiciária, de seu turno, dispõem: Art. 69. O acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, não dependerá do pagamento de custas, taxas ou de outras despesas. § 1º. O preparo de recurso, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como as taxas recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária. § 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, bem assim do contido no art. 55, primeira parte, da Lei Federal 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas, taxas e outras despesas previstas em lei ou resolução. § 3º. A isenção de custas, taxas e despesas previstas no caput deste artigo não se aplica a terceiros não-envolvidos na relação processual, para efeito de expedição de certidões. § 4º. As custas, taxas e despesas pagas pelas partes reverterão, na forma da lei, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, excetuadas aquelas devidas aos ofícios não-integrantes do Sistema de Juizados Especiais. Art. 70. Os atos dos Depositários Públicos, Contadores, Partidores e Avaliadores serão praticados pelos respectivos ofícios das comarcas do Estado, sem antecipação de custas. A abrangência das custas é expressa no artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 18413/2014, “in verbis”: “As custas abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, avaliador, oficiais de justiça, serventias judiciais de primeira instância, de hastas públicas, da Secretaria das Turmas Recursais, bem como as despesas com registros, citações, intimações e publicações na Imprensa Oficial”. Em relação ao conceito de emolumentos, é consenso no âmbito do STJ que “custas e emolumentos de serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, na qualidade de taxas remuneratórias de serviços públicos. Correspondem à contraprestação do serviço público que o Estado, por intermédio dos serventuários, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos” (AgInt no AREsp 1610181 / RJ). Observa-se que a definição das custas, despesas e taxas abrangidas pela gratuidade no sistema dos Juizados não abrange os emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais, até porque não se trata de taxas das quais depende o acesso ao Juizado Especial (cf. artigo 54 da LJE), mas tão somente de taxas devidas por serviços extrajudiciais, que evidentemente não integram aquele sistema. Ao contrário, há disposição expressa prevendo, nesses casos, a simples não antecipação de tais despesas, sem prejuízo do pagamento oportuno, conforme artigos 555 e 491, § 2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, acima transcritos. Diferente seria o caso se houvesse a concessão da gratuidade da justiça a alguma das partes, porquanto há disposição expressa prevendo a isenção em relação aos emolumentos em tal caso (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Assim, considerando que a executada deu causa à constrição, deve ela arcar com tais emolumentos. Ante o exposto, intime-se a executada MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI a efetuar o pagamento dos emolumentos nos moldes requeridos na mov. 315.1. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:01

Mero expediente

09/09/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:15

Confirmada

29/08/2024, 08:48

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2024, 15:47

Documento (Informações)

26/07/2024, 17:38

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 17:23

Documento (Informações)

07/05/2024, 17:06

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU) V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI e MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU). 1. Houve pedido de decretação de indisponibilidade de bens (mov. 288.1). Referida diligência, majoritariamente admitida no processo civil como medida coercitiva atípica, pressupõe o esgotamento de diligências em busca de bens do devedor. A propósito, colham-se os seguintes precedentes, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022624-90.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E CONFIRMADOS PELA SÚMULA 560/STJ. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OUTRAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015211-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) Entendo, porém, que a decretação da indisponibilidade de bens se mostra incompatível com o rito especial estabelecido pela Lei 9099/95. Afinal, a diligência pressupõe o esgotamento das pesquisas de bens, sem sucesso, mas o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 prevê expressamente que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Se já houve o exaurimento da pesquisa de bens (necessário para a utilização do CNIB, consoante a jurisprudência majoritária), a solução específica prevista na Lei 9099/95 é a extinção do feito. Não se concebe, pois, que seja decretada a indisponibilidade de bens em processo a ser extinto (e não suspenso). Também é de rigor destacar que a gravosa medida de indisponibilidade de bens é prevista em legislação específica (como a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Tributário Nacional), mas não na Lei 9099/95 ou no CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA PENHORA DE FUTUROS HONORÁRIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA PELA DEVEDORA. ART.854, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTATADA APENAS QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA CNIB. UTILIZAÇÃO RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001468-23.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA "CNIB" – Sistema pelo qual se realiza ato processual que não se confunde com pesquisas de imóveis ou arresto - A indisponibilidade de bens é medida prevista em legislação específica e sem previsão legal em fase de cumprimento de sentença ou execução - Para fins de pesquisa de bens imóveis e penhora/arresto, o sistema ARISP se mostra adequado e suficiente - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100049-68.2021.8.26.9005; Relator (a): Paulo de Abreu Lorenzino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Como não é prevista expressamente no CPC nem na Lei 9099/95, deve ser entendida como medida coercitiva atípica (art. 139, IV, do CPC). Por tal motivo, seu cabimento dependeria também da demonstração, pela parte exequente, de ocultação patrimonial ou de atos dolosos de frustração da execução, o que não se viu nos autos. Não basta, para a concessão de tais medidas, a mera constatação de insuficiência patrimonial. É necessária a comprovação de eventual má-fé do devedor, sob pena de ferimento à proporcionalidade e ao princípio da menor onerosidade da execução. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO CNIB, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO/BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PLEITEADAS COM SUPEDÂNEO NO ART. 139, IV, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO RECURSAL, A ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100086-53.2021.8.26.9019; RELATOR (A): RICARDO TRUITE ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; FORO DE ARARAS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2021; DATA DE REGISTRO: 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE OU CARTÃO DE CRÉDITO AO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS COMUNS A SEREM INTENTADAS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039534-95.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEPOSITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REQUISITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PUNITIVA E NÃO ADEQUADA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALMEJA, AINDA, A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA AMBAS AS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051283-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.06.2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens. 2. É dos autos que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, apesar das diversas diligências realizadas (movs. 16, 92, 126, 164, 165, 173, 181, 186, 199, 200, 211, 212, 223, 283 e 288). A parte exequente, na última petição, não informou bens à penhora e requereu medida só cabível quando esgotadas as diligências para busca de bens (indisponibilidade pelo CNIB). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Registre-se que, consoante o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Eventual inscrição em cadastro de inadimplentes, se a entender cabível a parte credora, ficará a seu cargo, sob sua responsabilidade. Colha-se a respeito: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) Se a certidão for requerida para fins de protesto, tal ato também será de incumbência da parte credora, conforme o artigo 410 do CN, observado que o procedimento previsto na Instrução Normativa 100/2022 – GCJ é aplicável apenas ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, nos exatos termos do artigo 517 do CPC, mencionado expressamente como fundamento para referida IN. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU) Vistos. A parte exequente requer a penhora de parte do benefício da executada Marilda Aparecida Wenceslau Pinotti (mov. 275.1). A parte executada, embora intimada para manifestar-se (mov. 279), quedou-se inerte (mov. 281). Fundamento e decido. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. Na situação em exame, a impenhorabilidade legal deve ser aplicada de forma irrestrita, porquanto, de acordo com o documento de mov. 272.2, a parte executada percebe remuneração líquida no valor aproximado de R$ 3.341,56. Trata-se de valor relativamente baixo, inferior a 3 salários mínimos, do que se presume que, se for reduzido ainda mais, poderá haver o comprometimento do mínimo existencial da parte executada. Há ainda a informação de que há descontos referentes a empréstimos (mov. 272.2, p. 214), do que se presume situação financeira difícil. Saliente-se que, como as rendas de caráter alimentar, tais quais as provenientes de salário, são previstas em lei como impenhoráveis, a relativização da norma em questão é medida excepcional, que só deve ser adotada se estiver inequivocamente demonstrada a preservação de quantia apta a fazer frente às despesas básicas do núcleo familiar do devedor, o que não se verifica nos autos. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – decisão recorrida que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA – manutenção – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM MODESTOS – CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0073741-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034339-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPLICA EM EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – EXCEÇÃO A SER UTILIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL – PREVALÊNCIA DO RESPEITO AO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027561-46.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) Como a lei prevê como impenhorável o salário e outras verbas afins, presume-se, pela sua natureza alimentar, a indispensabilidade para o sustento do devedor e de sua família. É ônus da parte exequente comprovar que, apesar de se tratar de valor baixo, os descontos pleiteados não comprometeriam a subsistência familiar, o que não se viu concretamente nos autos. Também quadra registrar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem indicado o valor de 3 salários mínimos nacionais como critério norteador para a definição da hipossuficiência econômica da parte a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Se tal critério é válido para que a Fazenda Pública não possa exigir do devedor o pagamento que lhe é devido, a título de tributos, o mesmo há que se dizer em relação a dívidas titularizadas por outros credores, sob pena de conferir-se ao crédito do particular privilégio em relação ao da Fazenda, em subversão ao princípio da supremacia do interesse público. Em suma, se se considera que a pessoa é hipossuficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, por risco ao seu sustento e ao de sua família, o mesmo raciocínio há de ser aplicado para que incida, sem restrições, a impenhorabilidade salarial prevista expressamente em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELA AUTORA. PROVA DE GASTOS MENSAIS E RENDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª CÂMARA CÍVEL - 0068085-51.2022.8.16.0000 - PARANAGUÁ - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.04.2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora parcial (mov. 275.1). Intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU) Vistos. A parte exequente requer a penhora de parte dos proventos da executada MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (mov. 275), a qual, de acordo com o documento juntado na mov. 272, recebe benefício previdenciário. Conforme jurisprudência do STJ e da Turma Recursal, a regra da impenhorabilidade do salário e verbas afins pode ser flexibilizada naqueles casos em que, esgotados os meios ordinários de pesquisa de bens, a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Já há nos autos informação sobre o rendimento da parte requerida (mov. 272). Para fins de análise da viabilidade da penhora parcial sobre os seus rendimentos, determino: 1. Intime-se a executada MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI a manifestar-se sobre o pedido de penhora de parte de seus proventos (mov. 275) e a informar se tal medida comprometeria o sustento digno de sua família, podendo apresentar eventual prova documental de suas alegações. Prazo: 5 dias. 1.1. Juntado documento pela parte executada aos autos, intime-se a exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. 2. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou com o decurso do prazo concedido no item 1, tornem conclusos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAYSA MOREIRA WENCESLAU (registrado(a) civilmente como MAY MOREIRA WENCESLAU) Vistos. 1. Requisitem-se informações atualizadas de eventuais vínculos empregatícios das executadas pelo sistema SAT Central ou outro pertinente, ao qual este Juízo tenha acesso, conforme Ofício-Circular 228/2021, expedido nos autos SEI de número 0086075-34.2021.8.16.6000. Com a resposta, intime-se a parte que solicitou a diligência a manifestar-se. Não deverá ser expedido ofício, nos termos do Ofício-Circular supracitado. Se impossível, por qualquer motivo, a consulta às informações por meio do sistema, certifique-se e tornem conclusos. 2. Intimem-se as executadas, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, a, no prazo de 5 dias, indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de, caso haja indícios de má-fé ou omissão injustificada de informações, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. 3. Intime-se a executada, na pessoa do advogado, a informar seu atual paradeiro. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva (RG: 1339953 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.968.889-68) Rua Wenceslau Braz, 343 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: 472.996.909-00) Rua Salvador Biembengut, 14 - Jardim Santa Crescência - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MAY MOREIRA WENCESLAU (RG: 154515011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.208.249-61) Rua Salvador Biembengut, 14 Jardim Santa Barbara Crescência - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): DENISE YAROS CREMONEZI (RG: 70137690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.561.169-80) SITIO SANTA IZABEL, 000 - QUATIGUÁ/PR FRANCISLEI CREMONEZI (RG: 65802066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.471.459-98) SITIO SANTA IZABEL, 000 BAIRRO - MOQUEM - QUATIGUÁ/PR Vistos. Na mov. 156, a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que se trata de verba depositada em conta-salário. A parte exequente manifestou-se na mov. 162. Decido. Nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No presente caso, não há prova robusta de que todos os valores depositados na conta-salário tenham efetivamente natureza salarial. Contudo, está-se diante de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária. O fato de o valor inferior a 40 salários mínimos estar depositado em conta diversa de poupança é irrelevante, na medida em que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que referida hipótese de impenhorabilidade é extensiva a outros tipos de aplicação. Afinal, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia do mínimo existencial, não haveria razão para diferençar a finalidade da verba – de atender a eventuais despesas emergenciais de subsistência do devedor – apenas em função do tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Como o valor depositado é inferior a 40 salários mínimos, mostra-se desnecessária a juntada de extratos a que alude o exequente na mov. 162, já que, repita-se, não é necessário que se cuide de conta poupança para que incida a regra de impenhorabilidade; De acordo com os documentos que instruem a petição de mov. 156, a parte executada aparentemente vive em situação modesta e necessita de doações para manter uma ONG de proteção a animais. Assim, mostra-se incabível a penhora até mesmo de parcela de tais valores ou dos rendimentos da executada (cf. requerimento de mov. 162), haja vista que, de acordo com a jurisprudência, a constrição parcial de verba de natureza alimentar só se mostraria possível se não houvesse o comprometimento da subsistência digna do devedor e do mínimo existencial. Transcreva-se a propósito: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...]6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino o imediato cancelamento do bloqueio, com a restituição do valor à parte executada. INDEFIRO, pelos mesmos fundamentos, a penhora de parte do salário da requerida. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Aguarde-se a juntada da procuração no prazo concedido na mov. 158. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAY MOREIRA WENCESLAU Vistos. Para que se observe o contraditório, intime-se a parte exequente, conforme item 3 do despacho de mov. 149. Nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a consulta à publicação de atos judiciais em sistemas eletrônicos, como o Projudi, “deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. Ressalvam-se casos de urgência, na dicção do §5º do mesmo artigo, “in verbis”: “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”. Assim, considerando a alegação de urgência e risco de prejuízo (mov. 156), com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, determino que o prazo para o cumprimento da intimação (24 horas) seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar o procurador da parte exequente, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Tendo em vista que o mandato verbal dependeria de manifestação expressa da parte perante o Juízo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para a juntada de procuração devidamente assinada (mov. 156). Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI MAY MOREIRA WENCESLAU Vistos. Na mov. retro, a parte executada requer a liberação do valor bloqueado no sistema SISBAJUD sob o fundamento de suposta impenhorabilidade. Considerando que, consoante a jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ, as hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas e podem ser relativizadas se não se comprometer a subsistência digna do devedor ou se houver outros bens à penhora, determino: 1. Intime-se a parte executada a, no prazo de 24 horas, comprovar documentalmente que houve bloqueio em sua conta salário e a indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de o silêncio ser interpretado como inexistência de bens. Destaco que, caso não sejam indicados bens pelo executado – a revelar a inexistência de outros bens penhoráveis –, poderá haver a determinação da penhora de parcela de verba tida por impenhorável. Nesse sentido, o Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 2. Intime-se ainda a parte executada de que, no mesmo prazo de 24 horas, poderá, caso queira, comprovar documentalmente eventual situação de especial necessidade financeira, a indicar que até mesmo a penhora de parcela do valor bloqueado poderia prejudicar a sua subsistência ou a de sua família. 3. Com a manifestação da parte executada, ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar. Prazo: 24 horas. 4. Após, conclusos. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva (RG: 1339953 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.968.889-68) Rua Wenceslau Braz, 343 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: 472.996.909-00) Rua Salvador Biembengut, 14 - Jardim Santa Crescência - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MAY MOREIRA WENCESLAU (RG: 154515011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.208.249-61) Rua Salvador Biembengut, 14 Jardim Santa Barbara Crescência - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): DENISE YAROS CREMONEZI (RG: 70137690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.561.169-80) SITIO SANTA IZABEL, 000 - QUATIGUÁ/PR FRANCISLEI CREMONEZI (RG: 65802066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.471.459-98) SITIO SANTA IZABEL, 000 BAIRRO - MOQUEM - QUATIGUÁ/PR Vistos. Ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, informada na mov. 122, revogo a determinação de intimação, já que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para a prolação da decisão. Como seu teor não será contrário a eventual pretensão dos terceiros, inexistirá prejuízo na ausência da intimação. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra MAYSA MOREIRA WENCESLAU e MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI. Foi penhorada, na mov. 24, a quota-parte ideal dos direitos do imóvel registrado sob Matrícula nº 9.493, folha 1, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada Marilda Aparecida Wenceslau Pinotti, para garantia de R$20.155,76 (vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizado em 08/04/2019. Foi determinada a realização de leilão (mov. 43). A penhora foi averbada em 19 de agosto de 2020, conforme matrícula de mov. 76.3. Na mov. 86, determinou-se a intimação da parte exequente a se manifestar sobre o fato de o imóvel estar em nome de terceiros. No evento 95, o exequente requereu seja reconhecido que a alienação se deu em fraude à execução. Decido. Analisando a matrícula do imóvel (mov. 76.3), observo que a alienação do imóvel a FRANCISLEI CREMONEZI e DENISE YAROS CREMONEZI foi realizada por meio de escritura pública lavrada em 27 de maio de 2019, levada a registro em 14 de janeiro de 2020. O registro da penhora foi realizado em 18 de agosto de 2020 (mov. 76.3, p. 5), observado que o recibo de prenotação da penhora data de 5/12/2019 (mov. 62.1). Registre-se que, embora o ofício de averbação da penhora tenha sido expedido em 25/11/2019, somente após a intimação pessoal da parte exequente (mov. 51) e após a informação de que o exequente estaria “providenciando o pagamento”– conforme petição datada de 18 de maio de 2020 (mov. 57) –, foi juntado, em 17/6/2020, o recibo de prenotação (mov. 62). Aliás, nos termos do artigo 205 da LRP, os efeitos da prenotação cessam automaticamente se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. No caso em tela, percebe-se que a prenotação foi realizada em 5/12/2019 (mov. 62), mas em 18 de maio de 2020 a parte exequente ainda estava “providenciando o pagamento” (mov. 57). De qualquer forma, é certo que, quando da lavratura da escritura de compra e venda (27 de maio de 2019) e do registro (14 de janeiro de 2020), não havia ainda o registro da penhora. Não foi demonstrado pelo exequente que a presente execução tenha sido averbada no registro de bem (artigo 792, II, do CPC). Nos termos da Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso em tela, além de o registro da penhora ter sido realizado após a alienação, não houve a mínima demonstração da má-fé do adquirente. As hipóteses de fraude à execução são aquelas expressamente previstas no artigo 792 do CPC. Eventual dispensa das certidões de distribuição de feitos ajuizados em nome dos alienantes não configura, por si só, a má-fé, até porque tal cautela, embora altamente recomendável, não é imposta pela lei como condição para a validade do ato. Ademais, faltou cautela também por parte do exequente ao demorar meses para recolher os emolumentos relacionados ao registro da penhora, de forma que, ao tempo da alienação, a averbação ainda não tinha ocorrido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM OU DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISPENSA VOLUNTÁRIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS EM NOME DOS ALIENANTES À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028746-22.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Consequentemente, determino o cancelamento da penhora sobre o imóvel e, consequentemente, do leilão. Determino o cancelamento da penhora, mediante o recolhimento oportuno de eventuais emolumentos pela parte executada, que, com a alienação, deu causa ao presente incidente. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002360-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002360-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$20.155,76 Exequente(s): Pedro Pereira da Silva (RG: 1339953 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.968.889-68) Rua Wenceslau Braz, 343 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI (CPF/CNPJ: 472.996.909-00) Rua Salvador Biembengut, 14 - Jardim Santa Crescência - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MAY MOREIRA WENCESLAU (RG: 154515011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.208.249-61) Rua Salvador Biembengut, 14 Jardim Santa Barbara Crescência - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de execução ajuizada em desfavor de MAYSA MOREIRA WENCESLAU e MARILDA APARECIDA WENCESLAU PINOTTI em que foi realizada a penhora do imóvel registrado sob matrícula nº 9.493, folha 1, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada Marilda Aparecida Wenceslau Pinotti (mov. 28.3). O imóvel em questão é de propriedade de terceiros, conforme matrícula de mov. 76.3 e despacho de mov. 86. O exequente, na mov. 89, informou que o registro da compra e venda foi realizado posteriormente ao da penhora. Requereu a expedição de ofício ao CRI local para que preste os esclarecimentos ali requeridos. As informações pleiteadas podem ser diretamente obtidas pela parte exequente, não tendo sido demonstrada a necessidade da intervenção judicial para tanto. Assim, por se tratar de ônus do exequente a realização da diligência, INDEFIRO-a, sem prejuízo de posterior deferimento caso demonstre a real necessidade de intervenção do Judiciário em virtude de recusa de prestar as informações ou outro motivo. Intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento da penhora. DN. Santo Antônio da Platina, 12 de março de 2021. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

15/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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