Cumprimento de sentença 0003966-10.2018.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003966-10.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 17:22

Documento (Informações)

28/02/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 16:13

Trânsito em julgado

28/02/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003966-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$52.657,24 Exequente(s): MARCOS CERKUNVIS GONÇALVES Executado(s): MARCOS DONIZETI GOMES MARCOS DONIZETTI GOMES Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:41

Confirmada

25/01/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:26

Inexistência de bens penhoráveis

23/01/2023, 13:41

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:06

Confirmada

10/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:34

Documento (Certidão)

28/10/2022, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 16:43

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003966-10.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003966-10.2018.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$52.657,24 Exequente(s): MARCOS CERKUNVIS GONÇALVES Executado(s): MARCOS DONIZETTI GOMES Pleiteia o exequente que este Juízo proceda com a inscrição do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens. Pois bem. Primeiramente, importante esclarecer que a ferramenta CNIB somente pode ser utilizada em casos excepcionais, em razão de seu caráter de medida cautelar atípica. Por essa razão, o interessado deve comprovar a incidência dos requisitos autorizadores e específicos relacionados à concretização da medida. E não houve, pela exequente, tal comprovação. O CNIB não é uma ferramenta destinada à busca de bens do devedor, porque isso iria de encontro ao teor do Provimento 39/2014 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A jurisprudência pátria comunga do entendimento adotado na presente decisão. Observe o julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. MEIO COERCITIVO INDIRETO LEGITIMADO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL. REALIZAÇÃO. LEGALIDADE (CPC, ART. 782, §§ 3º E 5º). INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO TOLERÁVEL NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. FORMA DE COERÇÃO PATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. Consoante expressamente legitimado e autorizado pelo novel legislador processual, deflagrada a execução e decorrido o prazo para realização da obrigação por parte do executado, o juiz, a requerimento da parte exequente, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a inscrição ser imediatamente cancelada caso o devedor efetue o pagamento do débito exequendo, garanta a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º a 5º). 3. Observados os pressupostos legais e decorrido o prazo para pagamento espontâneo resguardado, a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes não está condicionada à apreciação discricionária do juiz, demandando tão somente pleito formulado pelo exeqüente com esse desiderato, pois integrada a diligência ao acervo de medidas coercitivas legalmente legitimadas para inquinar o obrigado a realizar a obrigação, aplicando-se essa resolução à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). 4. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima que os bens do executado sejam sujeitados a decreto de indisponibilidade de forma genérica e com amplitude nacional mediante utilização do instrumental pertinente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente porque esse sistema não tem por finalidade à busca de patrimônio expropriável do executado. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.(TJ-DF 07031545220198070000 DF 0703154-52.2019.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, inviável o atendimento de tal pedido. Ao exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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