Cumprimento de sentença 0000108-05.2017.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000108-05.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 07:12

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-05.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.447,22 Exequente(s): JOSIANE JACINTO DA SILVA Executado(s): OMNI BANCO S.A. Defiro a expedição de alvará ao credor do valor depositado porque incontroverso. Após, arquivem-se, com baixas de praxe. Cianorte, 02 de maio de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2023, 17:45

Expedição de alvará de levantamento

02/05/2023, 06:49

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-05.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-05.2017.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.447,22 Exequente(s): JOSIANE JACINTO DA SILVA Executado(s): OMNI BANCO S.A. 1- Considerando a intimação acerca dos valores depositados em conta judicial, entretanto, quedando-se as partes inertes, determino a transferência dos valores depositados ao FUNJUS. 2-Após, arquivem-se com as baixas necessárias. 3- Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Confirmada

25/04/2023, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 10:20

Mero expediente

10/04/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 16:58

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-05.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-05.2017.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.447,22 Exequente(s): JOSIANE JACINTO DA SILVA Executado(s): OMNI BANCO S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. E o embargante levantou tese de excesso da execução, motivo pela qual se conhece dos embargos. O cumprimento de sentença teve início na sequência 56, quando a exequente solicitou a intimação da então ré ao pagamento do valor de R$2.447,22. Devidamente intimada, o ora embargante apresentou impugnação ao cálculo na seq.61, sob o argumento de que houve excesso de execução apurado em R$22.834,22, sendo o montante devido R$1.898,52. Remetidos os autos ao contador judicial em diversas oportunidades, na sequência 113 se apurou o excesso na execução, apurando-se o saldo remanescente em R$776,72. Intimadas as partes para se manifestarem, o embargante concordou com o valor apurado, conforme petição de sequência 132, já o embargado não se manifestou. Pois bem. Compulsando-se os autos, tem-se que o cálculo do contador da sequência 113 atendeu ao disposto na sentença/ acórdão, motivo pelo qual será homologada na presente decisão. Isso porque conforme se depreende da certidão colacionada nos autos pelo Contador na sequência 128, aplicou-se a multa do artigo 523 §1º sobre o remanescente, tendo em vista que o montante de R$1.516,82 (seq.51) foi objeto de depósito antes do cumprimento de sentença, além do valor de R$ 2.447,22 no movimento 71, restando pendente o valor de R$776,72. Informou o contador que a manifestação de sequência 118 é aludida à aplicação de multa em cima do saldo total, após ter sido expedido alvará na sequência 79. Nesta senda, levando-se em consideração que o cálculo do contador de sequência 113 atendeu ao disposto na sentença, bem como observou os pagamentos já realizados, hei de homologá-lo. Diante do exposto, procedência parcial dos embargos à execução é medida que se impera. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo parcialmente procedentes estes embargos à execução para o fim de homologar o cálculo de sequência 113 e declarar hígida a dívida no valor de R$ 776,72, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC. Intime-se o executado para pagamento no prazo de quinze dias, com relação ao saldo remanescente. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-05.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-05.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.486,88 Polo Ativo(s): JOSIANE JACINTO DA SILVA Polo Passivo(s): OMNI BANCO S.A. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não é mais caso de suspensão dos autos visto que restou julgado o RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, sendo publicado o acordão em 06.12.2018. Antes de tudo, cumpre salientar que não há que se falar em incompetência do Juizado Especial em razão de alegada complexidade da matéria sob exame. Isto porque a incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial contábil é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no presente, não há o que se falar em realização de perícia, como pretendeu demonstra a ré, haja vista que para se encontrar o valor de restituição dos juros remuneratórios cobrados ilegalmente sobre as tarifas contratuais há necessidade de mero cálculo aritmético. Sobre o assunto o Enunciado n. 2 das Turmas Recursais do Paraná: “Enunciado N.º 2 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Também não há que se cogitar da prescrição, eis que se trata de pretensão de revisão de contrato e, portanto, tendo como fundo direito pessoal, o prazo é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. E é após o encerramento do contrato que tem início o prazo prescricional decenal, já que é contrato que se prorroga no tempo por ser feito em parcelas mensais. E o contrato em questão findou-se em 2013. Cabe averbar que adoto posicionamento majoritário de que incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de créditos bancários, haja vista o fornecimento do crédito pela instituição financeira para a utilização pelo mutuário como destinatário final. Igualmente no caso de alienação fiduciária em garantia, já que o veículo é utilizado pelo consumidor final. Pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça foi reforçada a tese majoritária dos tribunais pátrios de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, colocando pá de cal sobre o tema outrora tão controvertido. Todavia, todas as cláusulas invocadas pela autora para revisão ou nulidade devem efetivamente ter trazido prejuízos a ela, não podendo ser revisionadas as cláusulas que não surtiram qualquer efeito durante o contrato. Pois bem. No caso dos autos a autora requer a declaração e nulidade da cobrança realizada no contrato de mútuo nº 1500052873, a título de Tarifa de Serviço de Terceiros e a consequente restituição dos valores cobrados indevidamente. No que concerne a abusividade da cobrança das Tarifa de Serviços de Terceiros, mister assentar que houve o julgamento da matéria por Recurso Repetitivo (tema 958) - RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao efeito vinculante da decisão por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, adota-se para a análise do feito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: DJe 06.12.2018) Como decido no acordão no que se refere a cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, entendeu-se pela legitimidade da cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e em casos que restarem demonstrado a onerosidade. Pautando-se em tal entendimento, cabia à ré demonstrar que houve a efetiva prestação dos serviços, já que somente é permitida a cobrança se houver prova efetiva da prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). Contudo, não houve a comprovação da prestação de serviços, a legitimar a referida cobrança, ônus que competia a parte ré, nos termos do art. 373[1], II do Código de Processo Civil, restando, portanto, comprovada a abusividade da cobrança. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento os valores cobrados referentes ao serviço impugnado, diante da ausência da prestação de serviços, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve restituir à autora os valores cobrados por tal serviço, de forma simples, observando-se a incidência dos juros remuneratórios sobre a tarifas cobrada, valor este que deve ser apurado por simples cálculo aritmético. Averbe-se que “considerando que os valores exigidos pela(s) tarifa(s) ilegal(is) não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor”, conforme decisões das Turmas Recursais. A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária pela média do IPCA-E e IGP-DI desde o desembolso e mais juros remuneratórios previstos contratualmente, fluindo do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança a título dos serviços de Tarifa de Serviços de Terceiros (R$918,00) e, de consequência, condenar a parte ré a restituir os valores pagos pela autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E e IGP-DI desde o efetivo desembolso e mais juros remuneratórios previstos contratualmente, fluindo do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor, além dos juros de mora legais de 1% ao mês, estes a partir da citação, devendo tal valor ser apurado por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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