Procedimento Comum Cível 0000481-65.2019.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000481-65.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 13:53

Documento (Informações)

12/09/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2022, 10:36

Confirmada

10/09/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000481-65.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$ 33.932,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS PALADINO (CPF/CNPJ: 172.352.519-72) Rua Pascoal Antônio, 31 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante do requerimento do evento 150, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora se manifestar acerca dos alvarás expedidos (eventos 143 e 144), sob pena de arquivamento do feito. 2. Intime-se o autor, observadas as formalidades legais. 3. Oportunamente, cumpra-se o item 4 do despacho do evento 137. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:17

deferimento

06/09/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:20

Confirmada

23/08/2022, 00:06

Ato ordinatório

17/08/2022, 09:31

Confirmada

16/08/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000481-65.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$ 33.932,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS PALADINO (CPF/CNPJ: 172.352.519-72) Rua Pascoal Antônio, 31 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante da concordância do autor (evento 112), homologo o cálculo do valor principal apresentado pelo postulado (evento 107.2). Nos termos do art. 85, § 4º, inciso I, do CPC, considerando o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS (evento 115.3), reputo liquidada a sentença do evento 90, e fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou de acordão que reforme a sentença de improcedência, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c Súmula n.º 76 do TRF da 4ª Região, sem prejuízo de eventuais honorários recursais arbitrados. Expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, visando ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. 2. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para se manifestarem acerca da ordem de pagamento expedida e da verba honorária fixada no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Sobrevindo aos autos notícia sobre o pagamento, intime-se o autor, observadas as formalidades legais, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 4. Sem prejuízo dos itens anteriores, considerando que o INSS concordou com as custas processuais (eventos 115 e 120), expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório para o recolhimento da despesa, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Após, intime-se o postulado, observadas as formalidades legais, para se manifestar acerca da ordem de pagamento expedida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000481-65.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$ 33.932,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS PALADINO (CPF/CNPJ: 172.352.519-72) Rua Pascoal Antônio, 31 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Carlos Paladino em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter o pedido negado administrativamente (NB: 179.153.106-4), visando à concessão de aposentadoria por idade rural e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e, caso não sendo reconhecido o pedido desde a DER, requer a fixação da data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, considerando um novo requerimento, ou a concessão de aposentadoria por idade híbrida (evento 1.1). Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao postulante (evento 8). Regularmente citado (evento 11), o INSS apresentou contestação aduzindo, em suma, a necessidade de implementação dos requisitos etário e efetivo exercício da atividade rural na data imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo número de meses idêntico ao da carência exigida por lei. Assevera a necessidade de contemporaneidade da prova material e a impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal e sustenta, ademais, que a parte não comprovou a atividade rural alegada. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 12.1). O autor manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos do postulado e reiterando os pedidos expostos na inicial (evento 15). Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova oral (evento 24). O INSS insurgiu contra a realização de audiência virtual no escritório do advogado da parte autora (evento 73) e, em que pese a realização do ato judicial na modalidade semipresencial com a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas pelo autor (evento 78), consigno que a boa-fé processual deve ser presumida, devendo as partes e seus respectivos advogados aturem de forma proba. Alegações finais remissivas pelo postulante (evento 79). Convertido o julgamento em diligência (evento 81), o autor apresentou recibos de salário (eventos 84 e 85), sobre os quais o INSS exarou o seu ciente (evento 88). FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas preliminares e não há prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de julgamento. Outrossim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por idade rural Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais afiliados à Previdência Social à época da edição da Lei n.º 8213/1991 são os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (arts. 48, § 2º c/c 143, ambos da Lei n.º 8.213/1991). A concessão do benefício independe de recolhimento de contribuições previdenciárias. O implemento dos requisitos de idade e tempo de atividade rural não precisa ser simultâneo, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 17.08.2011) (sem destaques no original). Da comprovação da atividade rural Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o autor pretende o reconhecimento do efetivo exercício da atividade rural na data imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação do requisito etário pelo número de meses idêntico ao da carência exigida por lei. O postulante alega que se casou em 1975 e mora no sítio dos Irmãos Valérios em Terra Boa/PR, onde coordenava o pessoal que trabalhava na plantação de café, transportava os boias-frias com caminhão; que depois da geada, passaram a cultivar soja, milho e trigo, sendo o plantio realizado com trator e colheitadeira; que também trabalhou como motorista de caminhão, recebendo um salário e porcentagem da colheita; que trabalha no mesmo local até os dias atuais (evento 1.4, fl. 22). De acordo com o art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que prestam serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Ainda, dispõe o art. 2º da Lei n.º 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) que é empregado rural toda pessoa física quem, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob dependência deste e mediante salário. A forma de contribuição do empregado rural se dá sobre a remuneração recebida pelos serviços prestados, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, contudo, muitas vezes, diante da informalidade do campo, raros os casos em que efetivamente o empregado rural preenche todos os requisitos que enquadrariam a sua relação como vínculo empregatício ou que o empregador cumpre com as suas obrigações e realiza a contribuição devida e de sua responsabilidade. No entanto, havendo robusto conjunto probatório, o período de atividade rural exercido pelo trabalhador rural deve ser reconhecido. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, à prova oral deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula n.º 149/STJ. A propósito, cumpre destacar o posicionamento extraído do julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 5070355-78.2017.4.04.9999/RS: TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REVISÃO DA RMI. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Reconhecido tempo rural, cabe a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (TRF4, AC 5018884-63.2017.4.04. 7205, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 18/10/2018) (sem destaques no original). Na pretensão de comprovar a alegada atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) certidão de casamento com Divanice Soares dos Reis celebrado em 23/10/1975, na qual o autor foi qualificado como lavrador; c) certificado de dispensa de incorporação emitida em 11/03/1974; d) certificação de apresentação emitido pelo Ministério do Exército em 19/12/1978; e) recibo de entrega de café à COCAMAR emitido em 17/10/1974 em nome do pai, Sr. José Paladino; f) notas fiscais de entradas emitidas em nome do postulante em 03/06/1996, 21/03/1997, 06/10/1999, 08/11/2002, 12/12/2003, 24/11/2004, 20/03/2006, 29/08/2007 e 10/07/2008; g) anotações na CTPS; h) CNIS. Os documentos acima elencados encontram-se compondo o processo administrativo que tramitou perante o INSS e instruiu a petição inicial (evento 1.4). Além dos documentos, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas pelo autor. Arenita Alves dos Santos prestou compromisso legal e disse que conhece José Carlos Paladino da Estrada Guabirobal, pois era professora na escola da localidade; que o autor morava como a família (os pais, Sr. José e Sra. Letícia, e os irmãos) na propriedade do Sr. Jaime Valério; que o postulante tinha aproximadamente 18 (dezoito) anos de idade e trabalhava na lavoura no sítio dos Valérios; que o autor ainda trabalha na lavoura na mesma propriedade; que conhece todo mundo da redondeza, pois deu aula por 28 (vinte e oito) anos; que o autor trabalhou no mesmo local desde quando o conheceu; que o postulante é casado e conhece a esposa e os filhos dele (evento 78.2). Luiz Cezarino Rossi prestou compromisso legal e disse que conhece José Carlos Paladino da Estrada Guabirobal, pois era vizinho do sítio do Sr. Jaime Valério; que o autor era jovem e morava na propriedade dos Valérios com a família (os pais, Sr. José Paladino e Sra. Letícia); que o genitor do postulante era porcenteiro; que o autor trabalhava para o Sr. Jaime Valério como administrador, tomando conta das coisas do Sr. Jaime; que o postulante até hoje trabalha na propriedade dos Valérios; que atualmente o postulante mora na cidade, mas ajuda no plantio e colheita no mesmo local onde trabalhou a vida toda; que faz uns 20 (vinte) anos que o autor se mudou com a família para a cidade; que o postulante não trabalhou em outro lugar; que o autor é casado e tem uma filha e sempre morou com os pais, os quais já faleceram; que o postulante sempre trabalhou com o pessoal da roça, levando e trazendo os trabalhadores rurais e administrava o serviço na propriedade, pois o Sr. Jaime Valério aparecia no local uma vez por semana (evento 78.3). Sérgio Sgrinholi disse que é cunhado de José Carlos Paladino e o conhece desde que eram meninos, pois morava no Cruzeirinho e ele na Estrada Guabirobal na propriedade do Sr. Jaime Valério; que o postulante estudou até a 4ª série e trabalhava desde menino com o pai e depois passou a administrar o sítio do Sr. Jaime Valério; que desde os 18 (dezoito) anos de idade o postulante trabalhou no mesmo local, não tendo conhecimento de outra atividade exercida por ele; que o postulante trabalha com o trator, puxando adubo, semeando soja; que a propriedade era maior, mas atualmente tem aproximadamente 30 (trinta) alqueires; que a atividade realizada pelo postulante é rural, antes trabalhava no cultivo de café e transportava boias-frias e, quando acabou o café, passou a plantar soja (evento 78.4). Debruçado sobre as provas colhidas nos autos, é possível verificar que o postulante está envolvido com a lide campesina há vários anos, contudo, o reconhecimento da atividade rural pressupõe início de prova material do labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar a atividade rural exercida, o autor instruiu o procedimento administrativo, encartado na inicial, com a certidão de casamento celebrado em 23/10/1975, na qual foi qualificado como lavrador (evento 1.4, fl. 5), e as anotações na CTPS demonstrando vínculo empregatício na função de motorista para o empregador Irmãos Valério no período de 01/06/1978 a 01/06/1985 (evento 1.4, fls. 19/20). Em sede de contestação, o INSS não reconheceu a atividade rural alegada aduzindo que a natureza da profissão de tratorista é urbana, mesmo que exercida em área rural (evento 12.1, fl. 9). Todavia, as testemunhas e o informante foram unânimes ao afirmarem que o autor trabalhava na lavoura no sítio dos Irmãos Valério e, dentre as diversas atividade rurais, transportava trabalhadores rurais (eventos 78.2/78.4), ou seja, o trabalho de tratorista é essencialmente de natureza rural, porque o empregador dedicava-se à atividade eminentemente rural. Assim, o tratorista participava da atividade fim do empregador rural e deve, por isso, ser tratado como trabalhador rural para os fins necessários à aposentadoria por idade rural. O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em se tratando de tratorista ou capataz é de se reconhecer a qualidade de trabalhador rural do segurado (Processo n.º 2005.71.00.044110-9 - Resp n.º 1.148.040/RS). Nesse sentido, a própria Turma Nacional de Uniformização já definiu que “não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Ainda, a testemunha Arenita Alves dos Santos e o informante Sérgio Sgrinholi afirmaram que o autor trabalha no sítio do Sr. Jaime Valério desde os 18 (dezoito) anos de idade (eventos 78.2 e 78.4), ou seja, nascido em 08/10/1950 (evento 1.4, fls. 3/4), conclui-se que a partir de 1968 já estava envolvido com a lide campesina, corroborando o início de prova material apresentado referente ao período de 1974 a 1985. As anotações na CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, de acordo com os art. 16 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999, redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidas no documento. Nesse sentido é a jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (…) (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014) (sem destaques no original). Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados e por não haver insurgência do INSS, o tempo de serviço deve ser reconhecido para fins de concessão de benefício previdenciário. Em que pese as declarações prestadas em juízo dando conta da continuidade do trabalho rural exercido na propriedade do Sr. Jaime Valério, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar com início de prova material a atividade rural exercida no período de 1986 a 1995. A partir do período supramencionado, o autor apresentou notas fiscais de entrada emitidas em 03/06/1996, 21/03/1997, 06/10/1999, 08/11/2002, 12/12/2003, 24/11/2004, 20/03/2006, 29/08/2007 e 10/07/2008 comprovando a produção se soja e milho (evento 1.4, fls. 10/18). Na entrevista rural, o autor informou que, após a geada, passou a cultivar soja, milho e trigo com trator e colheitadeira, bem como trabalhou como motorista de caminhão recebendo um salário fixo e uma porcentagem da colheita (evento 1.4, fl. 22). Ainda que o postulante tenha comercializado produtos agrícolas produzidos na propriedade do Sr. Jaime Valério como renda complementar, as notas fiscais apresentadas demonstram o envolvimento com a lide campesina, o que não descaracteriza a espécie de trabalhador rural preponderante, qual seja, a de empregado rural, pois presta serviços rurais mediante salário e sob a subordinação do empregador. As testemunhas e o informante foram unânimes em afirmar que o autor apenas prestou serviços rurais na propriedade dos Irmãos Valério desde jovem até os dias atuais. A testemunha Luiz Cezarino Rossi disse que o postulante se mudou para a cidade há 20 (vinte) anos, mas continuou exercendo atividade exclusivamente rural na propriedade onde trabalhou por toda a vida, sob subordinação do Sr. Jaime Valério, o qual visitava a propriedade uma vez por semana (evento 78.3). As anotações na CTPS (evento 1.4, fls. 19/20) e os depoimentos prestados em juízo (eventos 78.2/78.4) reforçam a condição de trabalhador rural como empregado, pois o autor foi registrado pelos Irmãos Valério no período de 1978 a 1985 e as testemunhas afirmaram que o postulante sempre trabalhou para o mesmo proprietário rural e no mesmo local até os dias atuais, exercendo tarefas exclusivamente rurais, ou seja, não se vislumbra alteração do vínculo existente antes e depois do registro do empregado. Assim, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelos depoimentos prestados em juízo, é possível reconhecer a atividade rural exercida pelo autor como empregado rural nos períodos de 01/01/1975 (ano constante da certidão de casamento do autor corroborado por prova testemunhal) até 01/06/1985 (última anotação na CTPS do empregado) e de 01/01/1996 a 31/12/2008 (anos da primeira e última notas fiscais emitidas em nome do trabalhador rural e corroborada por prova testemunhal). Contudo, a averbação do período de 01/01/1996 a 31/12/2008 fica condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa oportunidade deixou de considerar o recibo de entrega de café emitido pela COCAMAR em 17/10/1974 em nome do pai, Sr. José Paladino (evento 1.4, fl. 9), e os certificados emitidos pelo Ministério do Exército em 11/03/1974 e 19/12/1978 (evento 1.4, fls. 6/8), por tratarem de documentos que não vinculam o autor à lide campesina. Frisa-se que os documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais, irmãos ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural exercido como segurado especial e, no caso, restou demonstrado que o autor é caracterizado como segurado empregado rural. Da carência O autor, nascido em 08/10/1950 (evento 1.4, fls. 3/4), considerando o benefício da redução do requisito etário, implementou a idade mínima exigida no ano de 2010 e requereu o benefício em 2017 (DER: 02/05/2017) (evento 1.4, fl. 1), logo a carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade é de 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição e/ou atividade rural, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Da concessão da aposentadoria por idade rural No caso, prescindível a comprovação da contribuição previdenciária, conforme o entendimento do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. Demonstrado o labor na condição de empregado rural, é devida a inclusão do respectivo tempo em Certidão de Tempo de Contribuição inclusive para fins de utilização em RPPS, independentemente de indenização pelo trabalhador, uma vez que o recolhimento das contribuições incumbe ao empregador (TRF-4 - AC: 189038520154049999 RS 0018903-85.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2016, QUINTA TURMA) (sem destaques no original). Para a concessão do benefício previdenciário, o autor deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Superado o requisito etário, além da condição de trabalhador rural, deverá o autor comprovar o labor rural exercido durante o período de 08/04/1996 a 08/10/2010 (data do implemento do requisito etário) ou de 02/11/2002 até a DER. Conforme já fundamentado e examinado alhures, é possível reconhecer a atividade rural exercida pelo autor como segurado empregado rural nos períodos de 01/01/1975 a 01/06/1985 e de 01/01/1996 a 31/12/2008. Assim, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, de acordo com o art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991. Explico: considerando o reconhecimento judicial do período de 01/01/1996 a 31/12/2008 e a necessidade de comprovação do labor rural antes do implemento do requisito etário, computa-se a atividade rural exercida de 08/04/1996 a 31/12/2008, totalizando 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, correspondente a 153 (cento e cinquenta) meses de contribuição e/ou atividade rural, insuficiente para a implementação do requisito tempo de efetivo exercício de atividade rural. Da aposentadoria por idade híbrida Não reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, sucessivamente, o autor pleiteou pela concessão da aposentadoria por idade híbrida (evento 1.1, fl. 8). Os requisitos para a aposentadoria por idade são os seguintes: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para a mulher (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991) e b) cumprimento da carência exigida por lei (art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991). A Lei n.º 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei n.º 8.213/1991, criando uma nova modalidade de aposentadoria, a qual a doutrina passou a denominar de aposentadoria por idade híbrida, pois passou a permitir a mescla de tempo de atividade rural com tempo de atividade urbano, para fins de carência, na aposentadoria por idade. O implemento dos requisitos de idade e carência não precisa ser simultâneo, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 17.08.2011) (sem destaques no original). Assim, é possível analisar neste momento a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, visto que a postulante já preencheu o respectivo requisito etário em 2015, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, pois nascido em 08/10/1950 (evento 1.4, fls. 3/4). Destaca-se que a possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural anterior a 1991, para fins de aposentadoria por idade híbrida, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema n.º 1007): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º. E 4º. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º. e 4º. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida (REsp 1674221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1 ª S., DJe 04.09.2019) (sem destaques no original). No caso de aposentadoria por idade híbrida, o tempo de atividade rural comprovado anterior e posterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição, não havendo a necessidade da indenização prevista no art. 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/1991. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido (STJ, REsp 1702489/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 28.11.2017) (sem destaques no original). Do tempo de atividade urbana/rural A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie dessegurado mediante a contagem de períodos de atividades, como segurado urbano ou rural. Não constitui óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido (STJ - REsp: 1476383 PR 2014/0209374-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 01/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2015 RIOBTP vol. 318 p. 146 RSTP vol. 318 p. 146) (sem destaques no original). Conforme fundamentado e apreciado alhures, foi reconhecida a atividade rural efetivamente exercida pelo autor como empregado rural nos períodos de 01/01/1975 a 01/06/1985 e de 01/01/1996 a 31/12/2008. Da carência Considerando que o postulante implementou o requisito etário em 2015, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, deverá comprovar o preenchimento do período de carência correspondente a, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições e/ou atividade rural. Do caso concreto Reconhecido judicialmente o labor campesino exercido pelo autor como empregado rural nos períodos de 01/01/1975 a 01/06/1985 e de 01/01/1996 a 31/12/2008, resta contabilizado tempo e atividade rural de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias, computado inclusive para fins de carência para aposentadoria por idade híbrida. Em caso de eventual perda da qualidade de segurado em decorrência da ininterrupção das atividades rural e urbana, o autor não precisa contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos como carência, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, pois essa regra não se aplica às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, dos §§ 5º e 6º do art. 13 do Decreto nº 3.048/1999 e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Ante o exposto, tem-se o tempo de atividade rural, inclusive o remoto, de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias correspondente a 282 (duzentos e oitenta e duas) contribuições, contado nos termos do art. 60, incisos I e X, do Decreto nº 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, portanto, suficiente para implementação da carência. Destarte, devida a aposentadoria por idade híbrida, conforme art. 48, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a contar da data do protocolo administrativo DER: 02/05/2017 (NB: 179.153.106-4) (evento 1.4, fl. 1), nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao valor do benefício, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com o art. 50 da Lei n.º 8.213/1991. Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/3/2018. Juros moratórios a) Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ), até 29/06/2009; b) A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º da Lei n.º 9.494/1997, consoante decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Mais não precisa ser dito, somente consignar, para evitar a oposição de embargos declaratórios, que as demais teses levantadas na inicial e contestação restam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Reconheço o labor rural exercido pelo autor como segurado empregado rural nos períodos de 01/01/1975 a 01/06/1985 e de 01/01/1996 a 31/12/2008, totalizando-se tempo de serviço equivalente a 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias, contabilizado inclusive para fins de carência; b) Condeno o INSS a averbar o tempo de atividade rural reconhecido judicialmente em relação ao período de 01/01/1975 a 01/06/1985; c) Reconheço a implementação do requisito etário e da carência exigida por lei necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado; d) Condeno o INSS a conceder ao postulante José Carlos Paladino aposentadoria por idade híbrida consistente numa renda mensal nos termos do art. 50 da Lei n.º 8.213/1991 a partir da data do requerimento administrativo (DER: 02/05/2017) (NB: 179.153.106-4) (evento 1.4, fl. 1), de acordo com o art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e e) Condeno o postulado a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação - Súmula n.º 204 do STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consigno que a definição do percentual da última verba ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interporem recurso no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Consigno que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado, devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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