Procedimento Comum Cível 0002604-67.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002604-67.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/02/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:23

Confirmada

09/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Confirmada

12/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:10

Confirmada

31/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002604-67.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-67.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): GILMAR PONCE DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos de declaração (mov. 183.1) em face da sentença proferida no mov. 179.1, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente interpostos e reconheceu a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período rural de 31/10/1991 a 02/11/1992, determinando à autarquia a emissão das guias correspondentes. A parte embargante alegou a existência de nulidade na decisão, sob o argumento de que teria sido proferida sentença condicional, em violação ao disposto no art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu, assim, o suprimento do alegado vício, a fim de evitar afronta ao dispositivo legal invocado. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais do art. 1.023 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo ou corrigir erro material evidente. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reavaliação de fundamentos já apreciados. No caso, a sentença embargada analisou de forma completa e coerente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de indenização do período rural posterior à Lei nº 8.213/91, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos, sendo evidente a intenção da parte embargante de obter a modificação do julgado, o que extrapola os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo INSS, mas nega-se-lhes provimento, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em razão da oposição dos presentes embargos, renova-se o prazo para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 1.026, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002604-67.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-67.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): GILMAR PONCE DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por GILMAR PONCE DE PAULA, que alega preencher todos os requisitos para o benefício em questão. Em decisão inicial, ordenou-se a citação da parte ré (mov. 8.1) Citada (mov. 9.1), a parte ré apresentou contestação ao mov. 11.1. Contestou o pedido. Impugnação à contestação ao mov. 14.1. A parte autora interpôs recurso (mov. 55.1), enquanto a parte ré deixou decorrer o prazo. Decisão (mov. 44.1), para intimar às partes se pretendem produzir provas. A parte autora manifestou pela produção de prova testemunhal (mov. 48.1), enquanto a parte ré não provas para produzir (mov. 50.1) Despacho (mov. 52.1), para intimar às partes sobre a suspensão do autos. A parte ré manifestou ciência nos autos (mov. 57.1), enquanto a parte autora requereu a reconsideração do despacho e o prosseguimento do feito (mov. 59.1) Despacho (mov. 62.1), a intimação das partes sobre a substituição da audiência de instrução por ata notarial e autodeclaração. A parte ré, concorda com o pedido (mov. 66.1), enquanto a parte autora manifestou concordância sobre o pedido (mov. 68.1) A parte autora requereu designação da audiência de instrução para produção de prova testemunhal (mov. 93.1) Decisão para pautar audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1) Realizou-se audiência de instrução e julgamento nesta oportunidade, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e inquirindo-se às testemunhas. (mov. 119.1 e mov. 148) A parte autora apresentou alegações finais remissivas O INSS apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para Sentenças. É o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende seja averbado tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Considero possível a caracterização de trabalho efetivo a partir dos 12 anos. Antes desse marco, ainda que o infante exerça determinadas tarefas na companhia ou não da família, tais atividades não podem ser qualificadas como trabalho. A contribuição da força de trabalho de indivíduos em tenra idade não é expressiva, seja no que se refere à produtividade, seja em relação ao esforço despendido. No mais, tratando-se de trabalho rural supostamente desempenhado antes de 31/10/1991, torna-se desnecessário o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. No caso, o autor pretende seja reconhecido o trabalho rural, como segurado especial, entre 18/06/1973 a 09/02/1983 e 01/08/1991 a 02/11/1992. Examinada a prova documental, verifica-se que a família do autor explorava pequena propriedade rural, desempenhando atividade de baixa expressão econômica, destinada essencialmente ao próprio sustento. Sugere, ainda, a vocação do autor para o trabalho rural, ao menos nesse início de sua vida profissional. A prova oral hoje produzida, por sua vez, corrobora as alegações contidas na inicial. As testemunhas foram firmes relatando a vida de trabalho do autor. Isso posto, deve ser averbado o tempo de serviço acima indicado, independentemente das contribuições. No mais, tendo em vista o preenchimento da carência e o tempo já reconhecido administrativamente pelo INSS, deve o pedido ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, declarando o desempenho de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pelo autor, entre 18/06/1973 a 09/02/1983 e 01/08/1991 a 02/11/1992, determinando a respectiva averbação pelo INSS, e condenando a autarquia previdenciária à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, pagando ao autor as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenar a parte requerida a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 se estabeleceu que o índice, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC. Por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ; Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-67.2018.8.16.0167 De início, a suspensão derivada da interposição de recurso extraordinário, admitido como representativo da controvérsia, afeta tão somente os processos em trâmite em segundo grau, de sorte que este feito deve ter o seu curso natural. Confira-se a decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 25/06/2020: “admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais”. Assim, promova-se o levantamento da suspensão. No mais, tendo em vista o agravamento da pandemia e a necessidade de racionalização da pauta para realização de audiências nos feitos que realmente demandem a produção de prova oral, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento com base nos documentos apresentados e substituição de prova oral por autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, J. 24/02/2021). Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 05 de junho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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