Cumprimento de sentença 0000759-43.2017.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000759-43.2017.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 12:33

Documento (Informações)

24/08/2022, 12:28

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 11:26

Trânsito em julgado

24/08/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 23:15

Ato ordinatório

16/08/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000759-43.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000759-43.2017.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.701,23 Exequente(s): AZUMIR RODRIGUES Executado(s): Município de Teixeira Soares/PR 1. Ciente de que assim seria interpretado (mov. 85.1), a parte exequente renunciou o prazo (mov. 94). 2. Assim, satisfeita a obrigação, com o levantamento dos alvarás eletrônicos (mov. 86/88/89), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios/arrestos, caso existentes. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências e anotações necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 16:35

Confirmada

02/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 10:30

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 09:15

Confirmada

27/07/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 18:43

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000759-43.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000759-43.2017.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.701,23 Exequente(s): AZUMIR RODRIGUES Executado(s): Município de Teixeira Soares/PR 1. Da análise dos autos verifica-se que se encontra a disposição dos autos o montante para fins de satisfação da obrigação. A Exequente postulou o levantamento de valores (mov. 59.1). Pontua-se, no entanto, que em se tratando de verbas salariais, se faz necessária a retenção da contribuição previdenciária para o RGPS e do imposto de renda pessoa física, em conformidade com o Ofício-Circular 34/2012 - CP/GP, Ofício-Circular 26/99 e Ofício-Circular 23/2009-GP. Isso porque, em votação unânime, a 5ª Câmara Cível do E. TJPR, no julgamento do AI 0013570-71.2019.8.16.000, decidiu pela necessidade de retenção dos tributos feita pelo Poder Judiciário, conforme segue: “Compete ao Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório, apresentando-se, portanto, inadequada eventual liberação de valores desacompanhadas de tal procedimento”. Pela decisão, afirmou-se que, no caso, o cálculo e a retenção do IR devem ser realizados pelo Poder Judiciário, de acordo com a disposição do art. 369 do Regimento Interno do TJPR, acrescido dos art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 32, inciso IV, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DESACOMPANHADOS DE RETENÇÃO DE IRRF – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AQUIESCÊNCIA TÁCITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA – MÉRITO – CRÉDITO INSCRITO EM ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO EM PRECATÓRIO – VALORES PAGOS APÓS AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGRAMENTO DIFERENCIADO DISCIPLINADO ORIGINARIAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6º, DA CF) – TRAMITAÇÃO DE PRECATÓRIO REGRADA PELO REGIMENTO INTERNO – ADI 1.098/SP – “HARD CASES” (RONALD DWORKIN) – SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO APROVEITANDO-SE DE TODAS AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE A BASE PRINCIPIOLÓGICA – ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 QUE CONFERE À PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA OBRIGADA PELO PAGAMENTO PRERROGATIVA DE RETENÇÃO DO IRRF – LEGISLAÇÃO OMISSA NO TOCANTE ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL INSCRITO EM PRECATÓRIO – PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL – “LIMITAÇÃO” DERROTÁVEL – LACUNA PREENCHIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.0070075-2/000 QUE, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, NÃO GERIU EFEITOS SOBRE A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS INSCRITOS EM PRECATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DIFERENTE AO CASO – SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES (OVERRULING) – CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013570-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.07.2019). Com efeito, forçoso concluir que compete ao Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório. Importante destacar, outrossim, a vigência do Decreto n°382/2020, que disciplinou os procedimentos a serem adotados quando do pagamento das obrigações de pequeno valor, procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que ora se utiliza por analogia. De acordo com o ato normativo em comento, quando o ente público for intimado para apresentar impugnação deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo (art. 3º, §2º). O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (19/08/2020) e prevê no art. 9º, caput, que "As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.", assim como, no parágrafo único prescreve que "No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento da OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira". 2. Diante do exposto, considerando que não foi oportunizado prazo ao ente público para apresentar os cálculos da retenção legal a título de IRPF e contribuição previdenciária devida ao INSS, proceda-se a intimação do Município de Teixeira Soares para que, no prazo de dez dias, apresente os cálculos para retenção do imposto de renda, sob pena de preclusão. 3. Apresentado os cálculos fale a Exequente em igual prazo. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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