Arrolamento Comum 0000186-95.2006.8.16.0194 - TJPR

Arrolamento Comum 0000186-95.2006.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-95.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-95.2006.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE DORIS BITTENCOURT LINHARES NELSON LINHARES VIANNA De Cujus(s): ESPOLIO DE MARIA BITTENCOURT LINHARES 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta para resolução do patrimônio deixado por Maria Bittencourt Linhares, falecida aos 13/02/2006 (movs. 1.2, 243, 264.2 e 316). Os autos, que tramitavam perante a 12ª Vara Cível deste Foro Central, foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 09/03/2026 (movs. 319 e 326). 2. Imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário, o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598/RN, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 08.10.2008). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha, inclusive mediante a possibilidade de resolução dos bens incontroversos e consolidados em favor do de cujus sem qualquer pendência, se o caso, excluindo da demanda os bens litigiosos ou de difícil e/ou morosa liquidação, sem prejuízo da resolução dos excluídos por sobrepartilha (CPC, art. 669). Destaca-se, ainda, que nem mesmo a pendência relativa ao reconhecimento da condição de herdeiro justifica a suspensão do trâmite processuais, eis que a medida se revela desnecessária, já que basta a reserva da meação e/ou quinhão controvertido, na forma do §2° do art. 628 do CPC, não havendo, assim, qualquer prejuízo a eventuais direitos. Dito isso, e considerando o longo trâmite processual (ação distribuída em 03/03/2006), anote-se a prioridade conferida pela Meta 2 do CNJ. 3. Visto que, a priori, o patrimônio a inventariar está estimado em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, CONVERTO este inventário ao rito do Arrolamento Comum (CPC, art. 664), o qual dispensa a comprovação prévia do recolhimento fiscal por força legal (art. 664, §4º, c/c art. 662 do CPC). Retifique-se a classe processual. 4. À Secretaria para que certifique se há valores depositados em contas bancárias vinculadas ao presente feito e, em caso positivo, junte os extratos respectivos. 5. Atendido o item anterior, intime-se o(a) inventariante para atualização das declarações constantes nos autos e, se o caso, apresentação do esboço do plano de partilha, em peça única e sem remissões, se o caso contemplando os termos do acordo noticiado em mov. 32, a fim de possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, devendo obrigatoriamente instruir o feito com as seguintes informações e documentos: i - qualificar o(a) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); para tanto, no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança) apenas os respectivos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851 c/c art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o autor da herança) tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro pós-morto, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores aqui não herdam por cabeça, tampouco por representação; Em relação à participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens na data do falecimento do autor da herança, tem-se que necessária; isso porque, diferente do que ocorre nos outros regimes, a herança recebida por um dos cônjuges comunica-se imediatamente ao outro, salvo cláusula expressa de incomunicabilidade (CC, art. 1.668), razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observando a avaliação de bens, se houver; havendo gravame sobre os bens a inventariar, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, e como será feito o pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas em desfavor do espólio, se existir, além das custas devidas; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, sem prejuízo de eventual penhora anotada no rosto dos autos em face dos herdeiros; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, imperiosa a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados no artigo 66 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], visto o rito do arrolamento adotado nos autos, tudo atualizado. 5. Após, se o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial e recolham-se eventuais custas complementares. 6. A seguir, intime-se a contraparte para manifestação e, havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações, anotada a prioridade conferida pela Meta 2/CNJ. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

19/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

17/06/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:46

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 12:42

Retificação de Classe Processual (por devolução ao deprecante)

11/06/2026, 12:41

Outras Decisões

12/05/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:56

Recebimento

09/03/2026, 10:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:41

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000186-95.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-95.2006.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE DORIS BITTENCOURT LINHARES representado(a) por Claudio Linhares Vianna NELSON LINHARES VIANNA De Cujus(s): ESPOLIO DE MARIA BITTENCOURT LINHARES DECISÃO 1. Nota-se dos autos que a inventariante do Espólio de Maria Bittencourt Linhares, qual seja a Sra. Doris Bittencourt Linhares, faleceu no curso do feito, já sendo regularizada sua representação processual nesse tocante, encontrando-se o seu Espólio representado por Claudio Linhares Vianna. No entanto, conforme constou na decisão de mov. 228.1, o inventário objeto deste feito se encontra sem inventariante, haja vista que, ocorrido o falecimento de quem exercia o encargo até então, não houve nomeação de outro em substituição, o que se faz imprescindível nesse momento processual. Na oportunidade, foi destacado que o herdeiro Claudio havia postulado a assunção do encargo no mov. 192.1, devendo ser intimado o herdeiro Nelson para se manifestar sobre o pedido. Intimado, o Sr. Nelson externou interesse em assumir o encargo, posto que o processo caminha para o seu fim (mov. 232.1). Determinada a intimação do Sr. Cláudio para se manifestar a respeito (mov. 235.1), foi certificada sua inércia no mov. 239.0. 2. Em vista do exposto, conclui-se pela imprescindibilidade de nomeação de inventariante em substituição, encontrando-se o Espólio requerido desprovido de representação nos autos. Nesse sentido, quando peticionou se habilitando como representante do Espólio de sua genitora também falecida, Sra. Doris Bittencourt Linhares (até então inventariante), o Sr. Claudio indicou o interesse em assumir o encargo também em nome do Espólio principal. Entretanto, o herdeiro Nelson externou interesse mais recente e, intimado o Sr. Claudio para se manifestar a respeito, não externou oposição e tampouco ratificou o interesse de sua parte em assumir o encargo. Não obstante, oportuno destacar que, ao que tudo indica, ambos os herdeiros se encontram na mesma gradação legal prevista no art. 617 do CPC. 3. Assim sendo, tendo em vista que o herdeiro Nelson vem peticionando ativamente no feito, inclusive de acordo com o estágio processual em que se encontra, denotando ser diligente e visando o encerramento da lide, entendo ser o caso de promover a sua nomeação para exercer o encargo. 4. Portanto, nomeio como inventariante, em substituição, o Sr. Nelson Linhares Vianna. 4.1. Preclusa a presente, retifique-se o polo passivo, devendo constar o Espólio de Maria Bittencourt Linhares representado por Nelson Linhares Vianna. Comunicações e anotações necessárias. 5. Intime-se o inventariante para prestar compromisso em cartório, em 05 (cinco) dias, na forma do parágrafo único do art. 617 do CPC, devendo, na sequência, impulsionar o feito em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

06/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000186-95.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-95.2006.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DORIS BITTENCOURT LINHARES NELSON LINHARES VIANNA De Cujus(s): ESPOLIO DE MARIA BITTENCOURT LINHARES DECISÃO 1. Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art.614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018). 3. Isto posto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE DÓRIS BITTENCOURT LINHARES em sucessão ao "de cujus", tendo como representante NELSON LINHARES VIANNA. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Torna-se desnecessária a citação do espólio, na pessoa de seu representante, porquanto este já figura no polo passivo da ação. 5. Excepcionalmente, defiro o pedido de suspensão do processo pelo derradeiro prazo de 60 dias, considerando as informações prestadas à seq. 195. 6. Decorrido o prazo supra, manifestem-se as partes requerentes no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento do feito e ulterior homologação da partilha. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/08/2021, 00:00

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