Procedimento Comum Cível 0005460-17.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005460-17.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:36

Confirmada

08/11/2022, 00:18

Definitivo

07/11/2022, 16:38

Documento (Informações)

28/10/2022, 17:17

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 13:14

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2022, 16:30

Ato ordinatório

21/10/2022, 16:14

Trânsito em julgado

21/10/2022, 16:11

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:38

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:37

Confirmada

24/09/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-17.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-17.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.528,00 Autor(s): RITA APARECIDA BARBONI Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A parte autora abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias e, devidamente intimada pessoalmente (mov. 152.1), não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento, julgo extinto o processo por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio via BacenJud. Decorridos 05 (cinco) dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda à secretaria o bloqueio. Quando estiverem quitadas as custas, arquivem-se. Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nova Esperança, 12 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-17.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005460-17.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.528,00 Autor(s): RITA APARECIDA BARBONI Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APÓSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c.c Indenizatória por Danos Morais e Materiais e obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ajuizada por Rita Aparecida Barboni em face de SINDNAPI PR - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e idosos da força sindical. A autora sustentou que a requerida desconta valores de seu benefício previdenciário, desconto esse indevido considerando que inexiste relação jurídica que legitime a cobrança. DECIDO. Inicialmente, destaco que a competência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. A Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho no artigo 114, a seguir transcrito: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Aplica-se ao feito o teor do art. 114, III da CF, já que a controvérsia cinge sobre a cobrança de contribuição sindical através de descontos junto ao benefício concedido pelo INSS. Desse modo, inexistindo dúvida acerca da natureza de entidade sindical (documento de seq. 15.6), e diante da competência absoluta trazida pela Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para analisar a presente ação, e reconheço a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito. Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho deste Foro Regional, com as devidas homenagens. Int. Dil. nec. Nova Esperança, 16 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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