Execução Fiscal 0005374-75.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005374-75.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 16:22

Documento (Informações)

16/02/2024, 21:06

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 09:54

Confirmada

14/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:38

Confirmada

12/01/2024, 10:29

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 14:46

Trânsito em julgado

11/01/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-75.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-75.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.235,33 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDRE LUIZ FERREIRA ERAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME EUNICE REGIANE FERREIRA DA SILVA Vistos, A Exequente, em seq. 142.1, noticia que o Executado efetuou o pagamento integral da dívida, conforme Comunicação Interna expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e requer a extinção do processo. É o essencial, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a devedora satisfez a sua obrigação. Determino a liberação de eventuais constrições realizadas em nome da parte executada. Havendo pedido, defiro a renúncia do prazo recursal na forma do art. 225 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando autorizados os necessários levantamentos e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

07/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 13:18

Confirmada

06/12/2023, 13:18

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005374-75.2018.8.16.0056 1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No presente caso, no que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A simples alegação de que a empresa executada encerrou suas atividades, não permite inferir o estado de pobreza. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita (evento 82.1), determino a executada que junte aos autos, em 15 dias, comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistente em balanços empresariais, certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN e cópias das três últimas declarações de imposto de renda da empresa entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Considerando que na CDA consta a qualificação do contribuinte e do responsável pelo débito exequendo, defiro o pedido de eventos 84.1, a fim de que sejam incluídos o Sr. André Luiz Ferreira da Silva e a Sra. Eunice Regiane Ferreira da Silva no polo passivo da presente execução, bem como para que seja procedida a citação de ambos no endereço indicado no evento 84.1. 3. À Secretaria para proceder as devidas anotações no Projudi e no Ofício Distribuidor, observando-se o contido no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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