Procedimento Comum Cível 0000230-47.2019.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000230-47.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 13:53

Documento (Informações)

12/09/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/09/2022, 10:28

Confirmada

10/09/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-47.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 27.944,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA WAINEL (CPF/CNPJ: 704.952.209-06) Rua Davi Marques dos Santos, 260 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante do requerimento do evento 156, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora se manifestar acerca dos alvarás expedidos (eventos 148 e 149), sob pena de arquivamento do feito. 2. Intime-se a autora, observadas as formalidades legais. 3. Oportunamente, cumpra-se o item 4 do despacho do evento 143. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:16

deferimento

06/09/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:18

Confirmada

23/08/2022, 00:06

Ato ordinatório

18/08/2022, 09:30

Confirmada

16/08/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-47.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 27.944,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA WAINEL (CPF/CNPJ: 704.952.209-06) Rua Davi Marques dos Santos, 260 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante da concordância da autora (evento 119), homologo o cálculo do valor principal apresentado pelo postulado (evento 115.3). Nos termos do art. 85, § 4º, inciso I, do CPC, considerando o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS (evento 115.3), reputo liquidada a sentença do evento 94, e fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou de acordão que reforme a sentença de improcedência, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c Súmula n.º 76 do TRF da 4ª Região, sem prejuízo de eventuais honorários recursais arbitrados. Expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, visando ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. 2. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para se manifestarem acerca da ordem de pagamento expedida e da verba honorária fixada no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Sobrevindo aos autos notícia sobre o pagamento, intime-se a autora, observadas as formalidades legais, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 4. Sem prejuízo dos itens anteriores, considerando que o INSS concordou com as custas processuais (eventos 122 e 127), expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório para o recolhimento da despesa, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Após, intime-se o postulado, observadas as formalidades legais, para se manifestar acerca da ordem de pagamento expedida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000230-47.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 27.944,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA WAINEL (CPF/CNPJ: 704.952.209-06) Rua Davi Marques dos Santos, 260 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Conceição Aparecida Waissel em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter o pedido negado administrativamente (NB: 182.019.032-0), visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário no caso de a parte alcançar a somatória de idade mais tempo de contribuição pela Fórmula 85/95, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e, caso não sendo reconhecido o pedido desde a DER, requer a fixação da data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, considerando um novo requerimento (evento 1.1). Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à postulante (evento 8). Regularmente citado (evento 11), o INSS apresentou contestação arguindo prescrição quinquenal. No mérito, aduziu, em suma, que a parte não implementou o tempo de serviço/contribuição mínimo para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional. Sustentou, ainda, a inexistência de início de prova material satisfatória quanto ao exercício do trabalho rural alegado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 12.1). A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos do postulado e reiterando os pedidos expostos na inicial (evento 15). Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova oral (evento 24). O INSS insurgiu contra a realização de audiência virtual no escritório do advogado da parte autora (evento 79) e, considerando que a boa-fé processual é presumida, devendo as partes e seus respectivos advogados aturem de forma proba, manteve-se o ato judicial designado (evento 84), o qual realizou-se na modalidade semipresencial com a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas pela autora (evento 91). Alegações finais remissivas pela postulante (evento 92). FUNDAMENTAÇÃO Não procede a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pelo INSS nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 (evento 12, fl. 2), haja vista não ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação, que se deu em 15/02/2019 (evento 1), e o requerimento administrativo feito em 13/09/2017 (evento 10.2, fl. 2). Não foram arguidas preliminares e não há prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de julgamento. Outrossim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Como sabido, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Consigne-se que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Vejamos a redação do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/1998: “Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - Contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco anos), se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento)”. Segundo orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 0018644-27.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/03/2017), se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/1998 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de 3 (três) hipóteses: 1) Regras Antigas: com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a segurada e 30 (trinta) anos para o segurado, que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, incisos I e II, todos da Lei n.º 8213/1991); 2) Regras Permanentes: (EC n.º 20/1998), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei n.º 8213/1991, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e por fim 3) Regras de Transição: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/1999), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/1991) e do tempo de contribuição mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem, e, respectivamente, a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e 53 (cinquenta e três) anos e, se for o caso, do pedágio de 20% (vinte por cento) para a aposentadoria integral ou 40% (quarenta por cento) para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, inciso I, alíneas "a" e "b", da EC n.º 20/1998), que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Da comprovação da atividade rural Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a autora pretende o reconhecimento e a averbação da atividade rural exercida na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, no período de 08/12/1979 a 30/12/1989, independentemente de recolhimento de exações/contribuições. A postulante alega que trabalhou, sem contratação de mão-de-obra de terceiros, como segurada especial na propriedade rural da família na produção de café e cereais em geral pelo período supramencionado (evento 1.10, fl. 3/4). Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, à prova oral deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula 149, STJ. A propósito, cumpre destacar o posicionamento extraído do julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 5070355-78.2017.4.04.9999/RS: TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REVISÃO DA RMI. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Reconhecido tempo rural, cabe a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5018884-63.2017.4.04. 7205, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 18/10/2018) (sem destaques no original). Convém elencar que os documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais, irmãos ou cônjuge, bem como documentos que qualifiquem o autor do benefício como trabalhador agrícola em atos de registro civil, consubstanciam início de prova material do labor rural. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO RURÍCOLA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a demonstração das atividades rurícolas por meio de documentos de terceiros, todavia a pessoa a que se refere a prova não pode passar exercer atividade incompatível com a rural dentro período que se pretende comprovar. 2. Averbação não devida em razão da não comprovação das atividades rurícolas na condição de segurado especial no período requerido, com o que resulta indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Honorários advocatícios majorados em favor do INSS. (TRF4, AC 5070355-78.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 15/10/2018) (sem destaques no original). Na pretensão de comprovar a alegada atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) anotações na CTPS; c) certidão de nascimento, na qual o pai foi qualificado como lavrador; d) matrícula n.º “2775” do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa/PR com certidão de ausência de ônus emitida em 24/03/1999 referente ao lote rural adquirido pelo genitor, Sr. Milton Waissel; e) comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) em nome do genitor em relação aos anos de 1979, 1981, 1983, 1987, 1989, 1991 e 1992; f) notas fiscais de entrada emitidas pelo genitor em 05/02/1980, 09/10/1980, 10/10/1986, 04/08/1987, 10/08/1988 e 17/08/1989; g) romaneio de pesagem emitido em 10/08/1988; h) CNIS. Os documentos acima elencados estão acostados no pedido inicial, compondo o processo administrativo que tramitou perante o INSS (eventos 1.4/1.12). Além dos documentos, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas pela autora. Edilson Norberto Lourenço prestou compromisso legal e disse que conhece Conceição Aparecida Waissel desde 1984, pois seus pais compraram uma chácara vizinha de onde a autora morava já havia algum tempo, na Estrada Palmeiras no Cruzeirinho; que a postulante tinha aproximadamente 16 (dezesseis) anos de idade e morava com a família (os pais, Sr. Milton e Dona Anita, e os irmãos, dentre eles, “Toninho”, Conceição e uma irmã gêmea que é especial); que a propriedade pertencia ao genitor da autora e tinha área de aproximadamente 5 (cinco) alqueires, pois era maior que a propriedade do seu pai que tinha 3 (três) alqueires; que a postulante trabalhava na roça com a família; que a família da autora dava conta dos serviços na lavoura de café e no pedacinho de pasto com alguns gados; que permaneceu na localidade até 1989, pois seus pais venderam a chácara e compraram um imóvel no outro lado da cidade; que por todo o período a postulante trabalhou no imóvel rural da família; que o genitor da autora sempre trabalhou na roça, em que pese o bar que tinha na cidade, onde trabalhava durante o dia e voltava ao sítio no final do dia; que apenas o pai trabalhou por um período na cidade, sendo que a postulante e os irmãos trabalharam exclusivamente no imóvel rural (eventos 91.2 e 91.3). João Sgrinholli prestou compromisso legal e disse que conhece Conceição Aparecida Waissel, pois ela morava na Estrada Palmeira no Cruzeirinho, próximo ao seu sítio, onde morou desde 1958; que a autora tinha aproximadamente 10 (dez) anos de idade e morava com a família (o pai, Sr. Milton); que a postulante não estudava, mas trabalhava na plantação de café, feijão, milho e arroz; que era normal iniciar na lide campesina com pouca idade, pois as mães trabalhavam e levavam os filhos para ajudar; que se mudou em 1993 e a família da autora permaneceu na mesma propriedade; que a postulante sempre trabalhou na roça; que a autora era solteira; que o genitor da postulante trabalhava na roça e depois teve um bar na cidade, onde ele trabalhava, mas continuou tocando o sítio, onde a esposa e os filhos permaneceram trabalhando (evento 91.4). Arenita Alves Santos prestou compromisso legal e disse que conhece Conceição Aparecida Waissel, porque morou por 40 (quarenta) anos no Estrada Palmeiras no Cruzeirinho e o pai da postulante comprou uma propriedade de 5 (cinco) alqueires ali próximo; que a autora morava com a família (os pais, Sr. Milton e Dona Anita, e os irmãos, dentre eles, “Toninho” e uma irmã doente, mas não lembra o nome dela); que a postulante tinha aproximadamente 13 (treze) anos de idade na época; que foi professora no Cruzeirinho, mas não chegou a dar aulas para a autora; que a postulante trabalhava com a família na roça; que se mudou do local em 1994 e a família da autora já havia se mudado há alguns anos, acreditando que foi em 1991; que toda a família na época trabalhava na roça, inclusive as crianças que estudavam; que o genitor da postulante teve um bar na cidade durante um tempo, mas a família continuou trabalhando na roça (evento 91.5). Debruçado sobre as provas colhidas nos autos, é possível verificar que a postulante esteve envolvida com a lide campesina por vários anos, contudo, o reconhecimento da atividade rural exercida na condição de segurada especial pressupõe início de prova material do labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar a atividade rural exercida, a autora instruiu o procedimento administrativo encartado na inicial com a matrícula n.º “2775” do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa/PR com certidão de ausência de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR comprovando que o genitor, Sr. Milton Waissel, adquiriu o imóvel rural de Lote de Terras n.º 99 (noventa e nove) (eventos 1.6, fl. 1, e 1.8), notas fiscais de entrada emitidas pelo genitor em 05/02/1980, 09/10/1980, 10/10/1986, 04/08/1987, 10/08/1988 e 17/08/1989 (eventos 1.6, fls. 2/3, 1.7, fl. 1, 1.10, fls. 6, 10 e 14/16), romaneio de pesagem emitido no nome do pai em 10/08/1988 (evento 1.7, fl. 2) e comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) do lote adquirido pelo genitor referente aos anos de 1979, 1981, 1983, 1987 e 1989 (evento 1.10, fls. 7/8, 10/13 e 17/20). As testemunhas foram unânimes ao afirmarem que a autora trabalhou na lide campesina na propriedade do genitor, Sr. Milton Waissel, desde o final de década de 70 até o início da década de 90. João Sgrinholli disse que a autora já ajudava os pais na roça desde quando tinha 10 (anos) de idade, ou seja, desde 1977, já que ela nasceu em 08/12/1967, e que permaneceu trabalhando na roça até 1993, pois se mudou nesse ano e a família dela permaneceu no mesmo imóvel rural (evento 91.4). Ainda, Arenita Alves Santos confirmou a atividade rural exercida pela postulante desde quando ela tinha 13 (treze) anos de idade até 1991 (evento 91.5). E, por fim, Edilson Norberto Lourenço afirmou que seu pai comprou uma chácara em 1984 e a vendeu em 1989 e a autora sempre trabalhou na roça por todo o período que morou próximo do imóvel rural da família dela (eventos 91.2 e 91.3). Ainda para enquadramento como segurado especial, além da atividade exercida individualmente ou em regime de economia familiar, a propriedade explorada deve conter área de até 4 (quatro) módulos fiscais, de acordo com o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 8.213/1991. Considera-se pequena propriedade rural para fins de classificação como segurado especial, o imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, que corresponde a 88 ha (oitenta e oito hectares) para o município de Terra Boa/PR, de acordo com site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e desde que seja explorada atividade agropecuária. Quanto à extensão da propriedade rural trabalhada, cabe salientar que o limite somente surgiu com a Lei n.º 11.718/2008. Assim, o tamanho da propriedade não se mostra como óbice à caracterização como segurado especial para casos como o dos autos, em que o período de trabalho se refere a intervalo anterior ao referido diploma legal. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência.3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de empregar esporadicamente boia-fria.4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF4, APELREEX 0013942-04.2015.404.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/10/2017) (sem destaques no original). No entanto, as testemunhas Edilson Norberto Lourenço e Arenita Alves Santos afirmaram que a família da autora trabalhava numa área rural de 5 (cinco) alqueires (eventos 91.2, 91.3 e 91.5), equivalente a aproximadamente 12 ha (doze hectares), área comprovada pela matrícula n.º “2775” do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Boa/PR (evento 1.8). Não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento do tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes e, em regra, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos. 2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 1.995/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013) (sem destaques no original). No mesmo sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ). 2. Admite-se como início de prova material documentos de terceiros que sejam membros do grupo familiar (Súmula 73 deste TRF). 3. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5006270-23.2012.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, juntado aos autos em 16/08/2013) (sem destaques no original). Assim, restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela postulante na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, no período de 08/12/1979 a 30/12/1989, totalizando 10 (dez) anos e 24 (vinte e quatro) dias. Constam do Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) do genitor da autora, Sr. Milton Waissel, registros na condição de empresário (evento 1.4, fl. 19). Essas informações não têm o condão de colocar em segundo plano os rendimentos auferidos na atividade rural da postulante para a subsistência da família, inclusive as testemunhas afirmaram que, em que pese a atividade urbana exercida pelo genitor da autora, ele ainda permaneceu trabalhando na propriedade rural, bem como restou demonstrado que a autora, a mãe e os irmãos não se afastaram da lide campesina. Assim, não há descaracterização da qualidade de segurada especial da autora em relação à atividade urbana exercida pelo genitor, conforme se depreende do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO GENITOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O exercício de atividade urbana, pelo pai da autora, no período controverso, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que os rendimentos por ele auferidos não eram de tal monta que pudessem dispensar o trabalho rural da parte autora e dos demais membros do grupo (REsp n. 1.304.479). Hipótese em que os documentos apresentados são hábeis a configurar o início de prova material necessário, haja vista que, no período controverso, a parte autora era menor de 18 anos de idade, situação em que não se pode exigir a apresentação de documentos em nome próprio. 3. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias (TRF-4 - AC: 50256809320184049999 5025680-93.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (sem destaques no original). Nessa oportunidade deixou de considerar a certidão de nascimento da autora (evento 1.10, fl. 5) e os comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) em nome do genitor e referentes aos anos de 1991 e 1992 (evento 1.6, fl. 4/5), por tratarem de documentos extemporâneos ao período que a parte pretende o reconhecimento judicial. Do tempo de serviço/contribuição Além do tempo de serviço rural exercido pela autora na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização, constam das anotações da CTPS (evento 1.7, fls. 3/10) e do Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) (evento 1.4, fl. 4) diversos vínculos empregatícios e contribuições referentes aos períodos de 01/07/1992 a 30/09/1994, de 19/05/1996 a 14/06/2006 e de 02/05/2007 a 13/06/2017. Da análise dos registros do CNIS (evento 1.4, fl. 4) e do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1.4, fl. 33), observa-se que o INSS computou o período de 02/05/2007 a 14/05/2017 em divergência das anotações da CTPS, na qual consta que o vínculo empregatício se deu no período de 02/05/2007 a 13/06/2017 (evento 1.7, fl. 6). As anotações na CTPS e as informações do CNIS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios e dos períodos contributivos neles registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, de acordo com os art. 16 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999 e art. 19, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, respectivamente, ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidas nos documentos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere. (…) (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014) (sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS. CNIS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Hipótese em que as testemunhas confirmaram os vínculos laborais registrados na CTPS, restando provado o trabalho urbano (TRF-4 - AC: 50175034320184049999 5017503-43.2018.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEXTA TURMA) (sem destaques no original). Nessa esteira, reputando a CTPS e o CNIS como documentos hábeis a comprovar os períodos de trabalho e as contribuições neles lançados e por não haver insurgência do INSS, o tempo serviço e de contribuição devem ser reconhecidos para fins de concessão de benefício previdenciário, inclusive retificando-se a informação incorreta para o cômputo do tempo de contribuição. Da carência A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB). Assim, formulado o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/09/2017 (NB: 182.019.032-0) (evento 10.2, fl. 2), deve a autora cumprir a carência de180 (cento e oitenta) meses. De acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, até 14/05/2017, a segurada já possuía 270 (duzentos e setenta) meses de carência em contribuições (evento 1.4, fl. 33), satisfazendo, portanto, esse requisito. Do caso concreto Somando-se o tempo de labor rural admitido judicialmente, correspondente a 10 (dez) anos e 24 (vinte e quatro) dias, com o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa até a entrada em vigor da EC n.º 20/1998 (evento 1.4, fl. 31), resta contabilizado o tempo de serviço/contribuição de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias até 16/12/1998, não estando implementado o tempo necessário à aposentadoria proporcional pelas regras antigas. Para enquadramento nas regras permanentes, exige-se que a autora implemente 30 (trinta) anos de serviço/contribuição. Assim, somando-se o labor rurícola ora admitido com o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, inclusive com a retificação das informações incorretas, tem-se que o tempo de serviço/contribuição é de 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias, sendo, portanto, suficiente. Explico: somando-se o tempo de contribuição incontroverso já computado pelo INSS até 14/05/2017 (evento 1.4, fl. 33), último vínculo empregatício anterior à DER: 13/09/2017 (evento 10.2, fl. 2), ao tempo de serviço rural ora reconhecido, referente ao período de 08/12/1979 a 30/12/1989, e acrescendo-se o tempo de 29 (vinte e nove) dias, resultante da correção da data da saída do último vínculo empregatício da autora, que se deu em 13/06/2017 (evento 1.7, fl. 6), é possível a concessão do benefício integral, eis que implementada a carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991) e o tempo de serviço/contribuição mínimo de 30 (trinta) anos. Da Regra 85/95 A regra 85/95 esteve em vigor até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência, contudo, quem possui o direito adquirido poderá, mesmo após a reforma, aposentar-se por essa regra. De acordo com o art. 29-C, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, o segurando que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento do benefício for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos. Assim, na dada do requerimento do benefício DER: 13/09/2017 (evento 10.2, fl. 2), a autora, nascida em 08/12/1967 (evento 1.9), tinha 49,79 (quarenta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) anos de idade e 32,49 (trinta e dois inteiros e quarenta e nove centésimos) anos de tempo de serviço/contribuição, somando-se 82,28 (oitenta e dois inteiros e vinte e oito centésimos) pontos, insuficiente para a concessão do benefício com a aplicação da Regra 85/95. Assim, o valor do benefício consistirá numa renda mensal de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com o art. 39, inciso IV, alínea “a” c/c art. 57, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, com a incidência do fator previdenciário. No que concerne ao termo inicial, de acordo com o art. 58 c/c art. 52, inciso II, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida a partir da data da entrada do requerimento (DER: 13/09/2017 - NB: 182.019.032-0) (evento 10.2, fl. 2). Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/3/2018. Juros moratórios a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009; b) a partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º da Lei n.º 9.494/1997, consoante decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Mais não precisa ser dito, somente consignar, para evitar a oposição de embargos declaratórios, que as demais teses levantadas na inicial e contestação restam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal alegada pelo postulado em contestação, pois não se vislumbra eventual crédito gerado anteriormente ao lustro, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Reconheço o labor rural exercido pela autora na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, no período de 08/12/1979 a 30/12/1989, totalizando-se 10 (dez) anos e 24 (vinte e quatro) dias, exceto para fins de carência; b) Condeno o INSS a averbar em favor da autora o período de atividade rural reconhecido judicialmente; c) Condeno o INSS a retificar o período de 02/05/2007 a 14/05/2017 informado no Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) (evento 1.4, fl. 4) e no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1.4, fl. 33), para constar de 02/05/2007 a 13/06/2017 conforme as anotações da CTPS da autora (evento 1.7, fl. 6); d) Concedo aposentadoria integral por tempo de contribuição, somando-se o tempo de serviço rurícola admitido judicialmente ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, inclusive com a retificação conforme as informações constantes da CTPS da parte, computando-se 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias; e) Determino a imediata implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição consistente numa renda mensal no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, DER: 13/09/2017 (NB: 182.019.032-0) (evento 10.2, fl. 2) e f) Condeno o postulado a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação - Súmula n.º 204 do STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consigno que a definição do percentual da última verba ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Frise-se que a autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, logo, o postulado responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interporem recurso no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Consigno que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Retifique-se o nome da autora de acordo com o documento pessoal da parte (evento 1.9) com as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado, devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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