Procedimento Comum Cível 0002574-32.2018.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002574-32.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 17:01

Documento (Informações)

04/08/2023, 16:31

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002574-32.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002574-32.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): JACSON JOSÉ DOS REIS (RG: 38311603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 465.906.849-87) Sítio Chapa Ral, SN - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Maria de Fátima Francisco Reis (RG: 100129736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.388.869-58) Rodovia PR 180, ZR Zanqueta, s/n - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Arquive-se Terra Rica, 17 de julho de 2023. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

19/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 22:21

Confirmada

18/07/2023, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 13:49

Arquivamento

17/07/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 11:17

Confirmada

10/07/2023, 17:31

Confirmada

10/07/2023, 17:28

Confirmada

10/07/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:28

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002574-32.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002574-32.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): JACSON JOSÉ DOS REIS Maria de Fátima Francisco Reis Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante ao pagamento do RPV/PRECATÓRIO, decido: Autorizo desde logo a expedição de alvará à favor da parte autora, caso o Alvará seja confeccionado em seu próprio nome, caso contrário, autorizo a expedição de Alvará em nome do procurador depois de cumprido as seguintes determinações: 1. Como a procuração juntada nos autos, que outorga poderes ao advogado da parte autora de conceder e dar quitação, foi firmada há mais de três anos, intime-se o advogado para que, em cinco dias, traga instrumento de mandato atualizado, inclusive com o endereço atual da parte. 2. Com a juntada, defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias devidas. Intime-se o advogado para indicar dados bancários pessoais para levantamento. (caso ainda não o tenha feito) Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção do IR se for o caso. 3. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência ao cliente. 4. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. 5. Em relação aos valores referentes às custas judiciais do Cartório, autorizo desde logo a expedição do referido alvará. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002574-32.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002574-32.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): JACSON JOSÉ DOS REIS Maria de Fátima Francisco Reis Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença 1. Relatório Ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Jacson Jose dos Reis em desfavor do INSS. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 170.441.456-0; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor desde o requerimento administrativo; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). Alegou a existência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Em tempo, juntou o procedimento administrativo, na íntegra. Houve réplica (mov. 14.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A parte ré, reiterou as provas requeridas nas demais manifestações de defesa. Após, os autos vieram conclusos. Onde fora determinado o apensamento requerido em sede de contestação. Em movimento 59, foi noticiada a morte do autor, bem como o pedido de habilitação de sua esposa que fora deferido em movimento 78. A audiência de instrução se deu em 05/07/2022 (mov. 95), e foram ouvidas duas testemunhas, após os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De acordo com o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal (CF), com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, inclui no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social o denominado segurado especial, assim considerada “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal (...), e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Já o § 1º do referido dispositivo assim define o labor rural exercido em regime familiar: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com efeito, trata-se do pequeno trabalhador que, com o apoio da família, trabalha por conta própria, sem o emprego de funcionários permanentes, constituindo tal atividade o fator essencial de seu sustento, isto é, em regime de subsistência. Cumpre destacar que “a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar” (STJ, AgRg no AREsp n. 745.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J. 08/09/2015). Como ensina Frederico Amado, “a regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239). A conhecida figura do “boia-fria”, trabalhador que não possui, a qualquer título, área própria para explorar em regime de subsistência familiar, mas que, nada obstante, ganha a vida a prestar serviços remunerados eventuais para terceiros, está inserido, como evidente, em contexto que tem a informalidade como característica marcante. Daí porque incluí-lo na categoria de contribuinte individual ou mesmo de empregado rural seria ignorar o modo como essa atividade é concretamente desempenhada. Como apontado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar a tese da autarquia previdenciária de que esse trabalhador deve verter contribuições à Previdência na qualidade de contribuinte individual, o “boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições”. Assim ficou redigida a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ, REsp n. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, J. 27/11/2018). Nesse contexto, o próprio STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressaltou a peculiaridade do regime de trabalho desses segurados, reconhecendo a “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, de sorte que, em tais casos, “a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, J. 10/10/2012, tema n. 554/repetitivos). Resta assim evidente certa flexibilização probatória quando se está diante de pleito previdenciário deduzido por trabalhador boia-fria. Superada essa questão, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado especial, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico dos trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir vasta prova documental, de modo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Já é consolidado na jurisprudência que o início do trabalho rural pode pré-datar a prova material mais antiga: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula n. 577/STJ). Isso posto, a teor do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, para fazer jus à aposentadoria, o segurado especial deve comprovar o exercício efetivo de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento de benefício, por número de meses equivalente ao período de carência legalmente exigido. Nada obstante, não preenchido o tempo mínimo de labor rural, pode ser concedida a aposentadoria se computados os períodos de contribuição sob outras categorias, caso em que os segurados “farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher” (art. 48, § 3º, Lei n. 8.213/1991). Trata-se, aqui, da denominada “aposentadoria híbrida”, a permitir a concessão do benefício mediante o cômputo de outras atividades em conjunto com o labor rural, independentemente da natureza do trabalho desempenhado à época do requerimento (STJ, REsp n. 1.407.613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 14/10/2014; STJ, REsp n. 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/10/2015). Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (STJ, REsp n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, J. 14/08/2019, tema n. 1.007/repetitivos). Por fim, é de se observar as regras de transição pertinentes aos meses de contribuição exigidos aos segurados especiais filiados à Previdência até 24/07/1991, estabelecidas de acordo com o ano em que preenchido o critério etário para a obtenção do benefício (art. 142, Lei n. 8.213/1991). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Ao tempo do pedido administrativo (25/04/2018), a parte autora, nascida em 24/04/1958, tinha idade superior a 60 anos, conforme se extrai do documento de seq. 1.3, (fotocópia da carteira de identidade). Assim, presente o requisito do art. 207, § 7º, II, da CF, e art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. A controvérsia ora estabelecida se refere especificamente ao período total em que desempenhada a atividade rural. Para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, considerando o implemento da idade no ano de 2015, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua, consoante arts. 25, II e 142, ambos da Lei n. 8.213/1991. A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Notas Fiscais de Produtor, em nome da parte autora referente aos anos de1999 a 2018 (mov. 1.4, 1.5 e 1.6); b) Escritura Pública de compra e venda de imóvel, em que o autor está qualificado como lavrador (mov. 1.6); c) Controle de Mensalidades no Sindicato de Trabalhadores Rurais de TerraRica, em nome do autor, referente aos nãos de 1987 a 2007 (mov. 1.6); Como já afirmado, não se pode exigir a apresentação de documentos referentes a cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Assim, os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rural da autora, pois trazem aos autos indícios de que realmente laborou no meio rural durante o período legal de carência. Além da prova documental a acompanhar a petição inicial, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora durante o período legal de carência, mesmo que descontinuamente. Inquirida em juízo, a testemunha José Aparecido Pereira Porto disse que conhece o autor e são vizinhos de sítio. Disse que o autor possuí o sítio a mais de 30 anos, sendo produtor de frangos e por último de leite. Sendo a propriedade utilizada somente pela família do mesmo como fonte de sustento. Sempre trabalhando no sítio, sem trabalhar com outra atividade se não a rural. Por sua vez, a testemunha Manuel Vieira de Souza, disse que o Autor trabalhava em sítio próprio, vez que tirava leite, tinha um barracão para frangos, tinha um plantio “roça”, e que nunca trabalhou em outro estabelecimento, sempre no sitio para manutenção de sua família. Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a conclusão que se extrai da prova documental. Pelo contrário, o início de prova material é plenamente confirmado pela inquirição das testemunhas e pelo próprio depoimento pessoal da parte autora. Trata-se de indivíduo que gastou a vida a trabalhar no meio rural, em atividade “indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar” e “exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Assim, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, o autor faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo. Assim sendo, vez que a parte autora faz jus a aposentadoria rural, e que o mesmo faleceu, e possuía Esposa (devidamente habilitada nos autos), converto a mesma, em pensão por morte vitalícia. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS à implementação de pensão por morte vitalícia em favor do autor. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002574-32.2018.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): JACSON JOSE DOS REIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 170.441.456-0; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor desde o requerimento administrativo; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1). Alegou a existência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Em tempo, juntou o procedimento administrativo, na íntegra. Houve réplica (mov. 14.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A parte ré, reiterou as provas requeridas nas demais manifestações de defesa. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, determino o apensamento dos autos 0000940- 16.2009.8.16.0167 e 0001376-28.2016.8.16.0167, eis que versam sobre auxílio-doença previdenciário, ambos propostos pela parte autora e que ainda não tiveram seu desfecho judicial. Sabendo que se trata de benefícios que se implicam diretamente, hão de tramitar de forma conjunta. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência. O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. 1.3. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Notas Fiscais de Produtor, em nome da parte autora referente aos anos de 1999 a 2018 (mov. 1.4, 1.5 e 1.6); b) Escritura Pública de compra e venda de imóvel, em que o autor está qualificado como lavrador (mov. 1.6); c) Controle de Mensalidades no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Terra Rica, em nome do autor, referente aos nãos de 1987 a 2007 (mov. 1.6); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

16/03/2021, 00:00

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